constituição da república portuguesa última revisão
8241 resultados para constituição da república portuguesa última revisão
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Parecer n.º 1/2018
... garantida pelo artigo 55.º da Constituição ora ao nível da Organização Internacional do ... cuja valia terminou na ordem jurídica portuguesa com a abolição da Constituição Política de ... anterior é publicada no Diário da República. 4 - Será entregue às ONGA objeto de ... n.º 1 do artigo 11.º). Antes da revisão do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, ... desta contribuição foi aumentado, pela última vez, por meio da Lei n.º 7/2016, de 30 de março ...
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Decreto n.º 23/2019
... Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República ... (30) dia seguinte à data da receção da última notificação, por escrito e pela via ... Artigo 13.º Revisão" 1 - O presente Acordo poderá ser objeto de revis\xC3" ...
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Acórdão nº 464/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... b), todos da ... Constituição da República, julgando procedente o pedido de ... a), da Constituição da República Portuguesa ... O referido ... recurso processar-se-á ... 59-B/2021, de 13 de maio, (tendo esta última Resolução, no que interessa à ... decisão do ... decisão, a sua revisão na presente sede de fiscalização concreta ...
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Edital n.º 554/2019
... edital na 2.ª série do Diário da República. As observações e eventuais sugestões dos ... ções Municipais Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º ... da disposição constitucional, que em última instância se traduz na construção de uma ... , podem os arrendatários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da ...
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Acórdão nº 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I - A jurisprudência do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, devem ter sido descobertas já depois da decisão a rever. II - A questão a ser decidida em recurso de revisão na perspectiva do recorrente (proibição de prova decorrente da omissão da advertência prevista no art. 134.º, n.º 2, do CPP), configura...
... ôs o presente recurso extraordinário de revisão em 27 de Julho de 2017, dirigido à Meritíssima ... Procurador da República, quando os presentes autos estiveram no Tribunal ... pelo artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. O ... público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024
... artigos281.º, n.º3, da Constituição da República Portuguesa e 82.º da Lei ... A última dessas pronúncias foi expressa pelo Plenário ... revisão constitucional (artigo288.º, alíneam) ...
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Lei n.º 38/2023
... 3 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei ... da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Artigo 1.º ... É aprovada ... um crescimento robusto da economia portuguesa. O produto interno bruto (PIB) ... português, no ... áticos em regressão é o mais elevado da última década (45,7 %) ... Reflexos das ... Ainda no que respeita à revisão dos projetos em curso, cumpre igualmente ...
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Parecer n.º 11/2016
... do artigo 164.º, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, integra-se na reserva ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/80, (última redação conferida pela Lei n.º 33/2012, de 23 ... e cooperativas foi introduzida pela revisão de 1982 (2). E no artigo 75.º da Constituição, ...
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Parecer n.º 18/2017
... 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa consagra o direito ... 101.º, a necessidade de se promover a revisão das carreiras de regime especial e dos corpos ... ção, que tem vindo a ser feita na última década, da rede de escolas e do modelo de ...
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Acórdão nº 580/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), e da tutela ... distinção relevante entre o pedido de revisão apresentado dentro ... do prazo de reclamação ... fundamentos no prazo de dois anos desde a última ... pronúncia administrativa (alínea a) do ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... em percentagem de 50% tendo por base a última remuneração anual que vigorar na TAP à data de ... provados e da aplicação da Lei portuguesa e Direito da União Europeia ... 2. Quanto ao ... ípio consagrado no artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa (“CRP”) a respeito ... fazer é alargar o âmbito da «revisão» do processo causal em sede da presente acção ... -
Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... República vem, nos termos do disposto no ... “n.º 1 do artigo 278.º da Constituição, bem como do n.º 1 do art. 51º e nº 1 do ... todos da Constituição da República Portuguesa” ... 2. Quanto aos parâmetros ... decidido por maioria não conhecer desta última questão, uma vez que a mesma não ... se retira ... uma obrigação estadual de revisão das normas penais relativas ao auxílio ao ...
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Portaria n.º 175/2016
1930 Diário da República, 1.ª série—N.º 118—22 de junho de 2016 ... tratados internacionais nos quais esta última era Parte, ... salvo se esses tratados forem rários à Constituição ... da Ucrânia e aos interesses do Estado ... ARepública Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a ... qual foi ... ípio de Caminha, elaborada no âmbito da revisão ... do respetivo plano diretor municipal ... A ...
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Parecer n.º 1/2021
... e competências estabelecidas na Constituição da República Portuguesa, na Lei de Organização ... , entre outros, o exame documental, a revisão analítica dos dados residentes nos sistemas de ... por este Tribunal(176), tanto mais que a última fase de execução e o encerramento do PT2020 se ...
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Decreto n.º 8/2023
... 30 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de ... Moçambique no Domínio dos ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo ... de Cooperação no ... — O presente Acordo pode ser objeto de revisão, a pedido de qualquer uma das Partes ... 2 — ... trinta dias após a data da receção da última notificação, por ... escrito e por via ...
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Decreto n.º 6/2020
... Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República ... Artigo 14.º Revisão 1 - O presente acordo pode ser objeto de ... (30) dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2017
... Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes ... º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e ... no trigésimo dia após a receção da última notificação, por escrito e por via ... Artigo 21.º Revisão 1 - A pedido de qualquer uma das Partes, o ...
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Acórdão nº 1945/22.2YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2022
1. - Para efeitos de revisão e confirmação de uma sentença de arbitragem estrangeira, e em razão do disposto no art.º 978, nº 1, do CPC, importa observar o que decorre - imperativamente - da Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras; 2. - Dispondo o art.º V, nº 2, alínea a) da Convenção referida em .1. que “poderão ser recusados o...
... de Fevereiro de 1961, de nacionalidade portuguesa, e residente na Rua Dr. João n.º …, Lisboa, ... ção da Haia pela Procuradoria da República de Roma em 13/01/2017, e respectiva tradução ... – pela improcedência da acção de revisão ... Para tanto, considera/invoca o MINISTÉRIO ... ítimos descendentes, nos termos da Constituição da República Italiana e também das leis ... Em última análise portanto, o apuramento da existência na ... -
Decreto n.º 1/2018
... assinado em Zagrebe o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre o ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República ... pode ser objeto, a qualquer momento, de revisão com base no mútuo consentimento escrito das ... vigor no 30.º dia após a receção da última notificação, por escrito e por via ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... 4 ... Diário da República, 1.ª série ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, por motivos de segurança ... jurídica e de ... extraída da tradição constitucional portuguesa ... 44.º A referida “norma-travão” é ... g) do artigo 161.º da CRP, já que esta última" ficaria desvitalizada se, durante a sua ... execu\xC3" ... pretérito, na versão que foi dada na revisão de 1945, prevendo-se uma ratificação tácita ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019
... de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em ... º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Tratado de Extradição entre a ... de um prazo razoável fixado por esta última, não superior a 40 dias. 4 - O prazo referido no ... Artigo 27.º Revisão 1 - O presente Tratado pode ser objeto de ...
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Regulamento n.º 19/2019
... ção na 2.ª série do Diário da República, e se encontra disponível no Gabinete de ... , o início do procedimento de revisão do presente Regulamento foi publicitado no sítio ... , não se tendo registado a constituição de qualquer interessado no procedimento, e não ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, ... contribuinte ou do cartão de cidadão, última declaração de rendimentos e respetiva nota de ...
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Acórdão nº 140/02 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2002
... O Procurador-Geral da República requereu, em Novembro de 1999, ao Tribunal ... ínea a), e n.º 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, que aprecie e declare a ... /99, de 17 de Dezembro, que operou uma revisão global do regime jurídico do sector empresarial ... ões sub judicio, há que deixar ainda uma última advertência: estando em causa qualificar uma ...
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Aviso n.º 6346/2017
... proposta da Câmara Municipal, aprovou a revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e ... efetuada na 2.ª série do Diário da República n.º 49, de 9 de março de 2017, no boletim ... , com uma dimensão inovadora, pela última revisão do regime jurídico da urbanização e ... º 8 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Anexo I, da Lei n.º ...
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Regulamento n.º 258/2017
... Procedimento Administrativo, sem a constituição de interessados e a apresentação de quaisquer ... ão a consulta pública, foi aprovada a revisão/ alteração ao Regulamento para Apoio ao ... ao da sua publicação no Diário da República, atento o artigo 20.º do referido Regulamento ... 241.º da Constituição da República Portuguesa", da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e das al\xC3" ... de entrada do processo nos Serviços; h) Ultima declaração de IRS e nota de liquidação, de ...