contrato de compra e venda de automóveis
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Acórdão nº 0332925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2003 (caso NULL)
A regra contida no artigo 5 do Código do Registo Predial é de aplicar, mas sem prejuízo dos casos em que não tenha decorrido o período de três anos entre a data do negócio impugnado e a data da propositura da acção.
... contrato de locação financeira e propriedade do veículo ... DB ... , S.A., em 1997, adquirira, por compra o referido veículo à Ré R ... , Lda e ... venda tendo por objecto o mesmo veículo - esta venda ... de Automóveis, Dec. Lei 54/75, de 12-2, e ainda o artº 1301º ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... / Excepção de não cumprimento do contrato ... I. A violação dos deveres ... extinção a acção executiva, antes da venda ou adjudicação do bem penhorado, não pode ... @Compra e venda ... Acórdão de 30 de Setembro de ... cautelar de apreensão de veículos automóveis ... I. São realidades distintas e de ... -
Acórdão nº 841/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... pelo comprador, não pode considerar-se compra e venda de cosia defeituosa ... 3. O relevante ... fundamento para a resolução do contrato ... 5. Os deveres acessórios de conduta são ... A ... M ... Lda.” (JIREH Automóveis) Pedindo: a) - que seja decretada a resolução ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... a prestações equivalentes e recusa de venda de bens e serviços - (artigo 3.º), quer os ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... e de outras utilizadas por veículos automóveis, tais como auto-estradas, pontes, viadutos, ... (nota 18) Isto se exceptuarmos a compra do identificador no valor de 3.300$00 (Anexo I, ...
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Acórdão nº 2112/09.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... com o requerido, em 27-04-2006, um contrato de crédito ao consumo, no âmbito do qual lhe ... não vincularam a um qualquer contrato de compra e venda (o apelante adu-lo nas alegações de ... contratos de alienação de veículos automóveis (artigo 5º, 1, al. b); o não cumprimento por ...
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Acórdão nº 2112/09.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... apenas pode ser clausulada em contrato de alienação e a favor do vendedor ... II – ... não vincularam a um qualquer contrato de compra e venda (o apelante adu-lo nas alegações de ... contratos de alienação de veículos automóveis (artigo 5º, 1, al. b); o não cumprimento por ...
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Acórdão nº 1202/07.4TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... que o crédito, concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a ... para que as vicissitudes de um contrato de compra" e venda influenciem ou possam influenciar a opera\xC3" ... sumário, contra BB – COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, SA – e CC – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ...
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Acórdão nº 1202/07.4TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que o crédito, concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a ... para que as vicissitudes de um contrato de compra" e venda influenciem ou possam influenciar a opera\xC3" ... sumário, contra BB – COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, SA – e CC – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ...
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Acórdão nº 1202/07.4TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... que o crédito, concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a ... para que as vicissitudes de um contrato de compra" e venda influenciem ou possam influenciar a opera\xC3" ... sumário, contra BB – COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, SA – e CC – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ...
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Acórdão nº 06B3866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2006
I - A acção de reivindicação tem a natureza de uma pretensão do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. II - Tendo a autora colocado em exposição para revenda um veículo num stand de automóveis, veículo este que foi vendido pelo stand à ré, que posteriormente o deu de locação financeira a um terceiro, que no termo do contrato o adquiriu, forçoso é de concluir que a acção
... é proprietária dos veículos automóveis de matrícula 00-00-00 e xx-xx-xx; b ... a ré a ... ção e Comércio, L.da, com quem fez um contrato de locação financeira, e requereu também a ... transmissão a terceiros, por negócio de compra e venda, sob pena de tal negócio se revelar pura ... -
Acórdão nº 458/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
I O Ministério Público é parte legitima para intentar acção inibitória com vista à condenação na abstenção do uso de cláusulas contratuais gerais. II A legitimidade ad causam do Ministério Público advem-lhe dos artigos 26º, nº1, alínea c) da LCCGerais e 20º da LDConsumidor. III Não é nula a cláusula que possibilita ao mutuante adquirir a propriedade do bem que irá financiar, fazendo registar
... reserva de propriedade de veículos automóveis através do recurso à compra e venda da viatura objecto de um contrato de financiamento; - a condenação do Réu a ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
... aprovou o Regulamento do Registo de Automóveis; c) À quinta alteração do Decreto-Lei n.º ... ; b) Registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda; c) Registo de locação ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... porem em causa a validade do respectivo contrato, o façam posteriormente só para se subtraírem ... serviços, sendo aceitável 3% do valor da venda intermediada de um imóvel ... @Acção ... seguro quando circula com veículos automóveis no âmbito da sua actividade profissional ... a reserva de propriedade no contrato de compra e venda de veículos automóveis se constitua a ... -
Acórdão nº 841/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pelo comprador, não pode considerar-se compra e venda de cosia defeituosa ... 3. O relevante ... fundamento para a resolução do contrato ... 5. Os deveres acessórios de conduta são ... A ... M ... Lda.” (JIREH Automóveis) Pedindo: a) - que seja decretada a resolução ...
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Acórdão nº 841/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... pelo comprador, não pode considerar-se compra e venda de cosia defeituosa ... 3. O relevante ... fundamento para a resolução do contrato ... 5. Os deveres acessórios de conduta são ... A ... M ... Lda.” (JIREH Automóveis) Pedindo: a) - que seja decretada a resolução ...
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Acórdão nº 841/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pelo comprador, não pode considerar-se compra e venda de cosia defeituosa ... 3. O relevante ... fundamento para a resolução do contrato ... 5. Os deveres acessórios de conduta são ... A ... M ... Lda.” (JIREH Automóveis) Pedindo: a) - que seja decretada a resolução ...
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Regulamento n.º 973/2016
... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ... Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros: Título que sofreu ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... , em regime livre; b) Desconto de 75 % na compra de passe dos transportes públicos (TUB) nos ...
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Acórdão nº 9240152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992
I - Tendo alguém celebrado um contrato de compra e venda em grupo com uma empresa e tendo, no momento em que pretendeu adquirir um automóvel no âmbito desse grupo, recorrido a um " stand " de automóveis, a quem o adquiriu, ainda que acompanhado de um representante da empresa de " venda em grupo " que emitiu um cheque a favor do vendedor para pagamento de parte do preço desse veículo, só o...
... Sumário: I - Tendo alguém celebrado um contrato de compra e venda em grupo com uma empresa e ... grupo, recorrido a um " stand " de automóveis, a quem o adquiriu, ainda que acompanhado de um ... -
Acórdão nº 2683/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
Não tendo sido fixada a indemnização pelo atraso na restituição do veículo, no termo do contrato de aluguer, é aplicável, supletivamente, a norma constante do art.º 1045.º do Código Civil.
... com o R., em 2 de Novembro de 1998, um contrato de aluguer de veículo sem condutor, mediante a ... Portuguesa, S.A., o contrato promessa de compra e venda n.º 54 074, constante de fls. 44 e 45, ... a aquisição de veículos automóveis, através da compra e venda a prestações. Daí ... -
Regulamento n.º 122/2018
... -se pertinente dar tratamento específico à venda ambulante a exercer no areal das praias ... dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e autoridade sanitária do ... Ílhavo, mediante a celebração de um contrato de incubação ou pré-incubação; s) Recinto de ... de medição novo deve, no ato da compra, assegurar-se que aquele já possui a primeira ...
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Acórdão nº 9820828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1998
I - Da ineptidão da petição inicial, fora dos casos da existência de factos supervenientes, só se pode conhecer até à prolação do despacho saneador. II - Na compra e venda de veículos automóveis a entrega do veículo ao comprador sem os respectivos documentos constitui cumprimento defeituoso. Tendo sido estabelecido um prazo razoável para o devedor eliminar o defeito ou substituir a prestação, se...
... II - Na compra e venda de veículos automóveis a entrega do ... , o credor tem direito à resolução do contrato ... -
Acórdão nº 9820828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Da ineptidão da petição inicial, fora dos casos da existência de factos supervenientes, só se pode conhecer até à prolação do despacho saneador. II - Na compra e venda de veículos automóveis a entrega do veículo ao comprador sem os respectivos documentos constitui cumprimento defeituoso. Tendo sido estabelecido um prazo razoável para o devedor eliminar o defeito ou substituir a prestação, se...
... II - Na compra e venda de veículos automóveis a entrega do ... , o credor tem direito à resolução do contrato ... -
Regulamento n.º 110/2018
... 9 - Na venda de lotes na Zona Industrial da Mota: a) O não ... Municipal do Espaço Público de Ílhavo (compra e venda de lotes da Zona Industrial da Mota), ... o direito de resolver, imediatamente, o contrato de compra e venda do lote, revertendo o lote e as ... , bancadas e mobiliário e veículos automóveis ou reboques, que não obedeçam às normas de ...
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Acórdão nº 414/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - O contratos de Crédito ao Consumo deve considerar-se conexo com aquele que esteve na base da concessão do crédito, desde que este, tenha sido entendido pelos três contraentes como condição necessária para a concessão do crédito. II - Nos contratos de crédito ao consumo, sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por...
... compra de um automóvel, foi celebrada pela Sociedade spânica de Automóveis, S. A.; através da sua representante "OLIVICAR" ... de Automóveis, Lda; tratou-se de um contrato de compra e venda, celebrado entre a Olivicar e a ... -
Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018
... quem colocou um anúncio na internet para a venda do mesmo e, tendo então recebido uma proposta de ... funcionário de um Stand de vendas de automóveis usados, por um comerciante de automóveis, tendo ... provado que a A nunca considerou que o contrato de compra e venda se encontrasse perfeito, atenta ...