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Anúncio 6847-UF/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-UF/2007

O juiz de direito, Dr. António Antunes Gaspar, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 13/06.9PTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Pablo Gonzalez Flora, filho de Luís Marcelino e de Maria Jesus, natural de Espanha, de nacionali-dade espanhola, nascido em 19 de Fevereiro de 1987, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do passaporte n. Y653712, com domicílio na C. Campo Lená, 1500 Corunha, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Janeiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2007, nos termos dos artigos 335., n. 1, 336., n.os 1 e 2, e 337., n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensáo dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes, nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detençáo a fim de ser sujeito a termo...

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