contrato arrendamento deposito finanças
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Acórdão nº 01045/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - A renúncia onerosa do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial sem a efectiva transmissão do estabelecimento e a manutenção do ramo de actividade, com vista a possibilitar o senhorio a efectuar novo contrato de arrendamento do imóvel com terceiro para instalação de ramo diferente, deve ser tida como operação económica sujeita a IVA nos termos do nº 1 do artigo 4º do...
... um trespasse nem a do direito ao arrendamento; II. O pagamento de que o ora recorrente ... poder celebrar com a senhoria um novo contrato de arrendamento; III. A operação realizada pelo ... ública efectuada na 1ª Repartição de Finanças de Ílhavo no mês de Junho de 1996 o direito ao ... por 4.000.000$00, conforme as guias de depósito em anexo a fls. 1 e 2 ... Em Junho do mesmo ano ... -
Acórdão nº 298/14.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... : a) a declaração da cessação do contrato de arrendamento a que os autos se referem, por ... mensais desde Abril de 2013 através de depósito na CGD ... Pediu: A improcedência da ação e ... [prédio arrendado] foi avaliado pelas Finanças, nos termos do art. 38.º do Código do Imposto ...
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Acórdão nº 410/19.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-01-2023
I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto - por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam. II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo alegatório, das...
... posse, propriedade e titularidade por contrato de compra e venda formalizado e celebrado por ... dia 29/09/1964, CC declarou dar de arrendamento ao réu e este declarou tomar de arrendamento ... nas plantas entregues ao Serviço de Finanças ... (…) Da visita ao local a perita constata ... 41 vº), talões de depósito de rendas (fls. 42 a 43), fls. 45 e 46, fls. 86, ... -
Acórdão nº 08794/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e da hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos...
... direito de preferência com base num arrendamento" de um imóvel no acto de venda por leilão electr\xC3" ... C) "X) Datado de OV07/2000 existe um contrato de arrendamento celebrado entre a sociedade ... ão pouco fora depositado no Serviço de Finanças em momento oportuno e insuspeito, isto é, ... mesma data o adjudicatário procedeu ao depósito do valor da venda; L) Na mesma data pagou, ainda, ... -
Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...
... Valem-se os réus de um contrato de arrendamento outorgado em 19/12/1970 entre ... predial urbana da 2.ª Repartição de Finanças de Cascais, sob o artigo urbano n.º …, a favor ... para além do termo do título (depósito, mandato, usufruto a termo, etc.) que lhe servia ... -
Acórdão nº 1102/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
... é ilegítima, porque decorre de um contrato nulo (por não ter sido celebrado por escrito), ... e em síntese: Os contratos de arrendamento celebrados até 12 de Março de 1976 não estavam ... ção eléctrica sido declarada nas Finanças e nesse local conforme doc. 9 de fls. 34, e com o ... réu/arrendatário o NIB para efeito de depósito das rendas ... Pelo exposto, improcedem as ...
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Regulamento n.º 196/2017
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) ... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... b) Instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular - 700,00 c) Instaladas ... ção dos edifícios, bem como o arrendamento" para fins não habitacionais de prédios ou fraç\xC3" ...
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Aviso n.º 15195/2018
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) ... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... b) Instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular - 700,00 c) Instaladas ... ção dos edifícios, bem como o arrendamento" para fins não habitacionais de prédios ou fraç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Económico (OCDE), Ministério das Finanças (MF) e Conselho das Finanças Públicas (CFP) ... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ... dos Açores, operacionalizado por um contrato" programa com a Universidade dos Açores e a Funda\xC3" ... 9.2.8 - Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 8 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... ão-EPR, em depósitos, certificados de depósito e poupança, títulos (aplicações de excedentes ... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M
... do Governo responsável pela área das finanças. 3 - [ ... ]. 4 - Nos procedimentos concursais em ... contratar trabalhadores na modalidade de contrato por tempo indeterminado, contrato a termo ou ... , nomeadamente os do programa de arrendamento para subarrendamento social; viii) Apoiar o ... ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; c) Verificar a exatidão dos ...
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Relatório n.º 9/2020
... ão de fiscalização e controlo das finanças" públicas. A sua preparação constitui uma ocasi\xC3" ... a totalidade do encargo decorrente do contrato Excesso de endividamento e falta de atualidade da ... As condições acordadas para o arrendamento", com opção de compra, de um conjunto de onze im\xC3" ... e implementação do SNC-AP; O depósito no IGCP dos excedentes de tesouraria; A ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 97/2021
... - Não obrigue ao registo no Portal de Finanças, mas cruze a informação do depósito do ... Clarifique que todos os contratos de arrendamento e uso do espaço, definidos como arrendamento ou com outra tipologia de contrato com os mesmos fins de uso do espaço comercial ...
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Regulamento n.º 574/2017
... predial ou certidão de teor das finanças ou contrato de arrendamento rural de prédio cuja ... da CMS), fornecida pela CMS contra o depósito de uma caução no valor de (euro)10,00 (dez ...
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Acórdão nº 1662/19.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-09-2022
1 – O comodato é um contrato gratuito por natureza, sem prejuízo da estipulação de clausulas modais. 2 – O traço distintivo entre comodato e locação deve ser procurado através da interpretação do contrato, por forma a fixar-se o real intento negocial. 3 – Se a finalidade do contrato for a de obter a frutificação ou rendimento do bem, mediante uma retribuição equivalente ao gozo da coisa,...
... proprietários desse imóvel e que, por contrato de comodato, cederam gratuitamente ao réu a ... a existência de um contrato de arrendamento válido, sobre o local em causa, e os autores ... aos AA., através de transferência ou depósito bancário na conta titulada pelo A. marido, nunca ... que estivesse colectado no Serviço de Finanças no final do ano de 2019 no sector económico da ... -
Regulamento n.º 1143/2023
... património e finanças próprios, obtidos através da justa repartição ... biliário ou de arrendamento; ... ii) Dentro dos cinco anos seguintes ao ... b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... c) Enquadramento na ... 32,69 ... 2 Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha ...
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Acórdão nº 879/21.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito...
... declarada a cessação por caducidade do contrato" de arrendamento celebrado entre a usufrutuária (\xE2" ... sob o artigo n.º (…) no Serviço de Finanças de Tomar ... 2. A propriedade de raiz do ... se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida ... 2 - Logo, porém, que o ... -
Acórdão nº 444/13.8TBETZ-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2023
1- O anúncio de venda dos bens em leilão eletrónico deve conter quaisquer informações relevantes, designadamente, os ónus ou encargos que incidam sobre o bem e que não caduquem com a venda. 2- O contrato de arrendamento, na medida em que sujeita o bem arrendado a uma situação fora da disponibilidade do respetivo proprietário, devido ao seu carácter vinculístico, traduz-se num verdadeiro ónus e,...
... em consideração a existência de um contrato de arrendamento que incide sobre o imóvel em ... o artigo (…) do respetivo serviço de finanças, localizado em (…), 7470-224 Sousel – ... depósito ... 4 - Em 10/09/2021, ainda antes de haver ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças" e das obras públicas ... Artigo 3.º ... Altera\xC3" ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ... 2 - A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M
... Regional responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da saúde. 3 - A ... número anterior, é feito através de contrato-programa a celebrar com os departamentos do ... ; f) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; g) ... ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; c) Verificar a exatidão dos ...
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Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio de 2013
... pro- cede-se à aprovação do modelo de contrato de disponi- bilização de prédios na bolsa de ... baldios, na bolsa de terras, para arrendamento, venda ou outro tipo de cedência, que ocorra ... dívidas à segurança so- cial e às finanças; ... e) Declaração de confidencialidade ... indicadas) Propriedade I SÉRIE Depósito ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças ... e das obras públicas ... Artigo 3.º ... e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ... 2 — A caução é prestada por depósito em dinheiro ou ... em títulos emitidos ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M
... P. E., mantendo o vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, a respetiva ... Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. Artigo 29.º [ ... ] São receitas do ... ; f) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; g) ... ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; c) Verificar a exatidão dos ...
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Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
... último usufrutuário pelo que caducou o contrato de arrendamento comercial estabelecido com a ora ... públicos, instrumentos de aprovação, depósito e abertura de testamentos cerrados; b) Lavrar ... de 1979, dirigiu requerimento às finanças para atualização da renda, no qual ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ónoma à primeira solicitação, depósito em dinheiro, seguro -caução ou hipoteca ... , nomeadamente escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida ... de isenção, emitido pelo Serviço de Finanças. b ) Tratando -se de pessoa coletiva: i ) Cópia ... a obras ou de autorização de arrendamento para fins não habitacionais, existam indícios ...