Acórdão nº 96B018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR AUTOR. DIR ECON - DIR CONC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401 ART659 N2 ART684 N3 ART713 N2 ART722 N2 ART729 N1. CDA85 ART1 N1 ART4 ART209 ART212. L 454/85 DE 1985/09/17. L 114/91 DE 1991/09/03. CPI40 ART212. CPI95 ART260.

Sumário : I - Não é possível, no Supremo, tomar conhecimento de nulidades eventualmente contidas na sentença da 1. Instância e que a Relação desatendeu, se, no recurso interposto do respectivo acórdão, elas não foram expostas no texto da alegação de recurso. II - A palavra "Telejornal" consiste em um neologismo resultante da evolução linguística e da necessidade de traduzir a nova realidade correspondente ao serviço...

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