Acórdão nº 0006332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - MAR PATENT / REGISTOS.

Legislação Nacional: CPI40 ART122 ART123.

Sumário: I - É particularmente importante assegurar a eficácia diferenciadora das marcas e também, ou simultaneamente, a sua função anti-concorrência desleal, que lhe é inerente. II - O princípio da novidade aplicável às marcas significa que a marca não pode ser idêntica a outra anteriormente registada para produtos iguais ou afins. III - O princípio da liberdade de constituição de marcas só deve ser restringido na medida em que tal for necessário...

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