contencioso fiscal
36608 resultados para contencioso fiscal
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Parecer n.º 23/2017
... coletável, por forma a assegurar uma situação de neutralidade fiscal." Da leitura das citadas normas da Lei de Autorização Legislativa, ... ção tributária e se sujeitar ao controlo típico do contencioso fiscal. (Maria Isabel Fernandes da Costa) Voto de Vencida Votei ...
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Despacho (extrato) n.º 6103/2021
... ário: Acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.Por despacho da Presidente do Conselho Superior dos ... para, em regime de acumulação, exercer funções na área de contencioso administrativo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, com ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
... de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de ... çãoAcordam em formação alargada os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 - O Magistrado do ...
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Despacho n.º 11507/2023
... Recursos Humanos, Formação e SIADAP Apoio Jurídico e Contencioso Balcão Único Arquivo Municipal Divisão de Gestão Financeira e ... , designadamente: i ) A instrução dos processos de execução fiscal, analisando em conformidade legal as respeti- vas certidões de dívida, ...
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Regulamento n.º 685/2021
... daí decorrentes, a sua gestão administrativa, contabilística, fiscal, contencioso, a prova judicial, a proteção de receita e auditoria, e ...
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Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... -legislador, mesmo quando a norma em causa respeita a matéria fiscal, civil, penal, comercial, de família e menores, e de todas as demais ... números anteriores não abrange as matérias respeitantes ao contencioso fiscal», o que era interpretado como definindo a competência dos ... -
Regulamento n.º 850/2021
... árquicos; b) Gabinete de Informática; c) Gabinete Jurídico e Contencioso; 3 - A DAC possui ainda três subunidades orgânicas, com nível de ... ; e) Instruir e acompanhar todos os processos de contencioso fiscal, administrativo, criminais/penais e cíveis; f) Emitir mandados de ...
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Aviso (extrato) n.º 24637/2023
... 2 Caracterizao dos postos de trabalho na Diviso de Contencioso (DC) do Departamento Jurdico (DJUR): Desempenho de funes de estudo, ... a representao da APA, em processos de contencioso administrativo/fiscal e judicial (elaborao das respetivas peas processuais e acompanhamento dos ...
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Acórdão nº 0367/15.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... -se ao valor indicado na I.1 da tabela I-B nos processos de contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social ... parecer que a antecede.” Nos autos, de oposição a execução fiscal, foi proferida sentença cuja fundamentação de facto consta a fls. 135 a ...
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Acórdão nº 01770/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Como tem vindo a ser consistentemente afirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo, no domínio do contencioso de mera legalidade, que apenas visa a apreciação da legalidade da atuação da Administração, como sucede com a impugnação judicial de atos de liquidação de tributos, o Tribunal de primeiro conhecimento da causa não está legitimado a invocar e valorar razões de direito que não foram...
... , em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório G ... a sentença proferida em 2009-10-01 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a impugnação judicial por si ... -
Acórdão nº 1212/13.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023
I-A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC, e 125.º, nº1, do CPPT. As questões identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela...
... da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria , que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida na ... , vem o processo submetido à conferência desta Subsecção do Contencioso Tributário para decisão ... II – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO ... A ... -
Acórdão nº 00071-A/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
I - No contencioso tributário, o exercício do direito de indemnização por prestação de garantia indevida deve submeter-se às regras que lhe são definidas no artigo 171.° do CPPT, sem prejuízo da possibilidade de a indemnização por garantia indevida ser pedida autonomamente através de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual no caso de se verificarem os respectivos...
... , em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório A…, com o número de identificação fiscal 1…, residente na Rua…, em Coimbra, interpôs recurso jurisdicional da ... -
Despacho n.º 12933/2023
... e Documentação, SEAD; c ) Setor de Serviços Jurídicos, Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais SSJCCEF; d ) Setor de ... ; l ) Instruir e acompanhar todos os processos de contencioso fiscal, administrativo, criminais/ penais e cíveis; m ) Exercer as funções ...
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Regulamento n.º 844/2021
... c) Setor de Serviços Jurídicos, Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais SSJCCEF; ... d) Setor de ... n) Instruir e acompanhar todos os processos de contencioso fiscal, administrativo, criminais/ ... penais e cíveis; ... o) Exercer as ...
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Aviso n.º 9025/2020
... da Trofa, incluindo a sua gestão administrativa, contabilística, fiscal, contencioso, a prova judicial, a proteção de receita e auditoria e o ...
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Despacho n.º 5413/2019
... , designadamente: i) A instrução dos processos de execução fiscal, analisando em conformidade legal as respetivas certidões de dívida, ... ; iii) Assegurar o apoio, registo e expediente dos serviços de contencioso fiscal; iv) Citação e notificações dos executados; v) Promover a ...
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Despacho n.º 4092/2023
... atos processuais necessários para o efeito ... 3) Contencioso: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de contencioso fiscal, ...
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Despacho n.º 10023/2020
... 3) Contencioso: a) Instruir e acompanhar todos os processos de contencioso fiscal, ...
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Despacho n.º 8564/2022
... atos processuais necessários para o efeito ... 3) Contencioso: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de contencioso fiscal, ...
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Despacho n.º 7580/2023
... 326 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 3) Contencioso: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de contencioso fiscal, ...
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Despacho n.º 12709/2022
... atos processuais necessários para o efeito ... 3) Contencioso: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de contencioso fiscal, ...
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Despacho n.º 324/2022
... 3) Contencioso: a ) Instruir e acompanhar todos os processos de contencioso fiscal, ...
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Despacho n.º 324/2022
... atos processuais necessários para o efeito ... 3) Contencioso: ... a) Instruir e acompanhar todos os processos de contencioso fiscal, ...
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Despacho n.º 1988/2023
... Artigo 33.º ... Serviço de Apoio Jurídico e Contencioso ... Ao Serviço de Apoio Jurídico e Contencioso, sob a orientação ... e) Instruir e acompanhar todos os processos de contencioso fiscal, administrativo, criminais/ ... penais e cíveis; ... f) Elaborar textos ...
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Despacho n.º 7170/2017
... ária e na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso.É mestranda em Gestão Fiscal, pelo Instituto Superior de Gestão, desde ...