constituição da republica portuguesa anotada pdf

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1385/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2014

    TC > Jurisprudência > Acordãos > Acórdão 55/2014 . var flashvars = {}; flashvars.galleryURL = "../content/files/gallery/25anos/gallery.xml"; var params = {}; params.bgcolor = "FFFFFF"; params.allowfullscreen = true; params.allowscriptaccess = "always"; swfobject.embedSWF("../content/files/gallery/25anos/simpleviewer.swf",

    ... CONSTITUIÇÃO Constituição Texto originário Leis de Revisão ...I. Relatório . 1. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, por ... 278.º da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 57.º, n.º 1, da Lei n.º ..., Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. II, Coimbra 2010, p. 661: "Matérias ...

  • Acórdão nº 0127/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2014

    I - O acto administrativo-tributário deve ter-se por suficientemente fundamentado se permite ao seu destinatário tomar conhecimento dos motivos por que a entidade administrativa decidiu naquele sentido e, consequentemente, optar por se conformar com a decisão ou contra ela reagir. II - O regime da venda em processo de execução fiscal, quer antes quer depois das alterações introduzidas pela Lei n.

    ...2.º e 103.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e (iii) o ..., Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pág. ...

  • Referências
  • Acórdão nº 07597/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    A falta de parecer vinculativo do P.N.Arrábida, quanto a edificação situada fora do perímetro do aglomerado urbano de Sesimbra (v. art. 12º-1-a) do DR 23/98 e art. 28º do DL 69/90), é sempre causa objectiva de nulidade da licença. II. Não se pode ponderar ou sopesar o decretamento ou não da nulidade, indo contra o disposto nos arts. 133º/1 e 134º/1/2 CPA, como se o nº 3 do art. 134º CPA tornasse

    ... patronais); ZZ) Sem que houvesse sido anotada alguma oposição por parte da Administração ... de 1997, publicado no Diário da República Ia Série, de 2 de Fevereiro de 1998, sem que ... nos artigos 2.° e 111.° da Constituição da República Portuguesa; TTT) Não é ...

  • Serviços públicos essenciais Lei 23/96 de 6 de Julho Análise Legal e Jurisprudencial

    Introdução. II. A protecção do consumidor. III. O elenco de serviços públicos essenciais. IV. Os sujeitos. V. Deveres e princí-pios. VI. Associações de consumidores. VII. Suspensão e corte do serviço. VIII. Consumos mínimos. IX. Facturação. X. Prescrição e caducidade. XI. Natureza das dívidas. XII. Resolução alternativa de litígios. XIII. Caução. XIV. Conclusão. XV. Bibliografia

  • Acórdão nº 00840/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011

    A não apresentação dos documentos de habilitação no prazo ou no modo para o efeito fixado importa a caducidade da adjudicação, sendo que se admite a possibilidade de ser concedido um prazo adicional para a apresentação de documentos de habilitação em falta no caso dessa falta resultar de facto que não seja imputável ao adjudicatário. II. Cabe à entidade adjudicante emitir o juízo sobre se o...

    ... ou da sua junção em língua portuguesa ou acompanhados de tradução devidamente ... Constitucional e Teoria da Constituição”, 7.ª edição, págs. 269/270). Pronunciando-se ..." (in: "Constituição da República Portuguesa Anotada", 3.ª edição, pág. 925). ...

  • Acórdão nº 617/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: EXTRADIÇÂO Decisão: PROVIDO Sumário : I - O conceito de “processo equitativo”, consagrado pelo art. 6.º da CEDH, que foi igualmente acolhido pela CRP, no seu art. 20.º, n.º 4, designa um complexo de direitos de que as pessoas gozam, a começar pelo próprio direito à acção e direito a um tribunal indepen...

    ... a extradição do recorrente para a República da Moldávia – não respeitou o “prazo ... os meios de prova admitidos pela lei portuguesa, estabelecendo o artigo 125° do CPP que "São ..., que foi igualmente acolhido pela Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu art. 20º, ... Europeia dos Direitos do Homem Anotada, 2ª ed., pp. 144-150; J.J. Gomes Canotilho/Vital ...

  • Acórdão nº 2384/10.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011

    O requerimento de abertura de instrução deve ter a estrutura de uma acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, e conter os elementos objectivos e subjectivos face aos quais se possa concluir que o arguido cometeu um ilícito penal, sob pena de rejeição por inadmissibilidade legal, de harmonia com o disposto no artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

    ... Jurisprudência 7/2005 in Diário da República, 1.ª série-A, de 27 de Maio de 2000). 13. No ... a respectiva tradução em língua portuguesa, reiterando-se que todo o documento que se ... no n.º 5 do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, que determina que “o ... Constituição da República Portuguesa Anotada ( 3ª Edição, pág. 205-206) “O princípio do ...

  • Acórdão nº 679/06.0GDTVD.L1 -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2012

    I — A verdade a que se chega no processo não é a verdade verdadíssima, mas uma verdade judicial e prática, uma «verdade histórico-prática e, sobretudo, não [é] uma verdade obtida a todo o preço, mas processualmente válida». Tratar-se de uma verdade aproximativa ou probabilística, como ocorre com a toda a verdade empírica, submetida a limitações inerentes ao conhecimento humano e adicionalmente...

    ... e um indivíduo de nacionalidade portuguesa. * Factos não provados Não se provou que: A ..., n.º 2), veio a ser consagrado na Constituição da República Portuguesa de 1976 como também v. ... (Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 3ª ed., 1993, pág. 204), como ...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 11...

    ... do artigo 63° nº 3 da Constituição. 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818. (33) Cf. ...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 11...

    ... do artigo 63° nº 3 da Constituição. 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818. (33) Cf. ...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 11...

    ... do artigo 63° nº 3 da Constituição. 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818. (33) Cf. ...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 11...

    ... do artigo 63° nº 3 da Constituição. 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818. (33) Cf. ...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 11...

    ... do artigo 63° nº 3 da Constituição. 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818. (33) Cf. ...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 11...

    ... do artigo 63° nº 3 da Constituição. 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818. (33) Cf. ...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 11...

    ... do artigo 63° nº 3 da Constituição. 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818. (33) Cf. ...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 11...

    ... do artigo 63° nº 3 da Constituição. 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818. (33) Cf. ...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 11...

    ... do artigo 63° nº 3 da Constituição. 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818. (33) Cf. ...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 11...

    ... do artigo 63° nº 3 da Constituição. 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818. (33) Cf. ...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 11...

    ... do artigo 63° nº 3 da Constituição. 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818. (33) Cf. ...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 11...

    ... do artigo 63° nº 3 da Constituição. 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818. (33) Cf. ...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 11...

    ... do artigo 63° nº 3 da Constituição. 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818. (33) Cf. ...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 11...

    ... do artigo 63° nº 3 da Constituição. 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818. (33) Cf. ...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 11...

    ... do artigo 63° nº 3 da Constituição. 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818. (33) Cf. ...

  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão: FIXADA JURISPRUDÊNCIA Sumário : Fixar jurisprudência, no sentido de que, a exigência do montante mínimo de 7500 euros, de que o nº 1 do art. 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo art. 11...

    ... do artigo 63° nº 3 da Constituição. 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818. (33) Cf. ...