contra ordenação ambiental
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Acórdão nº 168/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) Não ocorre violação do princípio do contraditório, nos termos do art. 3º, nº 3 do CPC , ou do convite à apresentação de alegações complementares nos termos do art. 95º, nº 2, do CPTA /2002, se no acórdão recorrido não foi identificado com total precisão o objecto do litígio, mas as partes tiveram oportunidade de se pronunciar sobre a questão decidenda. ii) Os instrumentos de regulação em...
... RELATÓRIO O Ministério Público intentou contra o Município de Ourém a acção administrativa ... -
Decreto-Lei n.º 6/2009, de 06 de Janeiro de 2009
... Neste contexto, preconiza um desempenho ambiental tendencialmente mais elevado por ... 128 parte ... Artigo 28 ... Contra-ordenaçóes ... 1 - Constitui contra ...
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Decreto-Lei n.º 6/2009
... desempenho ambiental tendencialmente mais elevado por ... 128 Diário ... Artigo 28.º ... Contra-ordenações ... 1 — Constitui ... 2 — Constitui contra-ordenação ambiental grave, pu- ... nível nos termos da Lei ...
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Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho de 2008
... -lei ser subsidiário do regime quadro das contra-ordenaçóes ambientais constante da Lei n ... 1 - Constitui contra -ordenaçáo ambiental grave, punível nos termos da Lei n. 50/2006, de ...
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Decreto-Lei n.º 56/2011
... bem como as respectivas contra-ordenações ... Nos termos da alínea a) do ... 1 — Constitui contra-ordenação" ambiental leve, punível ... nos termos da Lei n.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 56/2011 . Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa
... fluorados em sistemas fixos de protecção contra incêndio e extintores REVOGADO ... Capítulo V ... 1 - Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... local ou de situações de fragilidade ambiental incompatíveis com a concretização das opções ... º 7.) 9 - (Anterior n.º 8.) Artigo 113.º Contra-ordenações por violação de medidas s 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima a violação das limitações ...
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Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... , centrada na sustentabilidade ambiental, econmica e social; ... b) Promover a ... Instaurar, instruir e decidir processos de contra- -ordenao ambiental, nos termos da lei -quadro ...
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Decreto-Lei n.º 210/2009
... à IGAOT a instrução dos processos de contra- ... -ordenação instaurados no âmbito do ... Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível ... nos termos da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 210/2009, de 03 de Setembro de 2009
... à IGAOT a instruçáo dos processos de contra-ordenaçáo instaurados no âmbito do presente ... Constitui contra -ordenaçáo ambiental grave, punível nos termos da Lei n. 50/2006, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... , de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho) ... , a utilização de um componente ambiental; c) Disseminem microrganismo ou substância ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... ; c) Garantir o mínimo impacte ambiental, através de uma correcta instalação em termos ... das matas, garantir uma eficaz protecção contra os fogos, promover o ordenamento do território e ... simultaneamente crime e contra-ordenação, será o infractor sempre punido a título de ...
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Aviso n.º 10849/2008, de 08 de Abril de 2008
... experincia na instruo de processos de contra -ordenao ambiental; ... g) Deter experincia na ...
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Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de Novembro de 2010
... a comunicaçáo prévia constituem contra -ordenaçáo ambiental muito grave, nos termos da ...
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Aviso n.º 5732/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... experincia na instruo de processos de contra -ordenao ambiental; ... e) Deter experincia na ...
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Decreto-Lei n.º 301/2009, de 21 de Outubro de 2009
... a comunicaçáo prévia constituem contra -ordenaçáo ambiental muito grave, nos termos da ...
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Acórdão nº 1954/15.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
I - A competência para apreciar da admissibilidade de junção de documentos apresentados com as alegações de recurso encontra-se subtraída ao juiz a quo porque cometida ao Relator no tribunal ad quem, em face do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea e), do CPC. II - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o...
... o próprio facto é punido e proibida como contra-ordenação ambiental grave na Lei 114/2015 de ... -
Decreto-Lei n.º 73/2009
... , com o acréscimo da sensibilidade ambiental ... por parte da sociedade e em especial no ... Artigo 39.º ... Contra-ordenações ... 1 — Sem prejuízo da ... ou disciplinar, constitui contra-ordenação: ... a)Autilização não agrícola de solos ...
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Aviso n.º 19431/2022
... posicionado em 1.º lugar na lista de ordenação final deve proceder à entrega ... na Direção ... Monitorização ambiental ... 4 — O processo de votação a utilizar ...
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Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto de 1993
... os casos, e com o estudo de impacte ambiental, se exigível, nos termos da respectiva lei ... ; 2 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de 50 000$ a 500 ...
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Regulamento n.º 860/2023
... de Impacte Ambiental (DIA), das condicionantes estabelecidas no campo ... cumpra exigências de boa ordenação e que as intervenções promovam um adequado e ...
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Decreto-Lei n.º 226-A/2007
... a licença ambiental, a emissão dessa licença fica igual- ... mente ... tecção contra a erosão, cheias ou contribuam para a ... 1 — Constitui contra-ordenação ambiental leve: ... a) A falta da comunicação ...
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Decreto-Lei 276-B/2007, de 01 de Agosto de 2007
... em matérias de incidência ambiental, em estabelecimentos, locais ou actividades a ... para a gestáo do cadastro nacional das contra-ordenaçóes ambientais; ... q) Instaurar, ...
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Decreto-Lei 276-B/2007, de 31 de Julho de 2007
... em matérias de incidência ambiental, em estabelecimentos, locais ou actividades a ... para a gestáo do cadastro nacional das contra-ordenaçóes ambientais; ... q) Instaurar, ...