contrato colectivo de trabalho construção

1749 resultados para contrato colectivo de trabalho construção

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º ... sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, ... elas conexas efectuadas no interesse colectivo dos seus associados por organismos sem finalidade ...
  • Acórdão nº 00472/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I) – Conforme disposto no artigo 196º [“Maior onerosidade”] do DL n.º 59/99, de 02/03: “1 - Se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. 2 - No caso de os danos provados excederem 20% do valor da empreitada,

    ... 11.ª - A minuta do contrato e a despesa com a obra também foram aprovadas ... fundos do Estado Português para a construção da obra, pois o encargo foi suportado por verbas ... do Adjudicatário das condições de trabalho e orientação geral da execução, foi por este ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito” não encontra ...
  • Acórdão nº 2816/11.3TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012
    ... cautelar de suspensão de despedimento colectivo" contra BB, S.A., pedindo seja decretada a suspens\xC3" ... de 2011, a decisão de fazer cessar o contrato de trabalho com fundamento em despedimento ... contratado, designadamente a construção, desenvolvimento e gestão de estruturas ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009
    ... a presso sobre o mercado de trabalho, ou seja, alguma reduo do peso relativo dos ... cres- cimento na procura do transporte colectivo e consequen- temente uma diminuio do nmero de ... , actualmente assegurado com base num contrato de concesso da explorao ... Qualificar a Gesto ...
  • Acórdão nº 3703/05.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    1-Tendo resultado provado que o recorrente, após ter sido nomeado “Director de Projectos Especiais”,  exerceu actividade por conta da recorrida no âmbito do projecto “Quebra” dever-se-á considerar que tal posto de trabalho tem conteúdo funcional.          2-De acordo com um critério de razoabilidade, a extinção do posto de trabalho do recorrente, tal como as demais...

    ... e ilícita a extinção do Posto de Trabalho" do A. por inexistente o posto de trabalho e funç\xC3" ... termos previstos para o despedimento colectivo» ... No caso concreto foram invocados motivos ... Furtado Martins in “Cessação do Contrato de Trabalho”, 3ª edição,  pág. 295, no CT ... Direcção de Projectos Especiais, a construção de uma nova sede e remodelação de lojas, o ...
  • Acórdão nº 1370/12.3TBAGH.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    1– Em acção intentada pela entidade empregadora contra o trabalhador , nos termos do disposto no nº 1º do artigo 398º do CT/2009 (em que o empregador formula ao tribunal pedido para que seja declarada a ilicitude da resolução operada pelo trabalhador, invocando a inexistência de justa causa) incumbe-lhe , face ao disposto no artigo 342º/1 do Código Civil provar que não se verificaram os...

    ... declarada a ilicitude da resolução do contrato de trabalho operada pelo trabalhador ora Réu ... objecto comercial a actividade de construção civil ... Esta  tanto é exercida nos Açores, ... (artigo 340º/c)), despedimento colectivo" (mesmo artigo, alínea d), despedimento por extin\xC3" ...
  • Acórdão nº 2798/19.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022

    I - A consideração de factos, essenciais, não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº 2, nomeadamente, possibilitando-se às partes indicarem as respectivas provas, requerendo-as imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. II - Por...

    ... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho V. N. Gaia - Juiz 2 Recorrente: X ... , S.A ... 1 de Maio de 2015, celebrou com a Ré um contrato de trabalho denominado, contrato por tempo ... , em outros acórdãos deste mesmo colectivo e em especial, como se lê, no citado (Ac.de ... substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário” Analisando, o caso ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010
    ... não é aplicável às relações de trabalho entre empresas de moagem se- diadas nos distritos ... mais frequentes nas actividades de construção do que nas de equipamentos e materiais de ... crescimento na procura do transporte colectivo e consequentemente uma diminuição do número ... passageiros inter-ilhas quer por via do contrato de serviços de interesse económico geral ...
  • Acórdão nº 317/16.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    1- As provas que serviram de fundamento à decisão sobre um determinado facto devem ser analisadas e examinadas em conjunto. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova...

    ... especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado João e seguradora X – Sucursal ... síntese: a admissão da celebração do contrato de seguro com a empregadora; o acidente deve ... ou serviço, na concepção ou construção de instalações, de locais e processos de ... de qualquer equipamento individual e/ou colectivo de segurança, mas sim ao facto de parte do bloco ...
  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... Colectivo supra id., que corre termos pela Comarca de ... Cabral- « ... Ele veio do trabalho, já era lá para uma da manhã ... chegou à ... e pelo padrasto, operário da construção civil ... 59.No âmbito do acompanhamento do ... não viu renovado o seu contrato de trabalho ... Antigamente os rendimentos do ...
  • Acórdão nº 1723/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
    ... Judicial da Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão) a presente acção declarativa de ... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, também ... ções nos termos previstos no contrato colectivo de trabalho aplicável (doravante CCT, celebrado ... provado tal facto, naufraga toda a construção em que assentou a condenação da Ré ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    ... em causa tenha sido feita no interesse colectivo, neste caso, do V ... e ... C) Não está alegado ... vinculada à Segurança Social por um contrato de trabalho, possa praticar actos de inquérito ... M. é empresário no ramo da construção civil há cerca de 37 anos ... 56)A empresa é ...
  • Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...

    ... o perímetro da Herdade; (iv) à construção da barragem e das várias charcas, (v) às obras ... passivo e arquivada em evidência de trabalho - No ano de 2015 o sujeito passivo declarou um ... causa a título gratuito ou fora de um contrato de prestação de serviços de alojamento; d) em ... ao Processo n.º 59/2019T, em cujo colectivo participámos e foi Relator o Senhor Conselheiro ...
  • Acórdão nº 2226/17.9T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. O Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 (Roma I) rege sobre a lei aplicável às obrigações contratuais no âmbito dos Estados-membros da União Europeia, nessa estrita medida substituindo o que decorre da Convenção de Roma de 1980, e, tratando-se de um regulamento europeu, e como dele ficou a constar...

    ... especial emergente de acidente de trabalho, contra Companhia de Seguros X Portugal, S.A ... de trabalho estava transferida, por contrato de seguro, apenas naquela medida ... A ré ... que, na Baviera, um servente de construção civil auferia um salário de “X”; 14 - Nos ... ou em convenção colectiva ou acordo colectivo franceses aplicáveis ou emergir dos usos da ...
  • Acórdão nº 1854/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Em face do princípio da dupla filiação previsto no n.º 1 do art. 496.º do Código do Trabalho, o CCT subscrito pela entidade empregadora não se aplica a uma sua trabalhadora que (através de uma associação sindical) não o outorgou. II – Esse CCT apenas será aplicado a essa trabalhadora, se a mesma o escolher, caso em que não poderá estar filiada em qualquer associação sindical (art

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... empresa afasta a aplicação do acordo colectivo ou do contrato colectivo; b) O acordo colectivo ... construção" de veículos automóveis, máquinas agrícolas, m\xC3" ...
  • Acórdão nº 15475/20.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022

    É imprescindível, para o funcionamento da presunção prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 que se analisem as características enunciadas nas diversas alíneas do preceito por reporte à relação estabelecida “entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam”, tal como se prescreve no corpo do n.º 1 do preceito.  (Elaborado pela relatora)

    ... as suas funções sob alegado contrato de prestação de serviço mediante a emissão de ... da República com os instrumentos de trabalho por esta disponibilizados, a pedido do R.; que ... parca nos fundamentos, é confusa na construção sistemática, aplicando a presunção de ... L2, este último subscrito por este colectivo de juízes e ambos inéditos. Nesta senda também ...
  • Acórdão nº 651/12.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I - A aferição dos limites introduzidos no n.º 4 do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, faz-se por referência ao triénio anterior à cessação do contrato de trabalho (do trabalhador visado) e pelo número de trabalhadores que a empresa detém no mês anterior ao início desse triénio, ou seja, no mês anterior do período retrospectivo de três anos. II – Não resulta do disposto nos nºs 4 e 5...

    ... cujas cessações dos contratos de trabalho por mútuo acordo se enquadram naquelas normas ... cessaram por mútuo acordo o contrato de trabalho com fundamento na reestruturação e ... ção da procura de trabalhos de construção civil por ele prestados e executados e, ... que permitam o recurso ao despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho tendo em ...
  • Acórdão nº 00024/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    I) – Não sendo o bem expropriado aplicado ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos, após a data da adjudicação, há direito a reversão, salvo caso se trate de obra contínua, em que o seu início, em qualquer local do traçado faz cessar o direito. II) – In casu, há lugar à reversão: (i) o bem expropriado não foi aplicado ao fim em prazo; (ii) não se trata de obra...

    ... do financiamento do projecto para a construção da unidade de alojamento turístico ... C. Na ... referência à data da resolução do contrato de parceria com a NVCP, sem que tenha sido ... que estamos a tratar, de interesse colectivo e público, surgindo como uma forte alavanca para ... , não tendo executado qualquer outro trabalho ou obra naquelas, em que se incluem as parcelas ...
  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - A invocação no contrato de um “aumento de encomendas do mercado escocês”, sem mais qualquer concretização, constitui uma...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, S.A.” pedindo: a) ... construção civil, obras públicas, montagens e reparações ... Também nas situações de despedimento colectivo o recebimento da totalidade da compensação ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
    Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ... que exerçam actividades de construção civil e obras públicas, fabricação de ...
  • Acórdão nº 1053/15.2T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Dito de outro modo, só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal,...

    ... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, Unipessoal, ... seus clientes operarem na área da construção civil, sector de actividade este que atravessou ... (art.º 351.º), o despedimento colectivo (art.º 359.º), o despedimento por extinção do ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... Nesse trabalho se dá conta do nosso pensamento sobre a ... ela estava limitada pelo interesse colectivo (artigo 85.º), não podendo ser exercida em ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... Note-se que esta construção elementar não consta do processo e, nesses ...
  • Portaria n.º 167/2011, de 19 de Abril de 2011
    ... de 19 de Abril ... As alteraçóes do contrato colectivo entre a APCOR - Associaçáo ... fabril), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 1, de 8 de Janeiro de 2011, ...
  • Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
    ... alega que foi arguido no Processo Comum Colectivo nº 266/16 ... , que correu termos no Juízo ... , ainda que com limitações, o seu trabalho, ao contrário do que por ele foi alegado ... contratual (maxime incumprimento de contrato de trabalho), mas em matéria de natureza ... o feno; PP, reformado do ramo da construção civil, amigo do Autor ... Referiu que fez parte ...
  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... AA nos seguintes processos: - comum colectivo nº 206/16.0PALGS (estes autos), a pena de 6 ... de escolaridade, integra o mercado de trabalho, tendo desempenhado várias actividades de forma precária e irregular na construção civil e limpezas industriais, sem nunca obter ... na construção civil, embora sem contrato de trabalho, uma vez que à data já não é ...

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