concorrência desleal

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A marca é um sinal distinto dos produtos, aposto nestes e que é utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua actividade económica. 2. Dos regimes jurídicos da marca notória e da marca de prestígio avulta o facto de a marca notória estar sujeita ao princípio da especialidade, o que não sucede com a marca de prestígio, em...

“rebuçados peitorais” e “amigos do peito” são expressões genéricas e correntes, referências de que ninguém pode reclamar o uso exclusivo, mesmo que as tenha utilizado em primeiro lugar na composição das marcas de que é titular.

I - O parágrafo 4 do artigo 173 do Código Comercial determina que os directores (e, portanto, os gerentes), não poderão exercer pessoalmente o comércio ou indústria iguais aos da sociedade, salvo nos casos de especial autorização concedida expressamente em assembleia geral. II - O princípio do "venire contra factum proprium" verifica-se quando uma pessoa age de modo a criar noutra a convicção...

I - No conceito legal de concorrencia desleal abrange-se o de usurpação de marca em qualquer das suas duas facetas: contrafacção ou imitação. II - Sendo totalmente diferentes, quer pela natureza, quer pela aplicação, os produtos protegidos pela mesma marca, não ocorre a figura da concorrencia desleal, uma vez que não ha possibilidade de confusão para o consumidor aquando da aquisição. III - Não...

I - O caso julgado forma-se directamente sobre o pedido formulado pelo autor, ou pelo réu, em reconvenção. É a resposta dada na sentença à pretensão do autor, delimitada em função da causa de pedir, que a lei pretende seja respeitada através da força e autoridade do caso julgado. A força do caso julgado cobre apenas a resposta dada a essa pretensão e não o raciocínio lógico que a sentença...

I - Uma sociedade em cuja denominação entram os apelidos " Vales e Vales " de cada um dos dois sócios irmãos pode continuar a mantê-los no caso de um destes ter cedido a sua quota ao cônjuge do outro, sem embargo de se ter convencionado a autorização do cedente tão só para o decurso do prazo de 90 dias, se, como sucedeu no caso, a cessionária, cônjuge do outro sócio, houver adoptado o apelido...

I - Para que mereça a protecção contida no parágrafo único do artigo 94 do Código de Propriedade Industrial não é necessário que a marca tenha uma reputação excepcional uma vez que esta é fruto de grandes despesas que se traduzem no potencial financeiro do fabricante. II - No âmbito da concorrência desleal o denominador comum é o homem médio, o consumidor que não distingue as marcas senão depois...

I - É particularmente importante assegurar a eficácia diferenciadora das marcas e também, ou simultaneamente, a sua função anti-concorrência desleal, que lhe é inerente. II - O princípio da novidade aplicável às marcas significa que a marca não pode ser idêntica a outra anteriormente registada para produtos iguais ou afins. III - O princípio da liberdade de constituição de marcas só deve ser...

I - A Sociedade Comercial Portuguesa, constituida em 31 de Maio de 1971, que usa na sua denominação social a expressão "Dali" e tem como objecto social o exercicio do comercio e industria de confecções dedicando-se a confecção de camisas, pratica um acto de concorrencia desleal para com uma sociedade industrial e comercial espanhola que formulou o pedido da marca "Dali" em 24 de Junho de 1966...

I - São requisitos de providência cautelar não especificada: 1)- possibilidade séria de existência do direito. 2)- justo e fundado receio de que outrém lhe cause lesão grave e de difícil reparação; 3)- a não existência de providência para acautelar esse direito; 4)- não exceder o prejuízo resultante de providência o dano que com ele se quer evitar. II - Constitui fundamento legal de oposição ao...

I - São requisitos de providência cautelar não especificada: 1)- possibilidade séria de existência do direito. 2)- justo e fundado receio de que outrém lhe cause lesão grave e de difícil reparação; 3)- a não existência de providência para acautelar esse direito; 4)- não exceder o prejuízo resultante de providência o dano que com ele se quer evitar. II - Constitui fundamento legal de oposição ao...

I - Para que mereça a protecção contida no parágrafo único do artigo 94 do Código de Propriedade Industrial não é necessário que a marca tenha uma reputação excepcional uma vez que esta é fruto de grandes despesas que se traduzem no potencial financeiro do fabricante. II - No âmbito da concorrência desleal o denominador comum é o homem médio, o consumidor que não distingue as marcas senão depois...

I - A afinidade de actividades, a existencia de produtos afins ou semelhantes, a confusão ou imitação de nome de estabelecimento, bem como a possibilidade de concorrencia desleal, constituem conceitos juridicos a deduzir dos factos declaradamente provados pelas instancias. II - O Supremo Tribunal de Justiça pode mandar baixar o processo a segunda instancia, quando nenhuma discriminação de factos...

I - Para efeitos de imitação de marca relevam pouco os pormenores que de algum modo as diferenciam, considerados isoladamente, devendo atender-se à impressão de conjunto, à semelhança de todo, pois é ela que sensibiliza o público consumidor; II - Há imitação de marcas entre "Arco da Velha" e "Barca Velha"; III - Há concorrência desleal, quando o acto praticado pode causar prejuízo a outra pessoa,

I - Não é possível, no Supremo, tomar conhecimento de nulidades eventualmente contidas na sentença da 1. Instância e que a Relação desatendeu, se, no recurso interposto do respectivo acórdão, elas não foram expostas no texto da alegação de recurso. II - A palavra "Telejornal" consiste em um neologismo resultante da evolução linguística e da necessidade de traduzir a nova realidade correspondente...

I - Para efeitos de imitação de marca relevam pouco os pormenores que de algum modo as diferenciam, considerados isoladamente, devendo atender-se à impressão de conjunto, à semelhança de todo, pois é ela que sensibiliza o público consumidor; II - Há imitação de marcas entre "Arco da Velha" e "Barca Velha"; III - Há concorrência desleal, quando o acto praticado pode causar prejuízo a outra pessoa,

I - Não é possível, no Supremo, tomar conhecimento de nulidades eventualmente contidas na sentença da 1. Instância e que a Relação desatendeu, se, no recurso interposto do respectivo acórdão, elas não foram expostas no texto da alegação de recurso. II - A palavra "Telejornal" consiste em um neologismo resultante da evolução linguística e da necessidade de traduzir a nova realidade correspondente...

I - No nosso ordenamento jurídico a concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente praticada com intenção de desviar clientela alheia em proveito próprio. II - O facto de o réu ter trabalhado para a autora e nos contratos se estipular que o réu se obrigava a não exercer qualquer actividade que prejudicasse directa ou indirectamente os legítimos interesses da autora,

I - É particularmente importante assegurar a eficácia diferenciadora das marcas e também, ou simultaneamente, a sua função anti-concorrência desleal, que lhe é inerente. II - O princípio da novidade aplicável às marcas significa que a marca não pode ser idêntica a outra anteriormente registada para produtos iguais ou afins. III - O princípio da liberdade de constituição de marcas só deve ser...

Sumário do Relator: I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus bonis juris»). b) - Fundado receio de que a demora natural na solução do litígio causará uma lesão grave e dificilmente reparável (do direito que se pretende fazer valer em ação

I - Abrangendo o caso julgado a parte decisória da decisão, mas porque aquela é a conclusão extraída dos seus fundamentos, o respetivo caso julgado encontra-se sempre referido àqueles. II – Assim, o caso julgado formado por Acórdão da Relação, que decide ser um tribunal de 1ª instância o competente em razão da matéria para determinada ação, para isso atendendo não só ao pedido formulado...

I. Integra justa causa de despedimento, por violação do dever de lealdade, na dimensão da proibição de não concorrência, o comportamento do trabalhador que se torna sócio de uma sociedade comercial com objecto social idêntico ao do empregador e que prossegue a mesma actividade. II. A violação do dever de lealdade e a obrigação legal de não concorrência que impende sobre o trabalhador não...

I - A marca, sinal destinado a individualizar produtos ou serviços, deve respeitar os princípios da verdade e da novidade. II - Com a protecção de tal sinal distintivo, visa-se defender o seu proprietário contra a concorrência desleal e, essencialmente, prevenir a possibilidade de erro ou confusão do consumidor médio do(s) produto(s) ou serviço(s) que se destina a assinalar. III - O critério

I - A marca, sinal destinado a individualizar produtos ou serviços, deve respeitar os princípios da verdade e da novidade. II - Com a protecção de tal sinal distintivo, visa-se defender o seu proprietário contra a concorrência desleal e, essencialmente, prevenir a possibilidade de erro ou confusão do consumidor médio do(s) produto(s) ou serviço(s) que se destina a assinalar. III - O critério

I - O problema da imitação de marcas envolve duas questões: uma de facto, relativa as semelhanças ou dissemelhanças entre duas marcas, que e da competencia das instancias; e outra de direito respeitante ao apuramento da existencia, ou não, de imitação em face das semelhanças ou dissemelhanças fixadas pelas instancias. II - A marca "Dusol" não constitui imitação da marca "Sumol", por serem...