Acórdão nº 0065036 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR COM - MAR PATENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N1 ART6 N1.

Sum·rio: I - S„o requisitos de providÍncia cautelar n„o especificada: 1)- possibilidade sÈria de existÍncia do direito. 2)- justo e fundado receio de que outrÈm lhe cause les„o grave e de difÌcil reparaÁ„o; 3)- a n„o existÍncia de providÍncia para acautelar esse...

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