contrato conceito

I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desenvolvida, nela avultando o elemento da contrapartida, elemento esse de grande relevo na medida em que evidencia o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, permitindo, assim, excluir do â

I - À semelhança do que o legislador do Novo Regime do Arrendamento Urbano havia consagrado em 2006, também no Novo Regime do Arrendamento Rural, aprovado pelo DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro, não basta para a extinção do contrato de arrendamento, por resolução pelo senhorio, qualquer incumprimento contratual por banda do arrendatário, quer este decorra da violação das obrigações emergentes das

I – Coexistem na nossa ordem jurídica dois regimes gerais de competência internacional: o regime interno estabelecido no CPC e o regime comunitário. II – O regime interno de competência internacional só será aplicável quando a ação não for abrangida pelo âmbito de aplicação do regime comunitário, que é de fonte hierarquicamente superior e face ao princípio do primado do direito...

I- O conceito de benfeitorias (necessárias e úteis) é, para o efeito de um contrato de comodato de um prédio rústico, mais concretamente de um campo de cultura arvense e de regadio, o que consta dos artºs 216º, nº. 3, 1272º e 1273º do Código Civil e não das normas do DL 294/2009 de 13/10, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural, que só podem aplicar-se caso se esteja perante uma lacuna.

Integra o conceito de “ contrato de arrendamento “, para efeito de título executivo a que alude a redacção do nº 2, do artº 15º, do NRAU, o documento escrito relativo ao acordo de vontades para arrendamento celebrado entre senhorio e arrendatário, não equivalendo a tal a exibição da cópia de recibo de renda.

A relação jurídica estabelecida entre o utente de piscina municipal e a entidade exploradora, no caso, o Município, pela qual, mediante o pagamento de um preço, aquele adquire o direito ao uso da piscina e respectivas instalações, incluindo a utilização de um cacifo para guarda do seu vestuário e objectos pessoais, não integra o conceito de contrato de depósito previsto no art° 1185° do C. Civil.

• Estudos de Direito dos Seguros

1.- O não uso do locado, justificativo da resolução do contrato de arrendamento – artº 1083º nº2 al. d) do CC - é um conceito a preencher não (apenas) por critérios meramente naturalísticos mas antes, e determinantemente, por critérios teleológico/normativos, em função das circunstâncias do caso. 2. Preenche a ratio e teleologia legal o uso do locado, ao longo de trinta anos, apenas para...

1) O contrato de formação profissional celebrado com o acompanhamento do IFP e regido pelo disposto no DL nº 242/78 de 7/7, cabe no conceito de contrato administrativo, revisto no artigo 178º nº 1do CPA. 2) Os tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer da acção proposta em consequência da rescisão de um dos referidos contratos.

I- O artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 54/75 admite interpretação extensiva por forma a considerar que no conceito de " contrato de alienação" se abrange o contrato de mútuo conexo com o de compra e venda cujo cumprimento esteve na origem da reserva de propriedade II- É admissível a constituição de reserva de propriedade tendo por finalidade garantir um direito de crédito de terceiro que é o...

• Legislação

I- O recorrido pode impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, mesmo que este não tenha impugnado tal decisão. II- Apesar de subsidiária, prevenindo a hipótese de procedência das questões suscitadas pelo recorrente, a apreciação daquela impugnação deve preceder a análise jurídica do recurso. III- A alegação de que um contrato...

. Num contrato de seguro-vida uma invalidez absoluta e definitiva será para um declaratário normal um estado da pessoa que o deixa totalmente ( completamente sem restrição) incapaz para o resto da vida, de exercer a sua actividade, designadamente a laboral, em termos de obtenção dos meios de subsistência. . É de considerar preenchido o conceito de invalidez absoluta e definitiva de que depende...

O art 227, do Cód. Civil adptou um conceito amplo, de responsabilidade pré-contratual, que abrange não só a hipótese do contrato inválido como também a da interrupção injustificada das negociações.

• Diário da República

1. Não está afectada de ambiguidade ou nulidade a cláusula geral incluída em contrato de seguro multi-riscos habitação reportada ao conceito de furto qualificado densificado pela expressão "apropriação ilegítima de coisa alheia através de destruição ou rompimento de obstáculos, escalamento ou utilização de outras vias que não as destinadas a servir de entrada ao local onde ela se encontre, ou...