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Anúncio 5630-PA/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-PA/2007

A Dr.ª Susete Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 359/05.3GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Botea Constantin Silviu, filho de Botea Ion e de Botea Maria, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 21 de Janeiro de 1986, solteiro, servente da construçáo civil, passaporte n. 8600646, com domicílio na Casa Campo, Restaurante, Almancil, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1, alínea c) e 3, com referência ao artigo 255., alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 17 de Julho de 2005 e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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