constituicao da republica portuguesa anotada pdf

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41 documentos para constituicao da republica portuguesa anotada pdf
  • TC > Jurisprudência > Acordãos > Acórdão 55/2014 . var flashvars = {}; flashvars.galleryURL = "../content/files/gallery/25anos/gallery.xml"; var params = {}; params.bgcolor = "FFFFFF"; params.allowfullscreen = true; params.allowscriptaccess = "always"; swfobject.embedSWF("../content/files/gallery/25anos/simpleviewer.swf", "flashContentGallery25anos", "500", "375", "9.0.124", false, flashvars, params); var flashvarstri = {}; flashvarstri.galleryURL = "./content/files/gallery/ctri/gallery.xml"; swfobject.embedSWF("./content/files/gallery/ctri/simpleviewer.swf", "flashContentGalleryctri", "600", "450", "9.0.124", false, flashvarstri, params); var flashvarscjcplp = {}; flashvarscjcplp.galleryURL = "./content/files/gallery/cjcplp/gallery.xml"; swfobject.embedSWF...

    ... CONSTITUIÇÃO Constituição Texto originário Leis de Revisão ...I. Relatório . 1. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, por ... 278.º da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 57.º, n.º 1, da Lei n.º ..., Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. II, Coimbra 2010, p. 661: "Matérias ...

  • I - O acto administrativo-tributário deve ter-se por suficientemente fundamentado se permite ao seu destinatário tomar conhecimento dos motivos por que a entidade administrativa decidiu naquele sentido e, consequentemente, optar por se conformar com a decisão ou contra ela reagir. II - O regime da venda em processo de execução fiscal, quer antes quer depois das alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, permite que a venda que não seja efectuada pelo valor base anunciado, possa vir a ser efectuada por valor inferior, ainda que através de diferente modalidade de venda.

    ...2.º e 103.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e (iii) o ..., Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pág. ...

  • Introdução. II. A protecção do consumidor. III. O elenco de serviços públicos essenciais. IV. Os sujeitos. V. Deveres e princí-pios. VI. Associações de consumidores. VII. Suspensão e corte do serviço. VIII. Consumos mínimos. IX. Facturação. X. Prescrição e caducidade. XI. Natureza das dívidas. XII. Resolução alternativa de litígios. XIII. Caução. XIV. Conclusão. XV. Bibliografia

  • A falta de parecer vinculativo do P.N.Arrábida, quanto a edificação situada fora do perímetro do aglomerado urbano de Sesimbra (v. art. 12º-1-a) do DR 23/98 e art. 28º do DL 69/90), é sempre causa objectiva de nulidade da licença. II. Não se pode ponderar ou sopesar o decretamento ou não da nulidade, indo contra o disposto nos arts. 133º/1 e 134º/1/2 CPA, como se o nº 3 do art. 134º CPA tornasse lícito um acto nulo. III. O nº 3 cit. visa proteger, apesar da nulidade, efeitos putativos dum acto nulo, num contexto de tutela da confiança legítima dum beneficiário de acto efectiva e juridicamente nulo, confiança assente também no decurso de um período de tempo razoável.

    ... patronais); ZZ) Sem que houvesse sido anotada alguma oposição por parte da Administração ... de 1997, publicado no Diário da República Ia Série, de 2 de Fevereiro de 1998, sem que ... nos artigos 2.° e 111.° da Constituição da República Portuguesa; TTT) Não é ...

  • O requerimento de abertura de instrução deve ter a estrutura de uma acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, e conter os elementos objectivos e subjectivos face aos quais se possa concluir que o arguido cometeu um ilícito penal, sob pena de rejeição por inadmissibilidade legal, de harmonia com o disposto no artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

    ... Jurisprudência 7/2005 in Diário da República, 1.ª série-A, de 27 de Maio de 2000). 13. No ... a respectiva tradução em língua portuguesa, reiterando-se que todo o documento que se ... no n.º 5 do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, que determina que “o ... Constituição da República Portuguesa Anotada ( 3ª Edição, pág. 205-206) “O princípio do ...

  • A não apresentação dos documentos de habilitação no prazo ou no modo para o efeito fixado importa a caducidade da adjudicação, sendo que se admite a possibilidade de ser concedido um prazo adicional para a apresentação de documentos de habilitação em falta no caso dessa falta resultar de facto que não seja imputável ao adjudicatário. II. Cabe à entidade adjudicante emitir o juízo sobre se o facto impeditivo da apresentação atempada dos documentos é ou não imputável ao adjudicatário e, como tal, relevante, sendo que neste âmbito se admite como possível a invocação do justo impedimento enquanto contendo um princípio geral de direito com plena valia e aplicação neste domínio. III. Do disposto nos arts. 81.º, n.º 1, al. b) e 86.º do CCP na sua conjugação com o demais quadro normativo em ...

    ... ou da sua junção em língua portuguesa ou acompanhados de tradução devidamente ... Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, págs. 269/270). Pronunciando-se ..." (in: "Constituição da República Portuguesa Anotada", 3.ª edição, pág. 925). ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: EXTRADIÇÂO Decisão: PROVIDO Sumário : I - O conceito de “processo equitativo”, consagrado pelo art. 6.º da CEDH, que foi igualmente acolhido pela CRP, no seu art. 20.º, n.º 4, designa um complexo de direitos de que as pessoas gozam, a começar pelo próprio direito à acção e direito a um tribunal independente, mas que abrange uma rede densa de direitos e faculdades atribuídos às partes processuais, em especial ao arguido em processo penal. II - O princípio compreende, nomeadamente, e reportando-nos especificamente ao processo penal, o direito à publicidade, o direito ao contraditório, o direito à igualdade de armas, o direito de presença, e o direito ao julgamento da causa em prazo razoável. III - A importância do direito ao julgamento num p...

    ... a extradição do recorrente para a República da Moldávia – não respeitou o “prazo ... os meios de prova admitidos pela lei portuguesa, estabelecendo o artigo 125° do CPP que "São ..., que foi igualmente acolhido pela Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu art. 20º, ... Europeia dos Direitos do Homem Anotada, 2ª ed., pp. 144-150; J.J. Gomes Canotilho/Vital ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento do tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal, não tem lugar em relação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no art. 107º nº 1 do mesmo diploma Decisão Texto Integral: O Ministério Público (MºPº) junto do Tribunal da Relação de Lisboa, ao abrigo do artº 437° nº 1 e 4 do Código de Processo Penal (CPP), veio interpor recurso extraordinário de...

    ... do artigo 63° nº 3 da Constituição. 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818. (33) Cf. ...

  • I — A verdade a que se chega no processo não é a verdade verdadíssima, mas uma verdade judicial e prática, uma «verdade histórico-prática e, sobretudo, não [é] uma verdade obtida a todo o preço, mas processualmente válida». Tratar-se de uma verdade aproximativa ou probabilística, como ocorre com a toda a verdade empírica, submetida a limitações inerentes ao conhecimento humano e adicionalmente condicionada por limites temporais, legais e constitucionais. Assim, numa indagação racional sobre o mundo e o homem, a verdade material consiste na conformidade do pensamento ou da afirmação com um dado factual, material ou não. II — A doutrina tem agasalhado e compactado o critério operante de origem anglo-saxónica, decorrente do princípio constitucionalmente consagrado da presu...

    ... e um indivíduo de nacionalidade portuguesa. * Factos não provados Não se provou que: A ..., n.º 2), veio a ser consagrado na Constituição da República Portuguesa de 1976 como também v. ... (Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 3ª ed., 1993, pág. 204), como ...

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