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Anúncio 6847-AP/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-AP/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 887/03.5GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Antonino Afonso Moreira Borges, filho de Afonso Borges e de Eulália Dias Moreira, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 26 de Fevereiro de 1977, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 221431853, do bilhete de identidade n. 16162933 e do passaporte n. GO 23248, com domicílio na Rua Alcanica, 25, 1., direito, 2825 Costa da Caparica, o qual foi por sentença de 5 de Fevereiro de 2004, condenado na pena de 75 dias de multa à taxa diária, de 3,00 euros, transitada em julgado em 20 de Fevereiro de 2004, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Dezembro de 2003, tendo por despacho de 12 de Setembro de 2006, convertida em 49 dias de prisáo a multa penal de 225 euros náo paga, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Agosto de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Escrivá-Adjunta, Margarida Granadeiro.

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A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada...

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