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Anúncio 5630-XN/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-XN/2007

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo abreviado n. 110/03.2PTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rubens Altino de Oliveira, filho de Altino Norato de Oliveira e de Antónia Pereira de Oliveira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 9 de Dezembro de 1969, casado, passaporte n. CL798116, com domicílio na Rua do Mormugáo, 25, 6.-A, 2900 Setúbal, o qual foi, em 27 de Fevereiro de 2004, condenado na pena de 95 dias de multa, à razáo diária de quatro euros o que perfaz a quantia de 380 euros, a que corresponde 63 dias de prisáo subsidiária, caso o arguido náo proceda ao seu pagamento voluntário ou o Minis-tério Público náo a execute, transitado em julgado em 24 de Março de 2004, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Maria da Conceiçáo Miranda. - A Escrivá-Adjunta, Teresa Martins.

Anúncio n. 5630-XO/2007

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo sumário (artigo 381. Código de Processo Penal) n. 82/00.5GESTB...

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