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Anúncio 6847-XQ/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-XQ/2007

O juiz de direito, Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo abreviado n. 623/

04.9GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Emanuel Peixinho Pereira, filho de Vítor Manuel da Costa Pereira e de Cândida Altair Andrade Passos Peixinho, natural de Viana do Castelo, Monserrate, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1988, solteiro, com a profissáo de desenhador, titular do bilhete de identidade n. 13805372, com domicílio na Rua José Rodrigues, lote 5, porta 24, 1., esquerdo, Darque, 4900 Viana do Castelo, o qual foi condenado por sentença de 13 de Março de 2006, condenado na pena de 140 dias de multa, à taxa diária de 5,00 euros, o que perfaz a quantia global de 700,00 euros, a qual transitou em 28 de Março de 2006, por despacho de 25 de Agosto de 2006, foi operada a conversáo da pena de multa em prisáo subsidiária de 93 dias, pela prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de...

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