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Aviso n.º 5171/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5171/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 86/04.9PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Jorge Lopes Craveiro, filho de Quirino de Jesus Craveiro e de Maria Lopes Carreira, natural de Sintra, Agualva (Sintra), nascido em 15 de Fevereiro de 1964, divorciado, autorizaçáo de residência, n. 6987343, com domicílio na Rua da Guiné, 1, 1.,frente, Cacém, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 28 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivá -Adjunta, Maria Teresa Andrade.

Aviso n. 5172/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito...

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