Acórdão nº 080857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução27 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART172 ART212 N1 ART213. CCIV66 ART280 N1.

Sumário : I - A Sociedade Comercial Portuguesa, constituida em 31 de Maio de 1971, que usa na sua denominação social a expressão "Dali" e tem como objecto social o exercicio do comercio e industria de confecções dedicando-se a confecção de camisas, pratica um acto de concorrencia desleal para com uma sociedade industrial e comercial espanhola que formulou o pedido da marca "Dali" em 24 de Junho de 1966 para camisas, pijamas, cuecas e colarinhos e foi registada...

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