contrato colectivo de trabalho construção
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Acórdão nº 2727/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-30
A nulidade de estipulação de termo resolutivo num contrato de trabalho celebrado na vigência de contrato de trabalho por tempo indeterminado não afecta a validade das demais cláusulas ajustadas pelas partes, desde que não sejam contrárias à lei, valendo as mesmas como alteração contratual das condições inicialmente estabelecidas. Assim, ainda que o contrato de trabalho por tempo indeterminado...
... salariais devidos durante a vigência do contrato de trabalho; ... b) 3.810,00 € a título de ... exercido as funções de servente de construção civil, mediante a retribuição base mensal de ... ável ao Segundo Outorgante o contrato colectivo de trabalho para o sector da construção civil e ... -
Portaria n.º 352/2006, de 11 de Abril de 2006
... /2006 de 11 de Abril As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação das ... e outras e o SETACCOP Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outra e do ...
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Relatório n.º 5/2023
... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... E DISTRIB. DE ÁGUA;… ... F - CONSTRUÇÃO ... N - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS ... Gestora de Organismos de Invest. Colectivo, SA 40 000,00 16 000,00 16 000,00 ... Total 7 237 ...
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Portaria n.º 828/2009, de 30 de Julho de 2009
... de 30 de Julho ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANIL - Associaçáo ...
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Portaria n.º 1097/2009, de 22 de Setembro de 2009
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a AECOPS - ...
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Acórdão nº 510/13.0TTPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I – Da circunstância do empregador entregar ao trabalhador documento(s) onde consta a retribuição não visa fixar a espécie de prova exigida, destinando-se tão só a impor um dever contratual ao empregador, cujo incumprimento pode acarretar a prática de uma contra-ordenação; II – Por isso, nada impede o trabalhador de, através de prova testemunhal, provar que não obstante assinar...
... , intentou, na Comarca de Faro (Juízo do trabalho de Portimão – J1), a presente acção ... contrato de seguro de acidentes de trabalho, mediante o ... de três meses de acordo com o contrato colectivo de trabalho para o sector da construção civil e ... -
Portaria n.º 303/2021
... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... construção" (correções positivas) 406 ... Vendas e prestaç\xC3" ... colectivo ... QUADRO 12 - PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... públicas para a aquisição, construção, reconstrução ou ... realização de obras de ... colectivo ... QUADRO 12 - PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 79/2004 de 28 de Outubro
... de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Sectores de Construção Civil, Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e Similares - Rectificação ... No Jornal Oficial, IV Série, n.º 12, de 30 de ...
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Portaria n.º 1122/2005, de 28 de Outubro de 2005
... /2005 de 28 de Outubro As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos ... ção Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outra, bem como o contrato ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... penhor de partes de sociedades em nome colectivo e em comandita simples. 3 - ... Artigo 64.º ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... esteja em curso de edificação, uma construção urbana, é aplicável o disposto no n.º 6 do ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... um crime de infração de regras de construção, dano em instalações e perturbação de ... de empreitada, mediante um simples contrato verbal, conforme também resulta das facturas ... relação ao planeamento… ao tipo de trabalho que vai ser feito… se tem alguma formação ou ... cometidos em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de ... -
Portaria de Extensão N.º 32/2010 de 22 de Março
... ção Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e Outras ... O contrato tivo de trabalho entre a Associação Nacional dos Industriais ... constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação Nacional dos ...
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Regulamento de Extensão N.º 123/2004 de 16 de Dezembro
... e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta - Revisão ... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho e alínea a) do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º ... ão de um regulamento de extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ...
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Decreto-Lei n.º 247/2009
... , com última publicação no Boletim do Trabalho e ... Emprego, n.º 20, de 29 de Maio de 2008 ... do contrato colectivo de trabalho entre a AECOPS — As- ... sociação de Empresas de Construção e Obras Públicas e ... outras e o SETACCOP — ...
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Portaria de Extensão N.º 43/2010 de 4 de Junho
... óvel e o SETACCOP - Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e outro ... O contrato colectivo de trabalho, e respectiva alteração, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Submetidos a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO" em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C\xE2" ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... , nomeadamente na área fabril e da construção civil, na sua maioria colocações temporárias ...
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Acórdão nº 819/09.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2011
I – É valida a contratação a termo certo em que, ao abrigo da alínea a) do artigo 129° da Lei nº99/2003, de 27 de Agosto, para substituição directa ou indirecta de uma trabalhadora que se encontra com incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença. II – O desaparecimento do motivo que justifica a aposição do termo ao contrato não determina a cessação precoce deste, uma
... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, ... disposições conjugadas do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável ao Sector e das Leis ... , que se dedica à Indústria da Construção Civil e Obras Públicas – CAE ….., para ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 7 de Maio
... REVISÃO DO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO PARA O SECTOR DE ... ENTRE O SINDICATO DOS OPERÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E OFÍCIOS CORRELATIVOS DO EX-DISTRITO DA ...
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Acórdão nº 426/11.4TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
... ão da Autoridade Para as Condições do Trabalho que lhe aplicou uma coima de €1.632,00 pela ... ção dos trabalhadores do sector da construção civil ... U. Uma folha de registo única ... Contrato Colectivo de Trabalho para a Indústria da ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... ária; d) À melhoria das condições de trabalho e à garantia dos direitos dos trabalhadores e ... indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um ... ção; b) Benfeitorias de interesse colectivo" não compreendidas na alínea anterior; c) Regula\xC3" ... ção, obras de regadio, obras de construção civil, compartimentação e protecções ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 48/2009 de 18 de Novembro
... de Angra do Heroísmo - Sector de Construção Civil - Revisão Global ... O CCT celebrado ... CAPÍTULO I ... Âmbito e vigência do contrato ... Cláusula 1.ª ... O presente contrato ... Cláusula 2.ª ... O presente contrato colectivo de trabalho considera-se em vigor a partir de 1 ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 113/2006 de 26 de Outubro
... de Angra o Heroísmo - Sector de Construção Civil - Revisão global ... O CCT celebrado ... Capítulo I ... Âmbito e vigência do contrato ... Cláusula 1.ª ... O presente contrato ... Cláusula 2.ª ... O presente contrato colectivo de trabalho considera-se em vigor a partir de 1 ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 23 de Julho
... REVISÃO DO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE O SINDICATO ... — SECTOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL ... Cláusula 2.ª ... (Vigência) ... O ...
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Regulamento de Extensão N.º 12/2005 de 27 de Janeiro
... e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta ... No ... 16 de Dezembro de 2004, foi publicado o Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ...