condominio fechado

435 resultados para condominio fechado

  • Regulamento n.º 275/2019
    ... coletivos em domínio particular 1 - Nos prédios em regime de condomínio fechado, detentores de acesso comum por arruamento ou caminho próprio, o ...
  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ... a condomínios” e que “O Almegue será construído como um condomínio, uma forma legal portuguesa de propriedade horizontal comum” ... 6- Na ... não restam de que se visava a constituição de um condomínio fechado, pelo que se aplicariam as regras da propriedade horizontal e não as ...
  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1. A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral...

    ...  DD EE FF e marido GG HH e mulher II, e; Administração do Condomínio do Prédio sito na Rua ... , n°s … e …, ...  Pedindo que os ... a aquisição de outro imóvel, em local próximo, num condomínio fechado", denominado “ ... ”, por um excepcional preço – envolvendo uma reduç\xC3" ...
  • Acórdão nº 194/20.9T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023

    Embora o abuso de direito (artigo 334.º do CC) possa ser objecto de conhecimento oficioso e, por conseguinte, o seu conhecimento não esteja vedado ao Tribunal, ainda que a sua invocação constitua questão nova (artigo 608.º, n.º 2, do NCPC) esse conhecimento oficioso do abuso de direito não é ilimitado pois a oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos e que...

    ... da comunhão de adquiridos, com domicílio na Rua (…), Condomínio (…), fração (…), Rio Maior, alegando que, assim como os Réus, é ... ço, a sua arquitetura e a sua singularidade enquanto condomínio fechado ... 74. Referiu que alguns clientes, pelo menos 2, ao visitarem o ...
  • Edital n.º 714/2016
    ... principal, podendo também ser identificado como telheiro; b) Condomínio fechado: edifício ou conjunto de edifícios que apresentam como elemento ...
  • Acórdão nº 3307/08.5TBVCT-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1º- O direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência a partir da tradição da coisa, mas só passa a existir, independentemente de reconhecimento em sentença proferida em acção contra o promitente vendedor, uma vez reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda em curso, em que

    ... no bloco poente do prédio constituído por 16 moradias em condomínio fechado, sito no lugar da Cruz Velha, freguesia de Vila Praia de âncora, ...
  • Acórdão nº 376/21.6T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    I. O enriquecimento sem causa previsto no artigo 473.º do Código Civil tem como pressupostos cumulativos e constitutivos os seguintes: (i) a existência de um enriquecimento; (ii) a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem; (iii) a ausência de causa justificativa para o enriquecimento; (iv) a lei não facultar ao empobrecido outro meio de ser restituído (indemnizado). II. Assim, não basta...

    ... tinha como objetivo a construção para venda de um condomínio fechado composto por 34 fracções autónomas destinadas a habitação, ...
  • Acórdão nº 05508/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I – O artº 31º/2 do RPDM da Amadora não permite interpretação no sentido de abranger os conjuntos imobiliários em regime de propriedade horizontal, previstos supervenientemente no nosso sistema jurídico, e que, em termos urbanísticos, podem ser equiparados aos loteamentos urbanos previstos nessa norma regulamentar, quando as sucessivas alterações ao referido Regulamento, posteriores à...

    ... que o projecto de edificação fosse desenvolvido como um condomínio fechado – por acordo (al C) dos factos assentes) ... D) Mais ...
  • Acórdão nº 01309/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    I — O nº 5 do artigo 56º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, na redacção da Lei nº 26/96, de 1 de Agosto (que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro, o qual havia alterado, por sua vez, aquele Decreto-Lei nº 448/91) encerra um regime excepcional de responsabilidade civil extracontratual da Administração. II — Neste regime excepcional, a ilicitude

    ... (…), propondo para este um Loteamento em Condomínio Fechado. O terreno em causa é constituído por dois Artºs inscritos na ...
  • Acórdão nº 3689/21.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I- O NCPC passou a dispor, como regra, a obrigatoriedade da realização de audiência prévia, nomeadamente quando o juiz “tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa” (artº 591 nº1 b) do C.P.C.). II-O juiz pode dispensar a audiência prévia nas acções que hajam de prosseguir e nas quais, a realizar-se, a audiência prévia só tivesse por objecto as...

    ... de Junho de 2021 pelas 10h no Cartório Notarial ... , sito no condomínio fechado ... , ... , ... (doc ... e ... I.) [19.º P.I. e 22 ...
  • Regulamento n.º 1110/2022
    ... ii) Indústria; ... iii) Condomínio; ... iv) Alojamento Local quando não coincidente com a residência do ... 1 — No prédio em regime de condomínio fechado, detentores de acesso comum por arruamento ... ou caminho próprio, o ...
  • Regulamento n.º 915/2023
    ... vi) Condomínio; ... vii) Estado — Administração Central e Regional; ... viii) ... 1 — No prédio em regime de condomínio fechado, detentores de acesso comum por arru- ... amento ou caminho próprio, o ...
  • Acórdão nº 470/17.8T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    Em processo de insolvência não está o credor que a requer dispensado de alegar e provar os factos dos quais se possam extrair os pressupostos que a lei erigiu em fundamentos para ser decretada a insolvência de algum particular ou empresa, previstos no artigo 20.º do CIRE. (Sumário do Relator)

    ... 16) A referida fracção encontra-se localizada num condomínio fechado denominado (…), composto de piscina privada, e localizado em ...
  • Acórdão nº 583/17.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I – Perante a omissão da indicação, nas conclusões da alegação, dos concretos pontos de facto que a recorrente considera incorretamente julgados, é de rejeitar o recurso, na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto, por incumprimento do ónus de alegação previsto no artigo 640.º, n.º 1, al. a), do CPC; II - A alteração da residência da progenitora para o Qatar, deixando...

    ... M… poderá usufruir de uma casa, com um quarto só seu, num condomínio fechado, com jardim, parque infantil, lojas piscina e ginásio XV. No ...
  • Acórdão nº 4706/10.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    1- Constando já do título de constituição de propriedade horizontal que a fracção objecto do contrato promessa de compra e venda se destinava a “ restaurante”, não obstante as dificuldades correntes de licenciamento de um estabelecimento desse tipo, não se pode concluir quer pela impossibilidade física, quer jurídica, de instalar um restaurante, que consubstancie uma impossibilidade...

    ... ão em causa seria ainda necessária a (dupla) autorização do condomínio (para a chaminé e para a alteração ao uso) teria, certamente, pugnado ... Que sendo o edifício um condomínio fechado, as portas abertas vão ser um factor de insegurança para todo o ...
  • Acórdão nº 1558/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. A certidão de nota de marcação de citação com dia e hora certa constituem documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declaraçõe

    ... estava impossibilitado de facultar o acesso ao interior do “condomínio” de todas as pessoas que os condóminos indicassem não querer receber, ... Tendo-nos dirigido à entrada de acesso ao "condomínio fechado" que constitui o lote 13 da Estrada do Lumiar, verificámos que o portão ...
  • Acórdão nº 1239/13.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015

    1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...

    ... informação prévia sobre a viabilidade de construção de um condomínio habitacional na parte rústica do prédio do R. – (alínea O) dos factos ... em causa era para construção de um condomínio fechado e não para loteamento, visto que este último nem sempre é necessário, ...
  • Acórdão nº 10967/17.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023

    I. A nulidade do aresto, sustentada na ininteligibilidade do discurso decisório, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I. RELATÓRIO I. Condomínio do Edifício sito na Rua ... , nºs 350 e 384 e Rua da ... , nºs 9, 11, 19, ... 25. Trata-se de um empreendimento do tipo condomínio fechado, com pequeno espaço interior ajardinado e parque infantil, composto por 2 ...
  • Acórdão nº 559/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Se na sua petição inicial, o Autor não alegou determinado facto, não pode depois, em sede recursiva, vir afirmar que tal facto deveria ter sido considerado provado. II - Resultando manifesto da factualidade provada que não há, de todo, fundamento real para recear a constituição de uma concreta situação de facto consumado ou de uma concreta situação com prejuízos de difícil reparação, não se...

    ... V – Está provado nos autos que a administração do condomínio, sito no n.° 4 desta rua, da Rua Mário Charrua - de que são sócios os ... das normas aplicáveis, estiverem integrados num condomínio fechado, - não contém uma demonstração séria e cuidada dum “bonus fumus ...
  • Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    I - O art. 174.º do CPP regulamenta os pressupostos gerais das buscas, as quais devem ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente, ressalvando-se desta exigência os casos: - de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; - em que os

    ... área que tem por objecto a habitação humana , aquele espaço fechado" e vedado a estranhos , onde recatada e livremente se desenvolve toda uma s\xC3" ... ço aberto , inserto num espaço mais amplo de garagens de um condomínio -como é a natureza daquela onde foi efectuada a busca , é um espaço ...
  • Acórdão nº 148/13.1TBCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    1. Numa ação em que os autores pretendem fazer valer o seu direito à saúde e ao descanso, é sobre eles que recai o ónus da prova do nível de ruído e do grau de incomodidade que o mesmo lhes acarreta. 2. Em regra em caso de conflito, efetivo e relevante, entre o direito de personalidade e o direito ao lazer ou à exploração económica de indústrias de diversão ou restauração, se imponha a preservaç

    ... impacto sobre os autores enquanto residentes numa fração do condomínio virada diretamente para tal bar, e para a qual autores e Ré juntaram os ... sido medido em dias em que o restaurante não estava efetivamente fechado, as medições deveriam ser repetidas ... Na sequência de tal ...
  • Acórdão nº 594/19.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I. A instalação de um toldo retráctil através da colocação de uma caixa de recolhimento fixa à fachada tardoz do edifício e da implantação de três perfis metálicos fixos ao solo através de pequenas sapatas de cimento, constitui uma construção que tem natureza inamovível. II. Por se tratar de um equipamento que se encontra funcionalmente afecto a fins de lazer, aplica-se no caso e porque o...

    ... por se tratar de logradouro que deita para jardim comum de um condomínio fechado ... Analisando ... As razões invocadas em sede defesa não ...
  • Anúncio n.º 2603/2008, de 10 de Abril de 2008
    ... do Muro da Praia de Leça da Palmeira e Elevaçáo do Muro do Condomínio Fechado do Paço da Boa Nova ... BRITACO - Britas e Construçóes, Lda ...
  • Acórdão nº 295/14.2TBPTS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I- Não obstante o plano de revitalização aprovado conter proposta que viola o disposto nos arts. 30º, nºs 1, 2, 3, 36º nº 2 e 3 da LGT, o voto contra da Autoridade Tributária e Aduaneira não constitui fundamento para a sua não homologação importando apenas a sua ineficácia relativamente a este credor. II- Com o processo especial de revitalização visou o legislador dar a oportunidade ao devedor...

    ... Quatro moradias em banda, pertencentes a um condomínio" fechado constituído por cinco fracções autónomas destinadas a habitaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 640/12.5TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar a escritura de compra e venda do imóvel, nem através de financiamento bancário, nem por outra via, e nunca compareceu às sucessivas marcações para a realização da escritura definitiva, verifica-se uma situação de incumprimento definitivo que, sendo-lhe imputável, permite que a promitente compradora proceda à resolução do...

    ... Conservatória sob o n.º ( ... ) , encontrando-se composta por Condomínio fechado com três blocos, cada um com dez apartamentos, de cave para ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT