Acórdão nº 0065036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR COM - MAR PATENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2 N1 ART6 N1.

Sum·rio: I - S„o requisitos de providÍncia cautelar n„o especificada: 1)- possibilidade sÈria de existÍncia do direito. 2)- justo e fundado receio de que outrÈm lhe cause les„o grave e de difÌcil reparaÁ„o; 3)- a n„o existÍncia de providÍncia para acautelar esse...

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