Aviso n.º 9025/2020
| Data de publicação | 15 Junho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Trofa |
Aviso n.º 9025/2020
Sumário: Publicação da aprovação do Regulamento Municipal do Sistema Automático de Partilha de Trotinetes da Trofa.
Publicação da aprovação do Regulamento Municipal do Sistema Automático de Partilha de Trotinetes da Trofa
O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público, que a Assembleia Municipal da Trofa, na sua sessão ordinária de 29 de abril de 2020, deliberou, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 26 de março de 2020, e após a realização da respetiva audiência de interessados, prevista no Código do Procedimento Administrativo, aprovar o Regulamento Municipal do Sistema Automático de Partilha de Trotinetes da Trofa.
Mais faz saber que o mesmo pode ser consultado em www.mun-trofa.pt.
21 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva.
Regulamento Municipal do Sistema Automático de Partilha de Trotinetes da Trofa
Artigo 1.º
Objeto
1 - O regime jurídico constante do presente regulamento visa definir as regras de utilização do Sistema Automático de Partilha de Trotinetes da Trofa.
Artigo 2.º
Disposições gerais
1 - A utilização das trotinetes da Trofa, doravante designadas por Trofinetes, depende sempre de um registo prévio de adesão a efetuar no balcão de atendimento da Academia Municipal da Trofa - AquaPlace.
2 - O percurso de utilização das Trofinetes encontra-se delimitado na planta anexa ao presente regulamento (Anexo I).
3 - A Entidade Gestora do sistema das Trofinetes é a Câmara Municipal da Trofa.
4 - A localização do(s) parque(s) de estacionamento das Trofinetes/Trofinete Point, definida na planta anexa ao presente regulamento (Anexo I), está disponível em trofinetes.mun-trofa.pt.
5 - A qualquer momento a Câmara Municipal da Trofa poderá definir outras áreas/ percursos de implantação geográfica do sistema das Trofinetes dentro da área do Município da Trofa.
6 - É permitido o uso deste serviço a cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos.
7 - A adesão válida ao sistema das Trofinetes confere ao utilizador o direito à recolha de uma trotinete, salvo se o sistema não estiver disponível no momento de recolha alguma trotinete.
Artigo 3.º
Horário de funcionamento
1 - O serviço de disponibilização das Trofinetes funciona durante todo o ano, podendo a Câmara Municipal da Trofa determinar a ampliação, redução ou suspensão do serviço em caso de condições climatéricas adversas ou por motivos de caráter técnico.
2 - O serviço das Trofinetes funciona todos os dias da semana no seguinte horário:
a) Horário de verão (22 de março a 31 de outubro): 06h00 às 24h00
b) Horário de inverno (01 de novembro a 21 de março): 07h00 às 22h00
3 - O balcão de atendimento da Academia Municipal da Trofa - AquaPlace, local onde se procede ao registo prévio de adesão, funciona em todos os dias da semana no seguinte horário:
a) Segunda a sexta-feira: 09h00 às 17h00
b) Sábado: 08h00 às 13h00
4 - O tempo máximo de utilização diária da trotinete é de 90 minutos, após o que esta deve, obrigatoriamente, ser devolvida no Parque de Estacionamento/ Trofinete Point.
5 - Para iniciar a utilização da trotinete o utilizador deverá ter garantido no cartão o mínimo de 15 minutos de saldo.
6 - A Câmara Municipal da Trofa pode alterar os horários pré-estabelecidos ou interromper temporariamente o serviço, sendo que os utilizadores serão informados através do sítio da internet - trofinetes.mun-trofa.pt e do balcão de atendimento da Academia Municipal da Trofa - AquaPlace.
Artigo 4.º
Registo de adesão e cartão de utilizador
1 - O pedido de registo de adesão ao sistema das Trofinetes é efetuado em formulário próprio disponibilizado no sítio da internet - trofinetes.mun-trofa.pt e no balcão de atendimento da Academia Municipal da Trofa - AquaPlace, acompanhado pelos seguintes documentos:
a) Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte;
b) Cópia de comprovativo de morada.
2 - Após efetuar o registo inicial é entregue o cartão de utilizador, que poderá ter a modalidade de utilizador frequente ou ocasional, conforme definido no Regulamento e Tabela de Preços da Academia Municipal da Trofa - Aquaplace.
3 - O preço a pagar pela modalidade de utilizador frequente ou ocasional permite a...
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