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Anúncio 6847-ZO/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-ZO/2007

O juiz de direito, Dr. Alfredo Candeias, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado n. 437/01.8PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo Augusto Pinto Teixeira, filho de Manuel Augusto Rodrigues Teixeira e de Adosinda da Conceiçáo Ribeiro Pinto, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Novembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11036845, com domicílio na Rua do Casalinho, 32, A-do-Barriga, 2630 Arruda dos Vinhos, o qual foi condenado pela prática de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Maio de 2001, a 20 de Junho de 2007, por despacho, outras condenaçóes ou decisóes, determinado que o arguido cumpra 14 dias de prisáo subsidiária, por náo ter pago o remanescente da multa no montante de 115,86 euros, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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