Decreto-Lei n.º 56/2011 . Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa
| Coming into Force | 30 Novembro 2017 |
| Act Number | 56/2011 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/56/2011/p/cons/20171130/pt/html |
| Data de publicação | 21 Abril 2011 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 79/2011, Série I de 2011-04-21 |
Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de abril
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 145/2017.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Autoridade competente
Artigo 3.º Rotulagem
Artigo 4.º Comunicação de dados
Capítulo II Organismos de avaliação e certificação
Artigo 5.º
Artigo 6.º Avaliação e certificação de técnicos para intervenções em comutadores de alta tensão
Artigo 7.º Avaliação e certificação de técnicos para intervenções em equipamentos que contêm solventes
Artigo 8.º
Capítulo III Certificação e atestação
Artigo 9.º Obrigatoriedade de certificação
Artigo 10.º Certificação dos técnicos
Artigo 11.º Validade e renovação do certificado de técnicos
Artigo 12.º
Artigo 13.º
Artigo 14.º
Capítulo IV
Artigo 15.º Recuperação de gases fluorados com efeito de estufa em equipamentos e recipientes
Artigo 16.º Recuperação de gases fluorados em sistemas fixos de protecção contra incêndio e extintores
Capítulo V Fiscalização e contra-ordenações
Artigo 17.º Inspecção e fiscalização
Artigo 18.º Contra-ordenações
Artigo 19.º Sanções acessórias e apreensão cautelar
Artigo 20.º Instrução de processos e aplicação de sanções
Artigo 21.º Afectação do produto das coimas
Capítulo VI Disposições finais e transitórias
Artigo 22.º Certificados transitórios para técnicos
Artigo 23.º Meio transitório de entrega de dados
Artigo 24.º Regiões Autónomas
ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL A DETERMINADOS GASES FLUORADOS COM
EFEITO ESTUFA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 30-11-2017 Pág.1de7
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO