condução sem habilitação legal
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Acórdão nº 0616227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007
Se ao arguido, anteriormente condenado numa pena de multa e noutra de prisão, pela prática dos crimes de condução sem habilitação legal, dever ser aplicada pena de prisão inferior a 1 ano, por idêntico crime, é adequado, por isso satisfazer as exigências de prevenção, substitui esta pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade.
... como autor material de um crime de condução ilegal de veículo a motor, previsto e punível ... 03, de um crime de condução sem habilitação legal, pena esta que se encontra declarada ... -
Acórdão nº 153/10.0PBVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - No conhecimento superveniente da necessidade do cúmulo existe uma primeira operação que, basicamente, se reconduz, a uma decomposição das penas parcelares que integraram o cúmulo jurídico efectuado em primeiro lugar e uma recomposição que se consubstancia num novo cúmulo em que estão presentes as penas parcelares anteriormente conhecidas e aquelas cuja apreciação é agora sujeita à apreciaçã
... 2 - Um crime de condução sem habilitação legal, p.p. pelo art. 3º, n.º ... -
Acórdão nº 0512055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
Se um automóvel se encontra a ser rebocado na via pública por outro , tendo o motor desligado e as rodas no chão, aquele que, sem título de condução, sentado no banco do condutor, segura o volante, definindo a trajectória do veículo, e acciona, quando necessário, os órgãos de travagem comete o crime de condução sem habilitação legal.
... : a) Como autor material de um crime de condução ilegal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 1 e 2, do ... crime de condução de veículo sem habilitação legal, pois não seria obrigado a apresentar ... -
Anúncio 6847-AI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Fevereiro de 2003, de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 6847-RQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de 2004, um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 6847-UF/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. n.os 1 e 2, do ...
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Anúncio 5630-JX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 5630-LC/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 5630-NV/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 6847-RR/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica do crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Anúncio 5630-AAE/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 6847-AE/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de 2003, um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 6847-FI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 17/09.0GACNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... pelos quais teria cometido um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo ...
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Anúncio 6847-HL/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 6847-ZO/2007, de 11 de Outubro de 2007
... pela prtica de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 5630-PA/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de 2005 e um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Anúncio 6847-OP/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei 2/98, de 3 de ...
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Anúncio 5630-XN/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 5630-UJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelos artigos 3., n. 2, do ...
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Anúncio 6847-QQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 5171/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 28 de Janeiro de 2004, foi o mesmo ...
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Anúncio 6847-LR/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 6847-XQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica do crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 6847-AP/2007, de 11 de Outubro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...