conceito judiciaria personalidade

1. A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem se subsume, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado. 2. A legitimidade do cabeça de casal para cobrar os direitos de crédito da herança quando a cobrança possa perigar pela demora, a que se reporta o artigo 2089º do Código Civil, ocorre, por exemplo, nos

Da decisão que julga verificada a excepção dilatória de falta de capacidade jurídica e judiciárias de um dos réus e o absolve da instância não cabe apelação autónoma ao abrigo do disposto no artº 691º, nº 2 al. m) do Código de Processo Civil se a acção houver de prosseguir quanto a outros réus.

I - Uma escola secundária é um serviço local do Ministério da Educação, fazendo parte da administração directa e periférica do Estado, pelo que não está dotada de personalidade jurídica ou judiciária. II - A acção de indemnização baseada em responsabilidade civil extra contratual por acto ilícito de gestão pública praticado por uma escola deve ser proposta contra o Estado. III - Os...

I - Impondo-se ao director da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da funçã

• Diário da República

Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos art. 98º-B, e seguintes, do CPT.,a legitimidade processual da entidade patronal que promoveu o despedimento a que o trabalhador vem declarar que se opõe, tem que ser aferida em face do referido no formulário que lhe dá início. (Elaborado pelo Relator)

• Legislação

I - A D. Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais é um serviço central compreendido na estrutura geral do Ministério do Equipamento Social, desprovida de personalidade jurídica, que só o Estado, em cuja Administração directa se integra, possui. II - Face ao referido em 1, a D. Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais carece de personalidade judiciária para contestar a acção contra ela...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

• Diário da República

• Diário da República

Proposta uma acção contra um serviço público não personalizado, mas que faz parte integrante do Estado, nada parece obstar a que, com base no art. 265º nº 2 do CPC, se convide o Autor a corrigir a sua petição inicial de forma a fazer intervir o Estado como Réu. (sumário elaborado pelo relator)

• Legislação

I - Por força do disposto no art. 6 do CPC as sucursais muito embora não tenham personalidade jurídica, têm personalidade judiciária; o que está taxativamente previsto no art. 7 do CPC na versão de 95. II - A sucursal pode considerar-se inserida no conceito de empresa a que alude o art. 2 do DL n. 132/93 (CPEREF). III - A sucursal pode, por isso, ser sujeito passivo de declaração de falência.

I - Por força do disposto no art. 6 do CPC as sucursais muito embora não tenham personalidade jurídica, têm personalidade judiciária; o que está taxativamente previsto no art. 7 do CPC na versão de 95. II - A sucursal pode considerar-se inserida no conceito de empresa a que alude o art. 2 do DL n. 132/93 (CPEREF). III - A sucursal pode, por isso, ser sujeito passivo de declaração de falência.

1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...