conceito judiciaria personalidade

1896 resultados para conceito judiciaria personalidade

  • Acórdão nº 00786/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I) – A ilegitimidade singular, no actual CPTA, constitui, em regra, excepção dilatória insuprível. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... ção indirecta do Estado, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, patrimonial ... ém dotada de personalidade jurídica judiciária e, bem assim, de autonomia administrativa, ... idêntico ao previsto no CPTA quanto ao conceito de legitimidade passiva e quanto ao dever ...
  • Acórdão nº 1555/18.T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    1 – A personalidade judiciária é definida não pela lei do Tribunal onde a causa corre, mas sim pela lei nacional da parte. Tratando-se pois, de estrangeiros, há que atender à sua lei nacional a fim de determinar a sua capacidade para ser parte. 2 – A sociedade comercial dissolvida entra de imediato em liquidação, devendo os liquidatários requerer o registo do encerramento da liquidaç

    ... que a Ré não estava dotada de personalidade" jurídica e, consequentemente, absolveu-a da inst\xC3" ... nem, por conseguinte, personalidade judiciária, impôs a sua absolvição da instância, atento ... 494-495 ... [10] Artigo 11.º (Conceito e medida da personalidade judiciária): 1 - A ...
  • Acórdão nº 01080/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I - O artigo 10º nº 2 do CPTA ao atribuir personalidade judiciária implícita aos ministérios, pelo facto de determinar que são as entidades a demandar, não está a retirar qualquer personalidade judiciária ao Estado mas apenas a retirar-lhe a legitimidade para ser demandado. II - O Estado, enquanto tal, tem personalidade jurídica, e por inerência personalidade judiciária, apenas carecendo de...

    ... 3. A questão da falta de personalidade judiciária ser suprível ou insuprível, ... do artº 5º do CPC, sob a epígrafe “Conceito e medida da personalidade judiciária” ...
  • Acórdão nº 01063/13.4BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
    ... “excepção da falta de personalidade judiciária da CCDR Norte” e, em consequência, ... 05.º do CPC, sob a epígrafe de "conceito e medida da personalidade judiciária" ...
  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de ... O conceito de herança jacente, oriundo da lei civil, ...
  • Acórdão nº 165/16.0T8VVD-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    . A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária, enquanto se mantiver na situação de jacente, passando a partir da cessação daquela situação (operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados), a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou...

    ... ão: “Cumpre apreciar a decidir da personalidade judiciária da autora herança ilíquida e ... judiciária, não podendo subsumir-se ao conceito legal de património autónomo semelhante cujo ...
  • Acórdão nº 8910/17.0T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2022

    I – Tradicionalmente a jurisprudência considerava que o artigo 68.°, n.° 1, alínea a) do CPP consagrava um conceito restrito de ofendido, segundo o qual ofendido é o titular do interesse “direta”, “imediata” ou “predominantemente” protegido pela incriminação. II – O acórdão do STJ para fixação de jurisprudência n.° 1/2003 proferido a propósito do...

    ... O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a ... respetivos sócios, tendo aquela personalidade jurídica autónoma. Ainda que, indiretamente, ... a lei a personalidade jurídica e judiciária de uma e de outros, pelo que a violação de bens ...
  • Acórdão nº 1889/20.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...

    ... personalidade judiciária ... E da economia dos pedidos ... atribuída personalidade judiciária, ao conceito legal de património autónomo semelhante cujo ...
  • Acórdão nº 1300/05.9TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no...

    ...               / A – A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser ... atribuída personalidade judiciária, ao conceito legal de património autónomo semelhante cujo ...
  • Acórdão nº 00251/22.7BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023

    I- A ilegitimidade processual passiva singular é insuscetível de sanação, conduzindo à absolvição da instância. II- A circunstância da legitimidade passiva pertencer ao Ministério da Coesão Territorial e não ao Ministério do Ambiente e da acção Climática afasta, per se, a admissibilidade da intervenção principal deste Ministério nestes autos, posto que a legitimidade dessa intervenção pressuporia

    ... O Tribunal ancorou-se, em exclusivo, no conceito de direção das CCDR que se encontra, para o ... , condição da sua legitimidade e personalidade judiciária, o Tribunal a quo não pode concluir ...
  • Acórdão nº 112/22.0T8ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... , mesmo que destituídos de personalidade jurídica, têm personalidade judiciária ... atribuída personalidade judiciária, ao conceito legal de património autónomo semelhante cujo ...
  • Acórdão nº 1088/19.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (ativa ou passiva) no âmbito de uma ação judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091º do CC).

    ... íveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ... atribuída personalidade judiciária, ao conceito legal de património autónomo semelhante cujo ...
  • Acórdão nº 348/18.8T8FND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091 do CC).

    ... óbito MF (…) e ML (…) não tem personalidade" judiciária, o que configura uma excepção dilat\xC3" ... atribuída personalidade judiciária, ao conceito legal de património autónomo semelhante cujo ...
  • Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014

    I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10

    ... âncias que dizem apenas respeito ao conceito de conveniência para o serviço ... IV. A ... no subsector da Administração Judiciária ... O Conselho Superior da Magistratura é um ... a indicar que determinado Juiz é a personalidade adequada a desempenhar determinadas funções no ...
  • Acórdão nº 284/16.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I. Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a relação controvertida. III. Não alegando o autor factos dos quais resulte deter qualquer...

    ... num processo judicial corresponde ao conceito de personalidade judiciária, nos termos ...
  • Acórdão nº 1914/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
    ... de apreciação subsequente à personalidade, pertence à pessoa colectiva Estado e não aos ... situada em termos de personalidade judiciária [escreve-se no Ac. do TCAS, de 08-05-2008, proc ... , não se autonomizando aqui o conceito de personalidade judiciária (art.ºs 10º e ...
  • Acórdão nº 00426/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I. A distinção que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo...

    ... pela falta de legitimidade (e de personalidade) jurídica do réu, e como pressuposto lógico e ... de legitimidade (ou personalidade judiciária) do réu ... Discorre-se a este propósito na ... , não se autonomizando aqui o conceito de personalidade judiciária (art.ºs 10º e ...
  • Acórdão nº 01338/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
    ... a questão na ótica de um outro conceito que lhe está diretamente ligado: a relação ... aferido em abstrato, como a personalidade judiciária ou a capacidade judiciária, mas ...
  • Acórdão nº 00106/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013

    I. As CCDR's, enquanto fruto de descentralização administrativa, são meros serviços governamentais periféricos na dependência atualmente do «MAMAOT», integrando, por conseguinte, a administração direta do Estado e que apenas dispõem de autonomia administrativa e financeira porquanto o legislador não lhes conferiu em termos gerais personalidade jurídica/judiciária própria e, como tal, autónoma/dist

    ... a exceção dilatória de falta de personalidade jurídica e de capacidade judiciária da Ré ... 05.º do CPC, sob a epígrafe de "conceito e medida da personalidade judiciária" ...
  • Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito

    ... personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser ... judiciária, não podendo subsumir-se ao conceito legal de património autónomo semelhante cujo ...
  • Acórdão nº 3361/09.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação aos demais prédios, é possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial. II - E, para esse efeito não é necessário que no título

    ... III- A falta de personalidade judiciária não pode ser sanada pelo recurso à ... O conceito de condomínio consubstanciado no nosso ...
  • Acórdão nº 9037/10.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2012

    A herança jacente tem personalidade judiciária, mesmo nos casos em que estão determinados os herdeiros, por esta determinação não constituir aceitação, expressa ou tácita, devendo o credor demandá-la para efeito de ver reconhecido o seu direito e cobrada a dívida, prevalecendo nessa situação o disposto no art.º 2097.º sobre a norma do art.º 2091.º, n.º 1, ambos do Código Civil.

    ... continua indivisa; A ré tem personalidade judiciária reconhecida nos art. 6 al. a) do ... ária, já que não se pode subsumir ao conceito de património autónomo cujo titular não esteja ...
  • Acórdão nº 1002/11.7TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem é subsumível, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado.

    ... Apenas a herança jacente tem personalidade judiciária ... Assim, notifique o requerente ... do Cód. Civil)” ... O conceito de herança jacente, oriundo da lei civil, ...
  • Acórdão nº 0579/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003
    ... procedente a excepção de falta de personalidade judiciária da ré, e, em consequência absolvida ... ídicos de forma rigorosa, nomeadamente o conceito de estabelecimento público, a decisão agravada, ...
  • Acórdão nº 51/10.7TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010

    I. A herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no artigo 2046.º do Código Civil, e previsto na alínea a) do artigo 6.º do Código de Processo Civil. II. Contrariamente à herança jacente, a herança indivisa com titulares determinados não tem personalidade judiciária, não sendo tal omissão suprível. III. Na situação de preterição de...

    ... A questão da personalidade judiciária Salvo o devido respeito, na douta ... , com titulares determinados, face ao conceito ...

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