contrato colectivo de trabalho construção

1749 resultados para contrato colectivo de trabalho construção

  • Acórdão nº 00042/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1. A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho, e daí a lei não tributar as ajudas de custo que não

    ... anos de 1996 e 1997, trabalhos de construção civil na Alemanha, por conta de diversas firmas ... de ajudas de custo, nem os contratos de trabalho (cláusula 4) mencionam esse montante ... 6 - ... ção, em obediência às cláusulas do contrato colectivo de trabalho da construção civil ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... comum com intervenção do tribunal colectivo registado sob o n.º 61/10.4TAACN, a correr ... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... do referido edifício, quer na construção contígua ao bar, foram usados para a prática de ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ...
  • Acórdão nº 1529/05.0TBBNV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012
    ... incapacidade parcial per-manente para o trabalho, caso esta venha a ser determinada, e cujo ... o acidente, aceitando a celebração do contrato de seguro e a ocorrência do embate entre os ... as funções de armador de ferro da construção civil, por conta de várias entidades patronais, ... nos valores estabelecidos no Contrato Colectivo de Trabalho […] para a Construção Civil, ...
  • Acórdão nº 0540252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I- O trabalho suplementar pode ser prestado quando as empresas tenham que fazer face a acréscimos eventuais de trabalho que não justifiquem a admissão do trabalhador com carácter permanente ou em regime de contrato a prazo - art. 4º, 1 do DL 421/83, de 2/12. Tal prestação de trabalho fica todavia sujeita, por trabalhador, ao limite de 2 horas por dia normal de trabalho - art. 5º, 1 al. b) do...

    ... , foi autuada pela Inspecção-Geral do Trabalho, a qual constatou que no dia 17 de Julho de 2003 ... construção civil e, portanto, o trabalho suplementar do ... - Ponte da Barca, o qual foi admitido por contrato de trabalho, pela mesma sociedade em 7 de Janeiro ... estabelece a cláusula 9.ª do Contrato Colectivo de Trabalho para a Indústria da Construção ...
  • Acórdão nº 01145/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Não ocorrendo a oposição de julgados pressuposta na admissão de recurso jurisdicional interposto nos termos do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, sendo certo que o recorrente na sua alegação critica a sentença com fundamento em erros de julgamento e o valor da causa excede a alçada do tribunal "a quo", importa convolar esse recurso para recurso interposto ao abrigo do n.º 1 do mesmo normativo (art

    ... suas funções fora do seu local-base de trabalho (Casal Ribeiro / Lisboa ou Prior Velho) e somente ... nas cláusulas 25ª, 26ª e 27ª do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector da ... de Trabalho para o sector da Construção Civil, publicado no BTE nº 11, I Série, de ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... ção de dependência económica ou de trabalho ou outra situação de especial vulnerabilidade - ... comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, que considerou, quanto ao arguido F ... , ora ... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... , um parque de estacionamento e uma construção anexa, e equipado com sistema de comunicação ...
  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023

    I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos...

    ... ça proferido na acção de despedimento colectivo intentada em 16-10-2014, a qual, após diversos ... ão imediata dos autores, no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade ou de qualquer ... se declare que a data da cessação do contrato de trabalho ou o despedimento colectivo dos ... não teria cessado a actividade de construção/reparação naval, antes a teria transmitido para ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... interesse nacional e colectivo, relacionados com a pro- ... moção do ... de habitação e construção, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.o ... 502/99, de ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
  • Acórdão nº 9120528 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1991

    I - O acidente, de que resultou a morte de um trabalhador, acontecido quando juntamente com outros, se deslocava para o local de trabalho em transporte fornecido pela entidade patronal e verificado por o respectivo veículo se ter despistado, não afasta o risco da seguradora se o mesmo resultou unicamente do adormecimento do respectivo condutor, sendo assim irrelevantes para a exclusão do risco o...

    ... especial emergente de acidente de trabalho contra A Companhia de Seguros ... , Empresa ... mediante contrato titulado pela aplice 05071523, - que os dois ... de julgamento com interveno do Tribunal Colectivo, a aco foi julgada procedente e foram condenadas ...
  • Acórdão nº 00832/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004 (caso NULL)

    1. As ajudas de custo pagas pela entidade patronal aos seus trabalhadores, visam compensá-los por despesas efectuadas ao seu serviço, sem correspectividade com a prestação do trabalho, e que por razões de conveniência foram por estes suportadas; 2. Tais ajudas de custo não se consideram retribuição e não se encontram sujeitas a IRS na parte em que não excedam os limites legais (art.º 2.º n.º3 e)...

    ... : A - A recorrente é uma empresa de construção civil e de exploração de cantinas cuja ... custo sejam consideradas rendimento do trabalho dependente é, única e exclusivamente, o excesso ... legal, destaca-se: a) De acordo com o Contrato Colectivo de Trabalho, para a construção civil, ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...

    ... em 03-09-2013, no extinto Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção, com processo al, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda ... (NIPC ………, com sede ... , com a manutenção em vigor do seu contrato de trabalho com o A.; 2. indemnizar o A. por ... L) Sucede, porém, que esta construção e os argumentos que a pretendem sustentar ...
  • Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
    ... n.º 51/IX, que aprova o “Código do Trabalho”, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... I (Disposições gerais) do Título II (Contrato de trabalho) do Livro I (Parte geral). A ... 396.º, n.º 1), por despedimento colectivo (fundado em encerramento de uma ou várias ... ça no emprego implica, pois, a construção legislativa de um conjunto de meios orientados à ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
    ... levará inelutavelmente ao prejuízo do contrato de empreitada e do funcionamento das escolas ... dos trabalhos fora do horário normal de trabalho por iniciativa da entidade executante, no valor ... Civil e, em última instância, pelo Colectivo deste TCA-N, conjuntamente com a apreciação do ... podem aplicar a qualquer empresa de construção civil que se veja, não só compelida a pagamento ...
  • Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

    ... comum, com intervenção do Tribunal colectivo os arguidos: - RL ... , filho de ME… e de LM…, ... na construção de um qualquer plano criminoso ... Termos em ... Tem quatro filhos. Consoante tem trabalho contribui para o sustento dos filhos mais novos ... ção civil, sobretudo por meio de contrato de trabalho efectuado com a empresa onde o pai ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ... como de compensação pela cessação do contrato" de trabalho por despedimento coletivo ... 1.1 N\xC3" ... de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a FETESE - Feder ... ça por compensação pelo despedimento colectivo de que o A foi alvo ... e. Tais montantes são ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... acórdão proferido no processo comum colectivo nº 6/13.0 ZRCBR da Comarca de Viseu, Instância ... de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... construção civil, por conta própria. A situação ...
  • Acórdão nº 8980/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    A indemnização por violação do direito a férias tem como pressuposto, não só a efectiva ausência de férias, como também a obstrução ao gozo desse direito do trabalhador por parte da entidade patronal. Obsta ao gozo das férias do trabalhador a entidade patronal que no período de 1992 a 1997 elabora escalas de trabalho por turnos de uma equipa de quatro trabalhadores, que não contemplavam...

    ... , contra: - MAIASERVIÇOS - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, LDA.; - FILSERVIÇOS - EMPRESA DE ... Efacec desde Maio de 1992, por contrato de trabalho por tempo indeterminado; c) se ... de que o Contrato Colectivo de Trabalho aplicável é o da Associação das mpresas de Construção e Obras Públicas, sendo a sua categoria ...
  • Acórdão nº 345/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    1. As pensões dos beneficiários das vítimas mortais dum acidente de trabalho destinam-se a reintegrar a situação económica do agregado familiar e de cujo salário se viram privados. 2. O agravamento das pensões em caso de culpa da entidade patronal terá como limite a totalidade do salário da vítima, pois se este não tivesse sofrido o acidente que o vitimou seria aquele salário que levaria para...

    ... ção especial, emergente de acidente de trabalho, contra D. e E, pedindo a condenação da Ré, ... … dedica-se à actividade de construção civil e obras públicas, entre outras ... 2.3 - ... …, em 24 de Janeiro de 1994, por contrato de trabalho sem termo, com a categoria de ... de alimentação estipulado no Contrato Colectivo de Trabalho, para o sector da construção civil ...
  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente de unidade económica, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, são unicamente os existentes à data da transmissão, mas como a declaração de ilicitude do despedimento tem como consequência a retoma da relação de trabalho pelo trabalhador despedido, como se o despedimento nunca tivesse ocorrido, o contrato de trabalho de...

    ... ão imediata dos Autores, no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade ou de qualquer ... -se que: 1 - A data da cessação do contrato de trabalho ou o despedimento colectivo dos ... ço da 1.ª Ré, que se dedica a construção e a reparação navais, bem como ao exercício de ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
    ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... em funções no Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, não ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
    ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... ) subscritor(es) vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
  • Acórdão nº 05S1761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    1. São dois os requisitos do direito à indemnização por violação do direito a férias: que o trabalhador não as tenha gozado e que tal tenha acontecido por a isso ter obstado, sem fundamento válido, a entidade empregadora. 2. A simples não marcação das férias não é suficiente para concluir que o empregador obstou ao seu gozo. 3. O termo obstar exige mais do que a simples inércia do empregador

    ... "A" propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... Mais informamos V. Ex.ª de que o Contrato Colectivo de Trabalho aplicável é o da Construção e Obras Públicas, sendo a sua categoria ...
  • Acórdão nº 0074681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1999

    Para que se verifique um contrato de empreitada de obras públicas torna-se necessária a existência de três elementos: a) Elemento material, que respeita ao objecto de empreitada e que deve traduzir-se em trabalho de construção, reconstrução, restauração, reparação, conservação ou adaptação de imóveis. b)Elemento intencional, que se traduz no fim de interesse colectivo que com a obra se visa...

  • Acórdão nº 0074681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1999 (caso None)

    Para que se verifique um contrato de empreitada de obras públicas torna-se necessária a existência de três elementos: a) Elemento material, que respeita ao objecto de empreitada e que deve traduzir-se em trabalho de construção, reconstrução, restauração, reparação, conservação ou adaptação de imóveis. b)Elemento intencional, que se traduz no fim de interesse colectivo que com a obra se visa...

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