constituição da república portuguesa de 1976
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Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
... ção à aquisição de nacionalidade portuguesa" contra ·\tMARIA ……………………………\xE2" ... , que respeitem o Direito e a Constituição, designadamente os direitos individuais ou de ... (tal como a Constituição da República Portuguesa e o C.P.P.) não admite a prova ... Constituição da República Portuguesa de 1976) que, salvo o devido respeito, não pode ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Nota ... de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21 Em caso de ... vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ... Europa recomenda em resolução de Março de 1976 e que se encontram já consagradas, por exemplo, ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 9 de Outubro
... sociedade portuguesas inscritas na Constituição da República Portuguesa de 1976 ... ARTIGO ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2012, ... da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Designar ... GPEARI do Boletim Mensal de Economia Portuguesa (publicação mensal conjunta do GPEARI/MF e do ... Economia, Universidade Católica Portuguesa (1976-1981). Pós-graduação em Economia Europeia, ...
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Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á
... O art. 84º, nº 1, al. a) da Constituição da República Portuguesa estabelece que pertencem ... 16/3, e, logo depois, proibido pela CRP de 1976 (art. 101º, nº 2, a que corresponde o actual ... -
Acórdão nº 01048/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I - As estradas são bens do domínio público por «destinação pública», e não por natureza, daí que estradas que integravam o domínio público estadual possam passar a integrar o domínio público municipal; II - Esta mutação dominial implica a desclassificação da estrada como nacional e a sua classificação como estrada municipal, e tem de ser feita pelo legislador; III - Uma «estrada nacional»,...
... vigor em forma de Lei da Assembleia da República da Lei nº34/2015, de 27.04l, que aprova o novo ... 3. Na versão originária da Constituição da República Portuguesa [CRP] de 1976, a ... -
Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... do artigo 281.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, e 82.º da Lei de ... verdade, logo a partir da Constituição de 1976, as exigências constitucionais em matéria de ...
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Acórdão nº 09422/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
... números 1 e 2 do artigo 27º da Constituição da República Portuguesa (CRP), na sua versão iginária (1976), que estabelece o princípio de que ninguém ...
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Acórdão nº 153/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... no artigo 20.° da Constituição. Estava então em causa a aplicação da referida ... ºs 280.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, 70º ... nº1, al. a) e, 72º nºs ... de 1976)» ... 4. Determinado ... o prosseguimento ...
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Acórdão nº 35/13 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2013
... penal (artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa de l976 – CRP), as ... Constituição da República Portuguesa de 1976 – CRP), as garantias de defesa do arguido em ...
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Aviso N.º 575/2004 de 29 de Junho
... Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou ... Constituição da República Portuguesa (Constituição da blica Portuguesa de 2 de Abril de 1976 na redacção da Lei n.º 1/2001, que aprovou a ...
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Despacho n.º 25257/2005(2ªSérie), de 09 de Dezembro de 2005
... - A legislação portuguesa em matéria de património imobiliário das ... vigência de diplomas anteriores à I República como assistimos à invocação de outros que ... ão de 1974 e a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, a vigência na ...
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Acórdão nº 06883/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... meios de prova é contrária à Constituição por ofensa ao Princípio do Direito a um Processo ... nº.4, do art.20, da Constituição da República Portuguesa de 1976 (C.R.P.) que deve ser ...
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Aviso n.º 5778/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... do Tribunal de Contas, Avenida da República, 65, piso intermédio, ou pelo correio, para a ... 9 da Constituiçáo da República Portuguesa, o Tribunal de Contas, enquanto entidade ... Constituiçáo da República Portuguesa de 1976, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis ...
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Aviso n.º 25049/2008, de 15 de Outubro de 2008
... çáo do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral na carreira de ... da Constituiçáo da República Portuguesa, o Tribunal de Contas, enquanto entidade ... Constituiçáo da República Portuguesa de 1976, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis ...
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Aviso n.º 5779/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... do Tribunal de Contas, Avenida da República, n. 65, piso intermédio, ou pelo correio, para a ... da Constituiçáo da República Portuguesa, o Tribunal de Contas, enquanto entidade ... - Constituiçáo da República Portuguesa de 1976, com as alteraçóes introduzidas pelas Leis ...
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Acórdão nº 58/14.5GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2015
I - O quadro anexo a que o art. 8.º do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros [aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro] faz referência define os valores dos EMA em função de determinados intervalos de teor de álcool no ar expirado [TAE]. II - Assim, a primeira operação a realizar consistirá na conversão da TAS medida pelo alcoolímetro em TAE, a fim de ser...
... material (artigos 1.º e 2.º da Constituição da República Portuguesa de 1976, sucessivamente ... -
Aviso n.º 8357/2006, de 07 de Agosto de 2006
... Constituio da Repblica Portuguesa de 1976, com as alteraes introduzidas pelas Leis ...
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Acórdão nº 184/03 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2003
... decidiu conceder a extradição para a República Francesa do ora recorrente ... O objecto do ... ºs 30º, nº.1 e 33º, n.º5 da Constituição da República Portuguesa de 1976, ...
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Acórdão nº 21/15.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... o curso do Magistério Primário em 1975 e 1976 ... 10) E no DL nº 229/2005, de 29.12, ... de 30.08.1976, publicado em Diário da República", n.º 246, de 20.10.1976, junto como Documento n.\xC2" ... nos artigos 2º e 13º da Constituição da República Portuguesa ... Entretanto, nestes ...
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Acórdão nº 197/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2011
... 2°. da Constituição da República Portuguesa de 1976 e objecto de ...
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Aviso n.º 8937/2023
... 184 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE PONTA ... a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ... de 10 de abril de 1976, com as alterações introduzidas pelas Leis ...
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Acórdão nº 740/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... 32. °, n. ° 1 da Constituição ... 2- O recorrente faz o per sente recurso ... sociedade portuguesa ... A Revolução restituiu aos Portugueses os ... 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da ... Constituição da República Portuguesa ... III-Da sentença, e, dos factos ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... Jorge Figueiredo Dias (na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 5, 2ª, pág. 245 a ... o cargo de Delegado do Procurador da República em três comarcas ... (…) Depois, além da ... ção do judiciário em Portugal, desde 1976 ... Os restantes textos que juntou, não podem ... o levantamento dos circuitos de constituição de sociedades comerciais (Notário Electrónico); ...
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Acórdão nº 770/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2022
... Constituição), (ii) o direito à identidade pessoal e ao ... que o art.º 1.º da Constituição da República Portuguesa estabelece ... que “Portugal é uma ... de Abril de 1976, foi sofrendo alterações, nomeadamente as que ...