constituição da república portuguesa última revisão

8241 resultados para constituição da república portuguesa última revisão

  • Acórdão nº 411/13.1TBPTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...

    ... 4.4.-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de ...
  • Aviso n.º 25084-A/2007, de 18 de Dezembro de 2007
    ... a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou ... , de 24 de Julho (Constituiçáo da República Portuguesa, última revisáo); ... Direitos e ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ... Aprova a revisão do Código do Trabalho ... ... ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo Constituição, o seguinte: Ver todas as alterações ... , verificados os seguintes factos: a) A última publicação integral da convenção que contenha ... do trabalhador com nacionalidade portuguesa ... Artigo 5.º ... ...
  • Acórdão nº 210/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
    ... Ora, a revisão constitucional pretendeu precisamente, fazendo ... Constituição não prevê o “recurso de amparo” ou ... Reclamante, após ter sido notificada da última Decisão proferida pelo ... Tribunal da ... República Portuguesa, na versão da última revisão ...
  • Aviso n.º 1967/2008, de 24 de Janeiro de 2008
    ... ção deste aviso no Diário da República, os seguintes concursos externos de ingresso ... a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou ... n.º 1/2005, de 12 de Agosto (Constituição da República Portuguesa, última revisão); ...
  • Aviso n.º 25017/2007, de 18 de Dezembro de 2007
    ... a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou ... , de 24 de Julho (Constituiçáo da República Portuguesa, última revisáo); ... Direitos e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... , ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa" um novo Código de Processo Penal. Só as obras n\xC3" ... b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Nota Acórdão n.º 45/97 - Diário da República n.º 179/1997, Série I-A de 1997-08-05 ... A urgência de uma revisão sistemática e global do ordenamento processual ... , aqueles princípios e a axiologia última a que prestam homenagem. Despicienda não foi, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... os vários propósitos que justificam a revisão destaca-se a necessidade de corrigir o ... b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Nota ... de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 Em caso de ... vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ... longas penas de prisão, constituindo uma última" fase da pena que permitia ao recluso uma readapta\xC3" ...
  • Acórdão nº 858/1997.2.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    I - O princípio da igualdade, como parâmetro de apreciação da legitimidade constitucional do direito infraconstitucional, impõe que situações materialmente semelhantes sejam objecto de tratamento semelhante e que situações substancialmente diferentes tenham, por sua vez, tratamento diferenciado. II - À luz do regime jurídico previsto na Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, o sinistrado podia...

    ... o sinistrado, em 30/3/2012, requerer a revisão da sua incapacidade, invocando como fundamento o ... f) da Constituição que consagra o direito a uma justa reparação ... no Art.º 13.º da Constituição da República ... [1]”, posição que a recorrente considera ... a data da fixação da pensão ou da última revisão, tivessem decorrido seis meses, pelo ...
  • Acórdão nº 406/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
    ... Constituição" da República Portuguesa” e invocou a ... \xE2\x80" ... Portuguesa, na versão da última revisão constitucional ... Pelo ... que, ...
  • Acórdão nº 449/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
    ... com o artigo 18.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa ... […]” ... Portuguesa, na versão da última revisão constitucional ... Pelo que, salvo ...
  • Acórdão nº 553/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ... invocou preceitos da Constituição (cfr. fls. 3 a 14 e item 1.1.4., supra). Não ... 18.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa ... E deste modo onde não é ... Portuguesa, na versão da última revisão constitucional ... Pelo que, salvo ...
  • Acórdão nº 201/1995.2.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I -   O princípio da igualdade, como parâmetro de apreciação da legitimidade constitucional do direito infraconstitucional, impõe que situações materialmente semelhantes sejam objecto de tratamento semelhante e que situações substancialmente diferentes tenham, por sua vez, tratamento diferenciado. II -   À luz do regime jurídico previsto na Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, o sinistrado...

    ... de 1995, vindo a responsabilidade desta última" a ser assumida pelo FAT ...          \xC2" ... solicitou a realização de exame de revisão, requerimento que foi indeferido por decisão ... 59°, n°1, al. f) da Constituição, o norma do n°2 da Base XXII da Lei n° 2127, de ... ser contrária à Constituição da República Portuguesa e à lei ordinária, Pede-se assim que ...
  • Acórdão nº 42/1976.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
    ... C…, S.A., e na sequência de pedido de revisão requerido pela sinistrada, foi proferida ... mais conforme com o artigo 59º da Constituição, que consagra o direito a uma justa reparação ... Lei nº2127, haverá que considerar esta última inconstitucional, por violadora do disposto nos ... f) da Constituição da República Portuguesa. Que dizer? Antes de tudo cumpre dizer ...
  • Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
    ... art. 61º CPPenal ... F) A Constituição da República Portuguesa, no n.º 4 do seu art.º ... a cassação do título de condução, em última análise, tal até põe em causa os poderes (e as ... E foi assim que na revisão do CP de 95 surgiu como medida de segurança, no ...
  • Lei n.º 35/2014
    3220 Diário da República, 1.ª série—N.º 117—20 de junho de 2014 ... tigo 135.º, alínea a) da Constituição, o seguinte: ... É nomeado, sob proposta do ... âmbito da revisão da carreira de investigação científica ... a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada ... pela Constituição, ... ferior até ao correspondente à última posição da categoria ... c) Excecionalmente, o ...
  • Decreto n.º 18/2021
    ... o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Índia no Domínio ... c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação entre ... Parte, a legislação em vigor desta última, em conformidade com o Direito Internacional. 2 - ... Artigo 21.º Revisão 1 - O presente Acordo pode ser objeto de revisão ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo Constituição, para valer como lei geral da República, o ... 2004-01-01 Artigo 4.º Revisão O Código de Processo nos Tribunais ... dirigido, o pedido principal, cabe a esta última promover a respectiva intervenção no processo ... 281.º da Constituição da República Portuguesa. Artigo 73.º Pressupostos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... Desde 1996, nunca mais foi objeto de revisão". No entanto, essa revisão foi-se tornando necess\xC3" ... , e a alteração do quadro em que esta última era exercida, por força da lei e do direito da ... podiam ser úteis à ordem jurídica portuguesa. Foi por todas estas razões que se procedeu à ... a) do n.º 2 do artigo 53.º da Constituição, e no n.º 2 do artigo 9.º do Código de ... Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 6 de ...

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