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Anúncio 6847-FI/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-FI/2007

A juíza de direito, Dr.ª Cristina Seixas, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 182/04.2GCCNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Gomes Pereira, filho de Mário Augusto Pinto Pereira e de Rosa Gomes da Cunha Pereira, natural de Portugal, Figueira da Foz, Sáo Juliáo da Figueira da Foz, Figueira da Foz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Março de 1973, divorciado, com a profissáo de manobrador de carro pesador, titular do bilhete de identidade n. 11268219, com domicílio na Rua do Catavento, sem número, Cova, 3080 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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