contrato colectivo de trabalho construção

1749 resultados para contrato colectivo de trabalho construção

  • Acórdão nº 137/06.2GAVLP.G1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - Ao abrigo do disposto no art.º 672.º, n.º 1, alínea a), do CPC, foi admitida nos presentes autos revista excepcional quanto à seguinte questão: "pode haver lugar à condenação, como responsável civil, da entidade patronal demandada, em caso de absolvição do arguido e também demandado civil, para além da responsabilidade exclusivamente decorrente de uma relação de comissão, ou seja, com...

    ... comum com intervenção do tribunal colectivo, proferiu acórdão decidindo, no que aqui ... um crime de infracção de regras de construção, p. e p. pelos artºs 277º, nº 1, alínea a), e ... trabalho foi tecnicamente correta, não tendo surgido ... se dedica, a então Contacto celebrou um contrato de seguro com a EE, para garantir a ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... E DISTRIB. DE ÁGUA;… ... F - CONSTRUÇÃO ... N - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS ... Gestora de Organismos de Invest. Colectivo, SA 40 000,00 16 000,00 16 000,00 ... Total 7 237 ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2011 de 26 de Julho
    ... ão Miguel Santa Maria - Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas ... O Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Jornal ...
  • Acórdão nº 01195/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Não pode ser imputada falta de fundamentação à resposta aos quesitos quando o colectivo de juízes que procedeu ao julgamento, explicitou de forma suficiente a análise crítica dos depoimentos prestados, respectiva credibilidade ou não, e conhecimento directo dos factos, efectuando ainda a avaliação dos depoimentos em função da parte que ofereceu as testemunhas. II - É válida a rescisão do...

    ... 647: “O tribunal colectivo tem de fundamentar a sua convicção quanto aos ... , no que diz respeito à Rescisão do Contrato, a mesma é absolutamente inadmissível, e mesmo ... 77) Trabalho que, Excelentíssimo Senhores Juízes ... porque é sabido que os trabalhos de construção civil comportam, por natureza, riscos elevados de ...
  • Acórdão nº 878/20.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. Não é possível concluir que, na data da comunicação ao trabalhador da cessação do contrato de trabalho, se verificavam os elementos constitutivos da presunção de abandono do trabalho, desde logo a ausência durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, se a mesma se manteve durante apenas 5 dias úteis, em virtude de as faltas anteriores terem sido consideradas...

    ... a reintegrá-lo no seu posto de trabalho ou a pagar-lhe indemnização no montante de ... dando-lhe conta que o seu contrato de trabalho havia terminado por abandono do posto ... construção civil não ter sido abrangido pela ... , com efeito, que nem o Juiz, nem o Colectivo se podem utilizar de factos não alegados pelas ...
  • Acórdão nº 334/20.8T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    I – A caducidade do contrato de trabalho a termo incerto implica a verificação do termo resolutivo nele aposto (art. 343.º, al. a), do Código do Trabalho). II – Apesar de se encontrar prevista a comunicação pela entidade empregadora ao trabalhador de que o contrato de trabalho a termo incerto caducou, devendo aquela prever um período de aviso prévio até à cessação efetiva do...

    ... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “EQS – ... de trabalho, nem ocorreu despedimento colectivo ou por inadaptação ... A R. é uma empresa ... ão ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações ...
  • Acórdão nº 0512/07.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
    ... que lhe havia sido concedido para a construção de um edifício em Castelo, no ano de 2000, e em ... junto aos autos, no tempo próprio, um contrato-promessa, ou uma listagem de putativos ... da realização da Justiça -, todo o trabalho massivo de prova produzida nos autos, que ... em singular [quando o devia ter sido em colectivo – cfr. artº 666º, nº 2 do CPC] da Exmª ...
  • Acórdão nº 1709/13.4TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I - A noção legal de contrato de seguro de grupo extraída do art. 76.º do DL n.º 72/2008, de 16-04 - “o contrato de seguro de grupo cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo que não seja o de segurar “ - é apenas o ponto de partida para tentar apurar o que é genuinamente um seguro de grupo. II - Não basta que existam duas ou mais pessoas...

    ... total e permanente, por acidente de trabalho sofrido pelo 1.º Autor, se encontra garantido ... ólice de seguro n.º 000066 associada ao contrato de mútuo celebrado pelos Autores com o 2.º Réu ... hipoteca, destinado a financiar a construção de um pavilhão sito no prédio urbano composto ...
  • Acórdão nº 1030/19.4T8VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2022

    I - Na interpretação do conceito de “decisão-surpresa” o princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não...

    ... Angola, auxiliou-o a obter um visto de trabalho, tendo para o efeito registado o Réu marido como ... fosse esse, bastava a outorga de um contrato-promessa de trabalho, para além de que o ... ócio paralelo de equipamentos para construção e terraplanagens; o ponto 15), 16), 17), 19), ... atrás referidos, logrou criar neste colectivo de juízes convicção semelhante àquela que foi ...
  • Acórdão nº 12338/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015

    1. A circunstância de o preço apresentado se situar acima do limiar automático de anomalia, ex lege ou por autovinculação da entidade adjudicante, não constitui factor preclusivo da competência do júri concursal de abrir no procedimento o incidente de averiguação da seriedade e congruência das propostas sobre as quais, no seu entender, perfile de modo fundamentado e concreto um juízo de suspeita...

    ... os valores máximos de carga horária de trabalho dos vigilantes, postulando um carga horária ... íveis de parametrizar o conteúdo do contrato a celebrar ... 8. Quando procede à análise ... que se reconheça quanto à construção do preço e respetiva apreciação pelo júri, se ... ão de disposição expressa do Contrato Colectivo de Trabalho vigente no sector, aferido em ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 90/2005 de 1 de Setembro
    ... óteses acrílicas e de aparelhos de ortodontia, substituição de ganchos, arcos ou molas, modelagem em cera para provas e acabamentos, construção de moldeiras individuais e de ceras de articulação, execução de todas as tarefas relacionadas com a manipulação de gessos, mistura de ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    ... 01 D Bloco H 1990-097 Lisboa cópia do contrato de empreitada das obras no Palácio da Justiça ... 2015, essa ausência de condições de trabalho foi causada pelo barulho proveniente das obras em ... com intervenção do Tribunal Colectivo, as testemunhas, que estiveram presentes naquelas ... na Rua ... , visando, no essencial, a construção de oito salas de audiência e a adaptação do ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2010 de 23 de Junho
    ... ão Miguel e Santa Maria (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas ... Este contrato" abrange 52 entidades empregadoras associados à C\xC3" ... O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas por ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho do Porto a regularidade e licitude do seu ... se, pelo contrário, a permanência do contrato constitui, objetivamente, uma insuportável e ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ... si e o referido F… (no âmbito da construção civil, e nos termos que relatou), este ficou a ...
  • Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...

    ... : “- se reconheça que existiu um contrato de trabalho entre a A. e a 1.ª R, tendo aquela ... ência; - não é aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação ... ões de insuficiência factual ou má construção de direito, mas não atinge a validade formal da ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2010 de 19 de Agosto
    ... Cláusula 1.ª ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho obriga, por um lado, as ... aos motoristas das empresas de construção civil, em virtude de estes estarem abrangidos ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... ) Nos prolongamentos do seu horário de trabalho, por vezes, mesmo fardado, encontrava-se com o ... um ano desempregado.--- Trabalhou na construção civil e como segurança.— Recebe o subsidio de ... veículos, bem como esclareceu que o contrato de aluguer junto a fls. 3 do ap. 9/09.9FAPRT ... as acompanham, despertará o consciente colectivo para a danosidade destas práticas” (cf. nossa ...
  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... “tentativas insistentes na procura de trabalho”; IV) a deficiente inserção social resulta da ... comum com intervenção do tribunal colectivo nº 178/12.0 PAPBL foi o arguido AA, filho de ... numa instituição e o pai na construção civil — fazendo parte de uma descendência de ... intensidade com que o agente rompe o seu contrato ...
  • Acórdão nº 235/09.0TTAVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    1 - Verifica-se a oposição entre os fundamentos e a decisão integradora da nulidade da sentença ou do acórdão, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas ao resultado oposto. 2 – O ter-se considerado provado que a A. estava sujeita a um horário de trabalho de 2ª a 6ª não é contraditório com os factos também provados de que...

    ... ção especial, emergente de acidente de trabalho, contra a entidade patronal, BB (doravante BB), ... Se eventualmente conseguisse celebrar o contrato aumentaria o seu provento mensal. Essa ... consolidar e assegurar a convicção do colectivo sobre os factos controvertidos no processo ... ógico que a compromete", isto é, "a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos ...
  • Acórdão nº 186/09.9TTLRA.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I. Não existindo factos provados que permitam imputar ao sinistrado um qualquer comportamento  temerário -  o que pressuporia a demonstração de que o mesmo, naquelas circunstâncias, adoptara uma conduta inútil, indesculpável ou reveladora de elevado grau de imprudência -, fica excluída a possibilidade de considerar que actuou com negligência grosseira e, logo, de se estabelecer um nexo causal, em

    ... Trabalho de Lisboa, frustrada a tentativa de conciliação ... , impugnando a existência de um contrato de trabalho subordinado e contrapondo existir ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil”, reportando-se os invocados artigos, que ... mesmo sentido pronunciou-se este mesmo colectivo, em acórdão relatado pelo aqui relator, de ...
  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2014

    1. Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. 2. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade...

    ... de subsistência ou de capacidade de trabalho” e, no da Fazenda Nacional, no “cumprimento ... crédito de médio e longo prazo (construção) com vencimento a dois anos, havendo a ... estiver em vigor o primeiro período do contrato, sendo pago de uma só vez e antecipadamente ... individual por contraposição ao colectivo – se este se situar num patamar material e ...
  • Portaria n.º 3/2011, de 03 de Janeiro de 2011
    ... 3/2011 ... de 3 de Janeiro ... O contrato colectivo entre a ACAP - Associaçáo Automóvel ... e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 37, de 8 de Outubro de 2010, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A ... trabalho de remodelação e modernização da legislação ... prédios urbanos ou terrenos para construção ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 2.º ... ência de património de um ente colectivo para outro ou de trespasse de ... estabelecimento ...
  • Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014

    I - As clªs, em matéria de procedimento disciplinar com vista ao despedimento, constantes de CCT anterior à entrada em vigor do DL 64-A/89, de 27.02, mesmo em matérias que, nos termos do art. 59º, nº 1, desse diploma, pudessem eventualmente vir a estar na disponibilidade da negociação coletiva, não são válidas, na medida em que apenas o seriam em relação a CCT`s celebradas após a sua entrada em...

    ... 392º do Código do Trabalho ... O autor/trabalhador contestou alegando, em ... mensalmente ao autor desde o início do contrato, a retribuição relativa ao trabalho suplementar ... ção, a ré (independentemente da construção jurídica quanto ao que considera constituir ... ão de emprego nos casos de despedimento colectivo, podem ser regulados por instrumento de ...
  • Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I– Quer a Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais (1980) quer o Regulamento (CE) nº 593/2008, do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), contêm normas de conflito específicas sobre o contrato individual de trabalho, nos termos das quais o contrato deverá reger-se pela Lei escolhida pelas partes. II̵

    ... Entende que a legislação aplicável ao contrato de trabalho celebrado pelas partes é a lei ... (BOE de 10 de Julho) e no Convenio Colectivo de COMERCIO.” ... 5.A Ré comunicou o ... tem estado sempre presente na sua construção"” ... E, referindo-se em particular ao art. 53\xC2" ...

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