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Anúncio 6847-AE/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-AE/2007

O juiz de direito, Dr. Tiago Moura Pereira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 717/03.8GAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Samuel Francisco Sequeira Rodrigues, filho de Luís Manuel Marques Rodrigues e de Ilda Sequeira da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Fevereiro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11383083, com domicílio na Quinta da Cruz da Pedra, 2600 Castanheira do Ribatejo, o qual por sentença proferida em 11 de Dezembro de 2003, condenado na pena de 160 dias de multa à taxa diária de 1,50 euros, ou subsidiariamente em 106 dias de prisáo, transitado em julgado em 8 de Janeiro de 2004, pena essa que por despacho de 4 de Maio de 2006, foi convertida em 106 dias de prisáo, pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 30 de Novembro de 2003, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Fevereiro de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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