constituição da republica portuguesa anotada pdf
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... nº 2 da Constituição ... [P]artilhamos ... a posição assumida no ... República ... Portuguesa, 70.º, n.º 1, alínea a), ... , Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª ... Edição, Coimbra, 1993, p. 347, ...
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Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... teor do Aviso a publicar em Diário da República, foi o mesmo aprovado na sua generalidade, apenas ... Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de ... no artigo 266.°, nº 2, da Constituição e nos artigos 5.º, 6.º e 6.o-A do (Antigo) ... Anotada, 4º edição, volume II, página 801. Ainda no ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... n.ºs 1 e 3 e 36°, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa; 11ª - O direito de ... Medeiros, Constituição da República Anotada, I, 2ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2010, ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... terá conduzido desde a sua constituição a um empolamento de custos da I. de € ... portuguesa, logo, sujeito a impostos ... Chamamos ainda ... LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, ... (Publicado no Apêndice ao Diário da República de 20 de Novembro de 2014 ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... das cláusulas referentes à constituição e funcionamento do Fundo citado” ... Os ... o artigo 62º da Constituição da República e o artigo 2232º do Código Civil, embora a ... usos e costumes vigentes na sociedade portuguesa no presente momento histórico, mostra-se ... , Constituição da República Portuguesa Anotada ... -
Aviso n.º 15619/2017
... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... Anotada e comentada. 4.ª edição. Lisboa: Encontro da ...
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Aviso n.º 15553/2021
... da Justiça (publicado no Diário da República, n.º 143/2021, 2.ª série, de 26 de julho de ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... Pinto; RUSSO, Anabela - Lei do Asilo, Anotada e Comentada. Lisboa:Petrony Editora, 2019 ...
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Aviso n.º 21116/2020
... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... Pinto; RUSSO, Anabela - Lei do Asilo, Anotada e Comentada. Lisboa:Petrony Editora, 2019 ...
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Aviso n.º 15620/2017
... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada, 3 vols., Coimbra: Coimbra Editora. MORAIS, ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... ção do presente aviso no Diário da República, o concurso externo de admissão a estágio para ... , do mapa de pessoal da ACT e constituição de uma reserva de recrutamento na categoria de ... (CPA); e Constituição da República Portuguesa. 7 - A ocupação dos 80 (oitenta) postos de ... permitida a consulta de legislação não anotada e em suporte de papel; f) É interdita a ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, o CEJ promove ativamente a ... MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada, 3 vols., Coimbra: Coimbra Editora. MORAIS, ...
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Aviso n.º 224/2023
... 55 ... Diário da República", 2.ª série PARTE C ... Centro de Estudos Judici\xC3" ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência perma- ... nente em Portugal, a ... Pinto; RUSSO, Anabela — Lei do Asilo, Anotada e Comentada. Lisboa: ... Petrony Editora, 2019 ... constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976/coord. Jorge Miranda, ... Vol. II ...
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Aviso n.º 21117/2020
... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada Vol. I - Artigos 1.º a 79.º 2.ª edição ...
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Aviso n.º 25127/2023
... 55 Diário da República, 2.ª série PARTE C JUSTIÇA Centro de Estudos ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência perma- nente em Portugal, a quem ... Pinto; RUSSO, Anabela — Lei do Asilo, Anotada e Comentada. Lisboa: Petrony Editora, 2019. ISBN ... constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976/coord. Jorge Miranda, Vol. II. Coimbra: ...
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Aviso n.º 15618/2021
... da Justiça (publicado no Diário da República, n.º 143/2021, 2.ª série, de 26 de julho de ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ... Medeiros, Rui - Constituição Portuguesa Anotada Vol. I - Artigos 1.º a 79.º 2.ª edição ...
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Aviso n.º 225/2023
... 87 ... Diário da República", 2.ª série PARTE C ... Centro de Estudos Judici\xC3" ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência perma- ... nente em Portugal, a ... constituição das obrigações). 16.ª edição. Coimbra: ... (coord.) — Lei do Contrato de Seguro — Anotada. 4.ª edição ... Coimbra: Almedina, 2020. ISBN ...
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Aviso n.º 25126/2023
... 31 Diário da República, 2.ª série PARTE C JUSTIÇA Centro de Estudos ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência perma- nente em Portugal, a quem ... Da Constituição das obrigações). 16.ª edição. Coimbra: ... ) — Lei do Contrato de Seguro — Anotada. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, ...
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Aviso n.º 9782/2016
... procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na ... ção do presente aviso no Diário da República, para ocupação de três postos de trabalho da ... 17.º da LTFP:a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por ... consulta a legislação/bibliografia não anotada.12.2 - A avaliação psicológica visa avaliar, ...
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Aviso n.º 16656/2018
... º 9782/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 8 de agosto de 2016, ... procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na ... 17.º da LTFP:a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por ... consulta a legislação/bibliografia não anotada.12.2 - A avaliação psicológica visa avaliar, ...
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Aviso n.º 14999/2016
... º 9782/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 8 de agosto de 2016, ... procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na ... 17.º da LTFP:a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por ... a consulta a legislação simples, não anotada.12.2 - A avaliação psicológica visa avaliar, ...
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Aviso n.º 5170/2022
... 67 ... Diário da República", 2.ª série PARTE C ... Centro de Estudos Judici\xC3" ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência perma- ... nente em Portugal, a ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o ... Centro de Estudos ... , Rui — Constituição Portuguesa Anotada ... Vol. I — Artigos 1.º a 79.º 2.ª edição ...
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Regulamento n.º 30/2017
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 25.º, n.º 1 ... se identificar, devendo ser de imediato anotada a sua matrícula e outros dados que permitam a ...
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Aviso (extrato) n.º 2281/2024
... 60 Diário da República, 2.ª série PARTE C ECONOMIA E MAR Instituto ... ), designadamente: a ) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ... Editora; Pinheiro, J., Lei do Jogo — Anotada e Comentada, Almedina; Roque, Vasco Vilar , A lei ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... biográficas, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 148. Nos termos do artigo ... and Economics, Universidade Católica Portuguesa. FORGEP 2011 - Programa de Formação em Gestão ... da Região Autónoma dos Açores, Anotada e Comentada", coautoria, CNE, Lisboa, 2008 ... procedimentos de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, como ...
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Aviso n.º 693/2022
... 217 Diário da República, 2.ª série PARTE H COMUNIDADE INTERMUNICIPAL ... Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de ... 17.º da L TFP: a ) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ... , com consulta da legislação (não anotada e em suporte de papel), não sendo permitida a ...