condição militar
3517 resultados para condição militar
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Portaria n.º 100/2019
... º 100/2019de 8 de abrilO n.º 3 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei ... ência do presente contrato, o(a) Segundo(a) Outorgante detém a condição de militar das Forças Armadas, com todos os direitos e deveres previstos ...
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Acórdão nº 103/20.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... Foi emitido parecer pela Assessoria Militar, nos termos do art.º 4.º, n.º 2, al. b), da Lei n.º 79/2009, de 13/08 ... , manifestando uma conduta disciplinar adequada ao posto e condição de formando que detém” (por acordo; cf. doc. junto à PI) ... 6 - Em ...
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Aviso n.º 11191-B/2023
... do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei ... situação económica, condição social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos ...
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Aviso n.º 2451-A/2024
... do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei ... situação económica, condição social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos ...
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Aviso n.º 20093/2023
... do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei ... situação económica, condição social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos ...
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Aviso n.º 11191-C/2023
... do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei ... situação económica, condição social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos ...
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Aviso n.º 1310/2023
... do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei ... ção económica, condição" social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos pol\xC3" ...
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Acórdão nº 634/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I - O regime em que se processam as comissões de serviço do pessoal militar investido em cargos internacionais no estrangeiro consta do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março. II - Deste regime legal resulta que as remunerações devidas, pelo exercício «em comissão normal». de serviço de cargo civil internacional devem ser abonados, pelo organismo internacional, deixando de constituir, nesse...
... cêntimos) ao A., a título de vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de Férias e Natal referentes ao período que ... -
Aviso n.º 11941/2022
... Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei ... ção económica, condição" social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos pol\xC3" ...
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Aviso n.º 11940/2022
... da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela ... instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação ... a partidos ...
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Aviso n.º 12112/2022
... da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela ... situação económica, condição social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos ...
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Aviso n.º 2172/2022
... Lei n.º 10/2018, de 2 de março e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo ... Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela ... situação económica, condição social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos ...
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Aviso n.º 2171/2022
... Lei n.º 10/2018, de 2 de março e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei ... íticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos ...
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Aviso n.º 2171/2022
... Lei n.º 10/2018, de 2 de março e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo ... Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela ... situação económica, condição social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos ...
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Aviso n.º 2172/2022
... Lei n.º 10/2018, de 2 de março e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo ... Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela ... situação económica, condição social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos ...
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Aviso n.º 1444/2022
... Lei n.º 10/2018, de 2 de março e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo ... Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela ... ção económica, condição" social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos pol\xC3" ...
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Aviso n.º 1444/2022
... Lei n.º 10/2018, de 2 de março e ao abrigo da Lei do Serviço Militar (LSM) e respetivo Regulamento (RLSM), aprovados, respetivamente, pela Lei ... íticas ou ideológicas, instrução, situa- ção económica, condição" social ou orientação sexual ou que evidenciem afiliação a partidos pol\xC3" ...
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Acórdão nº 040298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998
I - De acordo com a norma do art. 28 do DL. 34-A/90, de 24/1, os tempos mínimos de permanência nos postos para efeitos de promoção, previstos no EMFAR aprovado por aquele Decreto-Lei, só se aplicam aos então oficiais do QP, após promoção ao posto imediato. II - Assim, os oficiais do QP a promover por antiguidade, como era o caso dos Majores a promover ao posto de Tenente-Coronel, ao tempo da...
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Portaria n.º 143/2017
... um nível de disponibilidade elevada, conforme à sua exemplar condição de militar e ao seu vincado sentido do serviço público e de salvaguarda ...
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Aviso n.º 5779/2019
... ano de 2019, de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de contrato (RC) na Força Aérea. 2 - Nos termos do ... Provas de Aptidão da Condição Física (PACF); 16.b. Prova de Avaliação Psicológica (PAP); 16.c. Prova ...
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Aviso n.º 5779/2019
... ano de 2019, de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de contrato (RC) na Força Aérea. 2 - Nos termos do ... Provas de Aptidão da Condição Física (PACF); 16.b. Prova de Avaliação Psicológica (PAP); 16.c. Prova ...
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Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... a) Coordenar a cooperação técnico -militar com os países africanos de língua oficial portuguesa e com Timor-Leste; ... condição militar, nomeadamente no que diz respeito aos direitos e deveres dos ...
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Acórdão nº 52/22.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-04-2022
I – Para a procedência de um pedido de suspensão de eficácia de um ato que aplica a um militar da Força Aérea (FA) a pena disciplinar de cessação compulsiva do contrato, exige-se a verificação cumulativa de dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris na sua intensidade máxima, de fumus malus; II - A falta de qualquer um dos requisitos faz logo claudicar a providência cautelar que...
... de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar" ... \t III – Fundamentação de Facto ... Com interesse para a decis\xC3" ... e de que é capaz, e que violou deveres a que, pela sua condição de militar se encontra adstrito; ... 12. Por se encontrar embriagado à ... -
Despacho n.º 12937/2022
... ário: Homologa o Regulamento Interno do Instituto Universitário Militar ... O Decreto-Lei n.º 249/2015, de 28 de outubro, na sua redação ... ência os respetivos estatutos e as bases gerais do estatuto da condição militar ... N.º 216 9 de novembro de 2022 Pág. 43 ... Diário da ...
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Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto de 2007
... sujeitos às obrigaçóes decorrentes do estatuto da condiçáo militar e devem observar uma conduta conforme a ética militar e respeitar a ...