condominio fechado
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Regulamento n.º 46/2007, de 28 de Março de 2007
... Nos prédios ou «vilas», tipo condomínio fechado, com acesso comum por arruamento ou caminho próprio: ... a) O ...
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Regulamento 50-C/2007, de 30 de Março de 2007
... 1 - Nos prédios inseridos em terreno sujeito ao regime tipo condomínio fechado, com acesso comum por arruamento ou caminho próprio, o ...
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Acórdão nº 6552/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2005 (caso NULL)
Na acção de alimentos, o cônjuge mesmo que declarado único culpado pela dissolução do vínculo conjugal, não está obrigado a assegurar ao cônjuge credor de alimentos um nível de vida equivalente ao que usufruía na constância do matrimónio, já que isso faria da obrigação de alimentos uma autêntica indemnização nos termos do artº 562º do CC. Deve contudo, e dentro das suas próprias possibilidades,
... Além disso, sofre de glaucoma de ângulo fechado no olho esquerdo com acentuada diminuição da acuidade visual ... Tudo ... Dispõe de duas casas, uma situada num condomínio fechado, privativo, com piscina, cortes de ténis e jardins. Utiliza um ... -
Portaria n.º 519/95, de 31 de Maio de 1995
... ção urbano-turística, onde poderão ocorrer situações de condomínio fechado integrando apoios de animação e às áreas do Vale do Galante e ...
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Acórdão nº 664/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2011
... 34 a 35 (16º); 43 – A obra em causa é constituída por um condomínio fechado, cercado por muros, sendo o acesso à via pública feito através ...
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Acórdão nº 360/08.5GEPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , concelho de , residente no Edifício da Fábrica Velha – Condomínio Fechado – Carvoeiro, Lagoa, actualmente sujeito a medida de coacção em ...
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Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... aquisição do prédio em causa para nele ser construído um condomínio fechado, sendo algumas das propostas de aquisição superiores a € 3 250 ...
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Acórdão nº 0535527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Uma vez que não se está perante uma situação de morte de qualquer dos elementos que viveram em união de facto, mas sim de ruptura, pode o tribunal dar de arrendamento, a seu pedido, a casa de morada comum, a um dos membros da união de facto, quer esta seja comum, quer própria do outro, ou tomada de arrendamento.
... ; v)Sendo um apartamento T4, com cerca de 250m2, integrado num condomínio fechado, com piscina e court de ténis, em frente à praia de ... , ... -
Acórdão nº 0526201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Se sem licença de utilização ou prova da sua existência, não pode ser celebrada a escritura pública, também não poderá o tribunal proferir sentença em que faça produzir os efeitos da declaração negocial do promitente faltoso, se não estiver demonstrada a existência dessa licença.
... T 4+1, no 3º andar, com entrada pelo Bloco ., sita no Condomínio Fechado "E ... ", na Rua ... , em ... , que, pelo referido ... -
Acórdão nº 739/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I – O dono da obra tem sobre o empreiteiro os direitos a que alude o nº 1 do art. 1225º do CC. II – O terceiro adquirente das frações autónomas do imóvel assim construído tem os mesmos direitos sobre o empreiteiro, por efeito de uma cessão “ipso iure”. III – Ao mesmo terceiro adquirente assistem também os mesmos direitos sobre o construtor do imóvel, ao abrigo do
... NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL I - O Condomínio do Empreendimento AA, em …, representado pela sua Administração, Fechado e CC - Construções, S.A., hoje DD - Engenharia, S.A., a presente ação ... -
Acórdão nº 2360/06.0TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
... informação prévia para a construção de um condomínio a edificar no prédio rústico descrito na Conservatória do Registo ... a elaboração de um projecto de construção (de um condomínio fechado) ao gabinete do arquitecto M ... e, feito o pedido de viabilidade ao ...
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Resolução n.º 147/2000, de 02 de Novembro de 2000
... da cidade, evitando-se qualquer ideia de segregação ou de condomínio fechado; b) Transformação da área resultante da transferência da ...
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Acórdão nº 07A1807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2007
I - A prática de actos de posse em exclusivo pelos RR. exclui, desde logo, qualquer composse da faixa de terreno, quer em termos de compropriedade, quer em termos de propriedade exclusiva. II - Na constituição da servidão, por destinação do pai de família, não existem exigências de índole temporal, apenas é necessário que os sinais sejam visíveis e permanentes e existam à data da separação dos...
... (via pública), funcionando as três moradias como um condomínio fechado ... 5. As moradias foram dadas de arrendamento, sendo que os ... -
Acórdão nº 360/08.5GEPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , concelho de , residente no Edifício da Fábrica Velha – Condomínio Fechado – Carvoeiro, Lagoa, actualmente sujeito a medida de coacção em ...
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Acórdão nº 0531539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
Em determinadas circunstâncias, os extractos bancários, os cartões de crédito e os recibos passados por um advogado aos seus clientes não ofendem a intimidade da vida privada e o segredo profissional.
... 2001, o réu passou os móveis para um T3 comprado na Foz, em condomínio fechado, na Rua ... , ... , apartamento ... , ... , Porto? ... -
Acórdão nº 360/08.5GEPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , concelho de , residente no Edifício da Fábrica Velha – Condomínio Fechado – Carvoeiro, Lagoa, actualmente sujeito a medida de coacção em ...
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Acórdão nº 07S1796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007
I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerar extemporânea tal arguição e não se conhecer das alegadas nulidades. II - Enquanto tribunal de revista, o STJ só pode censurar as respostas dadas aos pontos quesitados da base instrutória quando esteja...
... é um empreendimento de natureza habitacional em regime de condomínio fechado, em que os residentes têm acesso a um conjunto de fornecimentos e ... -
Acórdão nº 360/08.5GEPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , concelho de , residente no Edifício da Fábrica Velha – Condomínio Fechado – Carvoeiro, Lagoa, actualmente sujeito a medida de coacção em ...
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Acórdão nº 02P1895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso NULL)
O recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdão da Relação proferido em recurso é, puramente, de revista, pelo que terá de avisar, exclusivamente, matéria de direito, com exclusão, portanto dos eventuais erros das instâncias na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa que exija certa espécie de prova para a existênc
... pelo arguido P, acompanhado dos arguidos L e K, até a um condomínio fechado na localidade de Cotovia, Sesimbra. Durante o trajecto, o arguido ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... Até 0,20 ... Localização em condomínio fechado 0,20 ... Garagem individual ...
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Inquérito civil prévio da acção civil pública contra bancoop
Ementa. Voto
... de São Paulo (BOVESPA), que o citado fundo seria do tipo condomínio fechado, com prazo de três anos, oferecendo aos seus cotistas seniores ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU); e) Considera-se condomínio fechado um conjunto de edifícios, moradias ou fracções autónomas, ...
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Acórdão nº 07B4403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
... , comprado em Março de 1997, trata-se de uma casa situada num condomínio fechado, apenas ao alcance de pessoas com elevados rendimentos. Mas as ...
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Acórdão nº 06B1272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2006
... a uma habitação de tipo T2, no 4º andar esquerdo do condomínio fechado denominado Quinta dos Gaios, em Ermesinde, pelo preço de ...
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Acórdão nº 962/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006
Não estando provado, pelo alvará de loteamento, a existência de partes comuns, não podem ser cobradas despesas de condomínio.
... do Aldeamento e na qualidade de Adjunta do Administrador do Condomínio fica com poderes especiais para intentar acção judicial através de ... Em documento (""A", Condomínio Misto Fechado, Receitas e Despesas, Ano 2003") datado de "2 de Janeiro de 2003 (fls 52) ...