contrato colectivo de trabalho construção

1749 resultados para contrato colectivo de trabalho construção

  • Acórdão nº 9220124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1992

    I - Tendo-se estabelecido uma relação laboral sem prazo aos 1 de Novembro de 1986 que não foi feita caducar pela celebração de qualquer contrato a prazo, a comunicação da empresa ao trabalhador da não renovação do contrato a prazo sem instauração de qualquer processo disciplinar, corresponde a um puro e simples despedimento ilícito. II - O Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do...

    ... caducar pela celebração de qualquer contrato a prazo, a comunicação da empresa ao ...II - O Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e ... pela Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas do Norte, que representa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... e propósitos de interesse nacional e colectivo, relacionados com a promoção do desenvolvimento ... das cooperativas de habitação e construção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2018
    ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2021
    ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2018
    ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2019
    ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2019
    ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 118/2018
    ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2019
    ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2017
    ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ...ção de Guimarães: No processo comum colectivo nº 287/12.6IDBRG da Instância Central, 1ª ...Da Pena de Trabalho a Favor da Comunidade gggg) Sem prescindir do que ... 25.01.2006 é averbada a alteração do contrato de sociedade e o único sócio e gerente realiza ..., por regra, emerge como a errónea construção de silogismo judiciário (contradição ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 135/2018
    ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado por ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... técnicos sobre projectos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 132/2018
    ... de aplicação 1 - O presente acordo colectivo de empregador público, adiante designado ... Cláusula 17.ª Período experimental No contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ...
  • Acórdão nº 02606/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2008

    I)- Num universo de não se sabe quantos trabalhadores, dizer-se sobre eles para justificar a não aceitação das verbas declaradas pelo contribuinte como "ajudas de custo" que tais verbas "têm carácter permanente", "são pagas pela totalidade dos dias de calendário ao longo dos 12 meses do ano (Assim poderá verificar-se o absurdo de uma pessoa estar em ajudas de custo de 1/Jan° a 31/Dez°)", "encontra

    ... suas funções fora do seu local-base de trabalho (Casal Ribeiro/Lisboa ou Prior Velho) e somente ... nas cláusulas 25ª, 26ª e 27ª do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector da ...
  • Acórdão nº 003025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1991

    So a culpa grave e indesculpavel e apta a descaracterizar o sinistro como acidente de trabalho.

    ... especial, emergente de acidente de trabalho demandou a Tranquilidade Seguros E.P. e D, ... habitual e com intuito lucrativo, a construção de edificios e empreitadas de obras publicas em ... conhecessem a alteração salarial ao Contrato Colectivo de Trabalho para a construção civil e ...
  • Resolução n.º 38/95, de 11 de Outubro de 1995
    ... em promover e manter condições de trabalho que garantam a segurança e a igualdade de ...Artigo 6.º Contrato de trabalho 1 - Os trabalhadores portugueses ... período experimental; g) Despedimento colectivo, incluindo, mas não limitado à falta de ...Artigo V Responsabilidade pela construção, manutenção, respectivos custos e processo 1 - ...
  • Acórdão nº 233/13.0TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - A indicação vaga e abstracta dos motivos do despedimento e dos critérios de selecção de trabalhadores conduzirá à improcedência dos fundamentos do despedimento, originando uma ilicitude substancial e não formal do mesmo. II -No caso em que não existam estruturas representativas dos trabalhadores nem os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo se constituam em comissão ad hoc, é...

    ... de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., com sede em Lisboa, ... a pedreira continua em laboração e o trabalho da Autora continua a ser necessário e a ser ...éditos exigíveis pela cessação do seu contrato de trabalho, não tendo invocado qualquer erro, ... dramática redução da atividade da construção civil e das obras públicas. Reforça-se que o ...
  • Acórdão nº 493/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1.A transmissão de parte da empresa ou do estabelecimento só determinará a transmissão da posição do Empregador se o objecto da transmissão constituir uma unidade económica, ou seja se, como definido no atual n.º4 do artigo 285 do código do trabalho, constituir um conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória 2.No caso, a transmissão...

    ... de impugnação de despedimento colectivo contra: «BB, SA», «CC, SA. .»; «DD, SA. .» ... pré-aviso sobre a data da cessação do contrato de trabalho, inobservado pela 1ª Ré; e)se ... os projectos e trabalho inerentes à construção das lojas. Com a cessação da actividade ...
  • Acórdão nº 07S2886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - A "retribuição normalmente auferida" a que se referem os n.ºs 1 e 2 do art. 26.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (LAT), contempla as atribuições patrimoniais com carácter de obrigatoriedade, fundada normativa ou contratualmente, de correspectividade com a efectiva prestação de trabalho, e de regularidade e periodicidade do seu pagamento, excluindo-se as que se destinem a compensar custos

    ...ção especial emergente de acidente de trabalho, instaurada no Tribunal do Trabalho de Barcelos ...ção, traçada no Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), anexo ao ...", dispõe a Cláusula 33.ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a AECOP - o de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a FETESE - ...
  • Acórdão nº 3037/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2022

    I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico do art. 285.º do Código do Trabalho, importa verificar se a transmissão tem por objecto uma unidade económica que mantenha a sua identidade e de autonomia, com vista à prossecução de uma actividade económica. II – Nessa verificação, para apurar da identidade económica deve o intérprete recorrer-se a um...

    ... que a ela se manteve vinculado por contrato de trabalho apesar do resultado do concurso ... 13ª do supra identificado Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a AES e AESIRF e o ..., não se trata de fundamentos cuja construção seja inteiramente subjectiva na livre ...
  • Acórdão nº 004415 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1996

    I - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais representadas pelas federações celebrantes. II - As portarias de extensão, salvo referência expressa em contrário, não são aplicáveis às empresas relativamente às quais existe regulamentação...

    ...ça: O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de ...ção da Portaria de Regulamentação de Trabalho para os trabalhadores metalúrgicos dos sectores ..., Mármores e Madeiras, subscreveram o contrato" colectivo de trabalho celebrado entre a Associaç\xC3"...
  • Acórdão nº 004415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996

    I - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais representadas pelas federações celebrantes. II - As portarias de extensão, salvo referência expressa em contrário, não são aplicáveis às empresas relativamente às quais existe regulamentação...

    ...ça: O Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de ...ção da Portaria de Regulamentação de Trabalho para os trabalhadores metalúrgicos dos sectores ..., Mármores e Madeiras, subscreveram o contrato" colectivo de trabalho celebrado entre a Associaç\xC3"...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

    ... AA intentou no Tribunal do Trabalho" de Vila Nova de Gaia a presente ação de impugna\xC3"... da impossibilidade de subsistência do contrato de trabalho do A. - cf. a resposta explicativa ao ...ão de posto de trabalho ou despedimento colectivo. Esses institutos destinam-se precisamente a ... que superintendesse aos trabalhos de construção e chefiasse o início de atividade do novo ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ... na reparação in natura, mediante a construção de obra nova do prédio n.º ..; Ou, em ..., tendo a 2ª Autora celebrado um contrato de empreitada com a 1ª Ré, pelo preço final de ... teve qualquer intervenção técnica no trabalho de instalação do recuperador de calor, tendo ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ...
  • Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200

    ... em 16 de Outubro de 2013 no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, impugnou judicialmente a ... trabalho extinto e que a cessação do contrato com a autora foi a única da iniciativa da ré ...; que não é aplicável o despedimento colectivo; que não existe na sua estrutura organizativa ...; actividades de engenharia e de construção civil, fornecimento de sistemas de gestão, ...

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