Acórdão nº 0006332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1996 (caso None)

Data28 Março 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - MAR PATENT / REGISTOS.

Legislação Nacional: CPI40 ART122 ART123.

Sumário: I - É particularmente importante assegurar a eficácia diferenciadora das marcas e também, ou simultaneamente, a sua função anti-concorrência desleal, que lhe é inerente. II - O princípio da novidade aplicável às marcas significa que a marca não pode ser idêntica a outra anteriormente registada para produtos iguais ou afins. III - O princípio da liberdade de constituição de marcas só deve ser restringido na medida em que tal for necessário...

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