constituição da republica portuguesa anotada pdf
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Aviso n.º 12303/2023
... 546 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE LOULÉ ... de validade, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de ... a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, ... a sua realização, desde que não anotada, ... sendo a sua ponderação para a valoração ...
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Acórdão nº 0493/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
I - A Administração Tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previstos na lei. II - O processo especial de revitalização instituído pelos arts. 17º-A a 17º-I, aditados ao CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, não autoriza a Administração Tributária a conceder qualquer moratória na cobrança das dívidas tributárias para...
... LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, ... , publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Outubro de 2013 ... 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) – «Os órgãos ... -
Acórdão nº 0331/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - Os n.ºs 2 e 3 do art. 36.º da LGT são peremptórios ao estabelecer que os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes e que a AT não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias (cfr. também o n.º 3 do art. 85.º do CPPT), salvo nos casos expressamente previstos na lei. II - A indisponibilidade dos créditos tributários,
... LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, ... , publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Outubro de 2013 ... 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) – «Os órgãos ... -
Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...
... e legal) apenas está sujeito à Constituição, à Lei e às decisões proferidas, em via de ... n.º 16/2017, publicada no Diário da República 1.ª Série de 6 de Junho de 2017, veio alterar a ... , “Constituição da República Portuguesa Anotada”, II, 4ª ed. revista, Coimbra Editora, ... -
Acórdão nº 0371/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I – Os n.ºs 2 e 3 do art. 36.º da LGT são peremptórios ao estabelecer que os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes e que a AT não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias (cfr. também o n.º 3 do art. 85.º do CPPT), salvo nos casos expressamente previstos na lei. II – A indisponibilidade dos créditos
... LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, ... , publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Outubro de 2013 ... 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) – «Os órgãos ... -
Acórdão nº 0706/11.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... arts. 20.º e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa), motivo por que o ... )” in Lei Geral Tributária, comentada e anotada de Diogo Leite de Campos/Benjamim Silva ...
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Acórdão nº 1681/20.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... Assim sendo, se a constituição de mandatário pelos destinatários da ... MOREIRA, António, Constituição da República ... António, Constituição da República Portuguesa ... , Constituição da República Portuguesa Anotada ...
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Acórdão nº 07597/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... ões patronais); ZZ) Sem que houvesse sido anotada alguma oposição por parte da Administração ... de 1997, publicado no Diário da República Ia Série, de 2 de Fevereiro de 1998, sem que ... nos artigos 2.° e 111.° da Constituição da República Portuguesa; TTT) Não é ...
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Acórdão nº 01616/10.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I- No recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais estabelecidos no n.º 1 do art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, sob pena de não fazendo, não se ser conhecido o respetivo recurso naquela parte. II – Para proceder ao uso de documentos bancários de terceiros, nos termos da redação então vigente dos ns.º 2 e 5 do art.º 63.º-B da LGT,...
... LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, ... (Publicado no Apêndice ao Diário da República de 20 de Novembro de 2014 ... art. 20.º da Constituição da República Portuguesa (CRP)] ... Assim, caso ... -
Acórdão nº 0870/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Do art. 83º do CPA resulta que a Administração, no âmbito da informação procedimental, tem o ónus de invocar que, relativamente aos terceiros abrangidos nos documentos que lhe foram requeridos, ocorre violação da protecção dos dados pessoais nos termos da lei. II - Enquadra-se no art. 6.º al. e) da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, o acesso, no âmbito de um concurso, aos relatórios de avaliaçã
... ° 4870/2016, publicado no Diário da República, 2 série, n.° 71, de 12 de Abril de 2016, para ... )]; - Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2005, pág. 379 ... -
Acórdão nº 02140/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - De acordo com o disposto no artigo 3º, n.° 3, do Código de Processo Civil, aplicável ao contencioso tributário por força do disposto no art.º 3.º do CPPT, resulta que “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de...
... , publicado no Apêndice ao Diário da República de 24 de Março de 2011 ... e Vital Moreira, in «CRP – Constituição da República Portuguesa – Anotada», Vol. I, ... -
Acórdão nº 101/13.5TAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2015
I – O direito à imagem constitui um bem jurídico-penal autónomo tutelado em si e independentemente do ponto de vista da privacidade ou intimidade retratada. II – O direito à imagem abrange dois direitos autónomos: o direito a não ser fotografado e o direito a não ver divulgada a fotografia. III – O visado pode autorizar ou consentir que lhe seja tirada uma fotografia e pode...
... JJ Gomes / Moreira, Vital, Constituição da Republica Portuguesa Anotada, Vol I, 4ª ed ... -
Acórdão nº 3502/16.3T8MAI-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- O regime do SIREVE prevê de forma expressa a possibilidade de vinculação de todos os credores relacionados pela empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo, recorrendo para o efeito à possibilidade de obter o respetivo suprimento judicial, nos termos previstos no artigo 19.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 178/2012. II- O sentido útil da referência genérica enunciada na
... com o artigo 205.º, n.º1, da Constituição da República Portuguesa o qual prevê que as ... Uniforme Sobre Letras e Livranças – anotada ... -
Acórdão nº 9051/15.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I-O princípio da igualdade processual das partes significa, tão-só, que são iguais em direitos, deveres, poderes e ónus, estando colocadas em paridade de condições e gozando de idênticas possibilidades de obter a justiça que lhes seja devida. II-Inexiste a arguida nulidade por violação do princípio da igualdade, se ambas as partes expuseram as suas razões nos respetivos articulados e alegações,
... ) n.º ….., publicado no Diário da República, 2.ª Série – N.º ….., (pág.s 45565 e ... junto do CAAD pedido de constituição de tribunal arbitral (cfr. fls. 1 da certidão do ... Moreira, Constituição da República Portuguesa ... , Constituição da República Portuguesa anotada ... -
Acórdão nº 0726/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I - Enquanto para aferir da caducidade do direito de impugnar judicialmente é mister que a notificação assegure o efectivo conhecimento do acto pelo notificando (assim assegurando o cabal exercício de todos os direitos de reacção contra o mesmo, sendo que a exigência de notificação, porque tem subjacente ou está conexionada com o direito de impugnação de actos administrativos lesivos consagrada...
... art. 268.º, n.ºs 3 e 4 da Constituição da República Portuguesa ( «3. Os actos ... LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, ... -
Aviso n.º 11559/2023
... 160 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE LISBOA ... a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por ... ção abaixo indicada, desde que não anotada nem comentada ... 14.1.2 — Programa da prova ...
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Acórdão nº 00840/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011
I. A não apresentação dos documentos de habilitação no prazo ou no modo para o efeito fixado importa a caducidade da adjudicação, sendo que se admite a possibilidade de ser concedido um prazo adicional para a apresentação de documentos de habilitação em falta no caso dessa falta resultar de facto que não seja imputável ao adjudicatário. II. Cabe à entidade adjudicante emitir o juízo sobre se o...
... ção ou da sua junção em língua portuguesa ou acompanhados de tradução devidamente ... Constituição”, 7.ª edição, págs. 269/270) ... " (in: "Constituição da República Portuguesa Anotada", 3.ª edição, pág. 925) ... -
Acórdão nº 617/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... a extradição do recorrente para a República da Moldávia – não respeitou o “prazo ... os meios de prova admitidos pela lei portuguesa, estabelecendo o artigo 125° do CPP que "São ... , que foi igualmente acolhido pela Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu art. 20º, ... ção Europeia dos Direitos do Homem Anotada ...
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Acórdão nº 2384/10.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011
1. O requerimento de abertura de instrução deve ter a estrutura de uma acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, e conter os elementos objectivos e subjectivos face aos quais se possa concluir que o arguido cometeu um ilícito penal, sob pena de rejeição por inadmissibilidade legal, de harmonia com o disposto no artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.
... Jurisprudência 7/2005 in Diário da República, 1.ª série-A, de 27 de Maio de 2000) ... No ... êm a respectiva tradução em língua portuguesa, reiterando-se que todo o documento que se ... ído no n.º 5 do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, que determina que “o ... Constituição da República Portuguesa Anotada ( 3ª Edição, pág. 205-206) “O princípio do ... -
Referências
... DE CAMPOS, Lisboa, 2000 ― Constituição dos Atenienses, Introdução, tradução do ... História da Administração Pública Portuguesa, organização e prefácio de DIOGO FREITAS DO ... ― Constituição da República" Portuguesa - Anotada, 3ª ed., 1993. Existe ediç\xC3" ...
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Acórdão nº 679/06.0GDTVD.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2012
... ítima e um indivíduo de nacionalidade portuguesa ... * Factos não provados Não se provou que: ... , n.º 2), veio a ser consagrado na Constituição da República Portuguesa de 1976 como também v ... (Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 3ª ed., 1993, pág. 204), como ...
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Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... ática do artigo 63° nº 3 da Constituição ... 8. Ao descriminalizar o crime de abuso de ... de organização do Estado na nossa República (artigo 2.º, da C.R.P.), e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propõe que no caso concreto seja fixada ... “Constituição da República Portuguesa Anotada”,Vol. I, 4ª edição (2007) pág. 818 ...
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Acórdão nº 617/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... a extradição do recorrente para a República da Moldávia – não respeitou o “prazo ... os meios de prova admitidos pela lei portuguesa, estabelecendo o artigo 125° do CPP que "São ... , que foi igualmente acolhido pela Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu art. 20º, ... ção Europeia dos Direitos do Homem Anotada ...
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Acórdão nº 617/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a extradição do recorrente para a República da Moldávia – não respeitou o “prazo ... os meios de prova admitidos pela lei portuguesa, estabelecendo o artigo 125° do CPP que "São ... , que foi igualmente acolhido pela Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu art. 20º, ... ção Europeia dos Direitos do Homem Anotada ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010
... de organizaçáo do Estado na nossa República (artigo 2. da CRP), ... e que se caracteriza ... que vem alegado, a segurança social portuguesa propóe que no caso concreto seja fixada ... Constituiçáo da República Portuguesa Anotada", vol. I, 4.ª ed. (2007), p. 818 ... (33) Cf. Jo\xC3" ...