conselho geral transitório
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Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... parte contém um regime especial transitório, aplicável aos contratos de arrendamento para ... Artigo 2.o ... Regra geral ... Cabe ao senhorio efectuar as obras ... Visto e aprovado em Conselho ...
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Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998
... forma significativa às carreiras de regime geral ... Prossegue, assim, o esforço político, ... pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de ... 2 - Durante o período transitório de três anos, a contar da data de publicação ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... encarregados de educação e comunidade em geral ... Por outro lado, consideram-se as normas e ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Janeiro de 1990. - Aníbal ... 2 - O exercício transitório de funções docentes pode ser assegurado por ...
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Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro de 2003
... ência fixados pela Recomendação do Conselho n.º 1999/519/CE, de 12 de Julho, que têm sido ... Dado o carácter eminentemente transitório e limitado da referida deliberação do ICP - ... de emissão com vista a reduzir de um modo geral as emissões e o impacte no ambiente no seu todo ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... de permanência é aplicável o regime geral de segurançasocial ... Artigo 24.º [ ... ] 1 - ... Artigo 8.º Regime transitório Aos titulares de cargos políticos que, até ao ... Regiões Autónomas; e) Os membros do Conselho de Estado ... 3 - São equiparados a titulares ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... ção da Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho", de 29 de Março; 66) Transferir para Jardim Zool\xC3" ... e de velhice faz-se a título transitório de forma tripartida, nos termos do previsto no ...
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Despacho normativo n.º 10/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
... n.º 7.) Artigo 38.º Director ou conselho directivo 1 - ... instalação regem-se pelo disposto na lei geral e especial aplicável, sem prejuízo da plena ... á o regime de funcionamento transitório que deverá vigorar até à aprovação dos ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... çamento de entidades da Presidência do Conselho de Ministros, dos Ministérios da Indústria e ... transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral de Energia, para os orçamentos de outras ... aos anos de 1994 e 1995, o regime transitório previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto de 1993
... fiscalizadoras, solicitar à Direcção-Geral de Energia a notificação das entidades ... Artigo 24.° Regime transitório Os estabelecimentos industriais existentes sem ... Conselho" de Ministros de 1 de Abril de 1993. - Aníbal Ant\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... ção Pública, criada por resolução do Conselho de Ministros em 19 de Novembro de 1986, cujos ... , quer no âmbito do mercado de emprego em geral ... Visa-se, assim, não só corrigir os ... a termo certo 1 - O exercício transitório de funções de carácter subordinado de ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... classificadas, em impresso da Direcção-Geral das Florestas, em cada época venatória, ... das Florestas.' Artigo 2.º Regime transitório" As disposições constantes do presente diploma s\xC3" ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 2001. - António ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... uma medida com caráter excecional e transitório e consiste num ... incentivo à contratação sem ... são definidos por deliberação do conselho ... diretivo do IEFP, I. P., e divulgados no ... contribuições para o regime geral da segurança social, não há lugar à ...
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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... ízo da introduçáo de um regime transitório para os que actualmente dele beneficiavam, tendo ... aprovada por maioria de dois terços do conselho científico ... O processo de revisáo do ... c) Procurador -Geral da República e membro do Conselho Consultivo da ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... , quer no âmbito do mercado de emprego em geral ... Nos termos do artigo 43.º daquele ... Artigo 37.º Regime transitório dos suplementos 1 - Os subsídios, suplementos, ... Visto e aprovado em Conselho ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... área afecta à REN no âmbito do Fundo Geral Municipal previsto na Lei das Finanças Locais, ... são aprovadas por resolução do Conselho de Ministros ... SECÇÃO III Nível ... Artigo 44.º Regime transitório de reconhecimento do interesse público de infra ...
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Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto de 1993
... Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 1993 ... Aníbal ... Geral da Saúde; c) Inspecção-Geral do Trabalho; d) ... Artigo 24.° Regime transitório 1 - Os estabelecimentos industriais que se ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... á prevista a consideração como custo, em geral até ao limite de 15% da respectiva massa ... Artigo 2.º Regime transitório geral 1 - São mantidos nos termos em que foram ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1989. - Aníbal ...
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Acórdão nº 11845/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
... ção da Resolução nº 1216/2002 do Conselho do Governo Regional da Região Autónoma da ... do órgão definidor da orientação geral do Governo Regional e não se constituiu, de ... aprovar o seguinte: 1 - A título transitório, até à definição do novo enquadramento ...
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Lei n.º 13/2023
... Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições ... d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo ... n.º 3, é instituído um período transitório, até 1 de janeiro ... de 2024, para alteração ...
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... Conselho de Ministros e devem ser emitidos no prazo de 20 ... geral da funçãopública ... Artigo 3.º (Auditoria ... necessário assegurar o exercício transitório de tarefas excepcionais em qualquer dos serviços ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... Novembro, que aprovou um novo Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, que importa acompanhar ... Artigo 35.º Regime transitório de passagem à aposentação A passagem à ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 2002. António ...
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Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... º, nº 1 do CPTA, demandando o Estado, o Conselho de Ministros, a Presidência do Conselho de ... ção de ilegalidade com força obrigatória geral, …, da norma contida no nº 3 da RCM nº ... determinadas entidades, um prazo transitório de seis anos para a implementação da nova ... -
Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... quadro único, de educadores, e no quadro geral, de professores do 1.º ciclo, quer, ... de recrutamento para o exercício transitório de funções docentes, através de contrato ... Visto e aprovado em Conselho ...
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Anúncio (extracto) n.º 1143/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... ].rgos da Associao: a Assembleia Geral, a Direco, o Conselho Fiscal, o Conselho de ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral de Energia, para os orçamentos de outras ... referência ao ano de 1997, o regime transitório previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º ... na Directiva n.º 93/89/CEE, do Conselho, de 25 de Outubro ... CAPÍTULO XI Impostos ...