conceito judiciaria personalidade

1896 resultados para conceito judiciaria personalidade

  • Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2022

    1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...

    ...ção de um dano apreciável, enquanto conceito indeterminado, carecido de densificação ...As sociedades comerciais têm personalidade jurídica e judiciária distinta dos seus sócios ...
  • Acórdão nº 0016451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1997

    I - Por força do disposto no art. 6 do CPC as sucursais muito embora não tenham personalidade jurídica, têm personalidade judiciária; o que está taxativamente previsto no art. 7 do CPC na versão de 95. II - A sucursal pode considerar-se inserida no conceito de empresa a que alude o art. 2 do DL n. 132/93 (CPEREF). III - A sucursal pode, por isso, ser sujeito passivo de declaração de falência.

    ... sucursais muito embora não tenham personalidade jurídica, têm personalidade judiciária; o que ... sucursal pode considerar-se inserida no conceito de empresa a que alude o art. 2 do DL n. 132/93 ...
  • Acórdão nº 0016451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997

    I - Por força do disposto no art. 6 do CPC as sucursais muito embora não tenham personalidade jurídica, têm personalidade judiciária; o que está taxativamente previsto no art. 7 do CPC na versão de 95. II - A sucursal pode considerar-se inserida no conceito de empresa a que alude o art. 2 do DL n. 132/93 (CPEREF). III - A sucursal pode, por isso, ser sujeito passivo de declaração de falência.

    ... sucursais muito embora não tenham personalidade jurídica, têm personalidade judiciária; o que ... sucursal pode considerar-se inserida no conceito de empresa a que alude o art. 2 do DL n. 132/93 ...
  • Acórdão nº 00182/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Julho de 2009

    I. A personalidade e capacidade judiciárias para a dedução de intimação ao abrigo dos arts. 104.º e segs. do CPTA assiste apenas ao partido político enquanto ente jurídico dotado de personalidade e capacidade jurídica e judiciárias, bem como de “per si” aos membros eleitos pelo mesmo partido e que fazem parte do órgão autárquico assembleia de freguesia (arts. 104.º do CPTA, 05.º, 06.º,

    ...(irregularidade do mandato, falta de personalidade e de capacidade judiciárias e caso julgado), ..., no que se reporta ao preenchimento do conceito de documento administrativo, porquanto, 13ª A ..., com plena capacidade e personalidade judiciária. VI) A causa de pedir, alicerça-se no ...
  • Acórdão nº 11502/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Pode retirar-se do disposto na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir-se ali que “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público”. Princípio da coincidência que é acolhido,...

    ... exceções dilatórias de falta de personalidade judiciária e de ilegitimidade passiva do ...conceito de relação (vide, entre outros, V. ANTUNES ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras ...ARTIGO 229.º (Conceito de documentos) 1 - Entende-se por documento a ..., o Ministério Público, a Polícia Judiciária ou outra autoridade competente. ARTIGO 405.º ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ções, nomeadamente no que respeita ao conceito e ao regime dos valores mobiliários e ao ... fundamentado à autoridade judiciária competente que autorize a solicitação a ...personalidade jurídica. 2 - As pessoas colectivas e as ...
  • Acórdão nº 23/08.1TBPNL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    1.- A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se conclui que o prédio dominante não precisa da servidão. 2.- A lei (art.1569º, nº2, do C.Civil) exige que a desnecessidade da permanência da servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da acção em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações

    ... segmentos atinentes à questão da personalidade judiciária da herança e ao do desentranhamento ... além de manifesta incompreensão do conceito e efeito das nulidades processuais, ...
  • Acórdão nº 0120812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2002

    O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) não tem personalidade jurídica.

    ... designadamente da existência de personalidade judiciária Como é sabido os pressupostos ... igualmente personalidade judiciária" O conceito de parte é um conceito formal, independente do ...
  • Acórdão nº 10627/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I - Na acção que tem por objecto uma relação de responsabilidade civil, assente na alegada morosidade excessiva de processo crime, a qual terá causado ao autor danos patrimoniais e não patrimoniais, o Ministério da Justiça não tem personalidade judiciária. II - Da conjugação dos arts. 51º do ETAF, e 10º n.º 2 e 11º n.º 2, ambos do CPTA, resulta que, nos processos que tenham por objecto relações...

    ..., legitimidade passiva e capacidade judiciária para estar por si em juízo, tal não acontecendo ... ao pressuposto processual da personalidade judiciária. Com efeito, e como esclarece ... à legitimidade processual, que é um “conceito de relação” entre a parte e um determinado ...
  • Acórdão nº 00111216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001

    - Contrato de promessa de compra e venda - - Incumprimento - - Mora - - Indemnizações - I - O disposto no nº 4 do art. 442 do Código Civil não obsta a que a indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora).

    ... usada em relação a entidades com personalidade jurídica, o que não é o seu caso, enquanto ... sociedade e mais com personalidade judiciária. Certo como é que, em princípio, a ... personalidade jurídica, aquele primeiro conceito é, porém, mais vasto do que este último. Na ...
  • Acórdão nº 00111216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001

    - Contrato de promessa de compra e venda - - Incumprimento - - Mora - - Indemnizações - I - O disposto no nº 4 do art. 442 do Código Civil não obsta a que a indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora).

    ... usada em relação a entidades com personalidade jurídica, o que não é o seu caso, enquanto ... sociedade e mais com personalidade judiciária. Certo como é que, em princípio, a ... personalidade jurídica, aquele primeiro conceito é, porém, mais vasto do que este último. Na ...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ... em MMM), de 21-04-2016, que “(…) O conceito penal de negligência grosseira implica uma ...**Sobre a sua personalidade provou-se: 197. O arguido licenciou-se em ...N., inspetor da Polícia Judiciária aposentado, todos amigos do arguido J. M. e, com ...
  • Acórdão nº 01509/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008

    I - A excepção da ilegitimidade passiva singular no contencioso administrativo é uma excepção suprível - artigo 89º, nºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Tendo sido demandado numa acção sobre responsabilidade o Ministério em vez do Estado, tendo em conta o princípio da prevalência das decisões de fundo sobre as decisões de forma, não deve ter lugar a absolvição da...

    ...ão de existência (ou extensão) de personalidade judiciária passiva, de acordo com os conceitos ..., não se autonomizando aqui o conceito de personalidade judiciária (art.ºs 10º e ...
  • Personalidade judiciária
    ...Assim, todas as pessoas jurídicas, singulares e colectivas, dispõem de personalidade judiciária. Este conceito é, porém, mais vasto do que aquele. Razões de ordem prática fizeram com que o legislador atribuísse personalidade judiciária, isto é, ...
  • Acórdão nº 2186/18.9T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    I - Apenas a herança jacente (a que ainda não foi aceite) goza de personalidade judiciária, e já não a herança indivisa. II - A excepção dilatória de falta de personalidade judiciária da herança não consente suprimento. III - Para a procedência da excepção importa que à data da propositura da ação existam elementos seguros no sentido de que a herança já foi aceite. IV - A aceitação...

    ...- Invocaram além do mais a falta de personalidade jurídica da ré. A herança não é jacente, ..., para “assegurar quer a capacidade judiciária da herança… quer a sua legitimidade…”. ... titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no art. 2046º do ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ...O conceito de cuidado é, assim, simultaneamente, objetivo e ... recolha da impressão deixada pela personalidade dos arguidos A…; e M…. De veras a perceção ...14. ([20]) Psicologia Judiciária...
  • Acórdão nº 72/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. A herança indivisa ou não partilhada não se confunde com a herança jacente, pois que esta supõe que se mantenha uma situação de indeterminação dos herdeiros ou de não aceitação da herança. 2. A herança indivisa e não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação (tendencialmente transitória) de jacente. 3. A partir da cessação desta situação, operada...

    ... oficioso da excepção de falta de personalidade judiciária da autora “ Herança Ilíquida e ... Código ao intérprete a integração do conceito. No entanto, conforme resulta da lição antes ...
  • Acórdão nº 3101/13.1TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I – As sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e judiciária desde a data do registo definitivo do contrato constitutivo até ao registo do encerramento da liquidação. II – Sem embargo, mesmo depois de extinta a sociedade comercial os antigos sócios podem ser chamados a responder pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha,

    ... a excepção dilatória de falta de personalidade judiciária da Autora, com a sua absolvição da ...Conceito e princípios gerais à luz do novo código”, ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ...CAPÍTULO II Das partes SECÇÃO I Personalidade e capacidade judiciária Artigo 5.º (Conceito e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética (artigo 26.º, n.os 1 e ... a intervenção de uma autoridade judiciária (M.º P.º) quando se trate de circunstâncias ... de outubro de 2017 (interpretação do conceito" de beneficiários para efeitos de recurso a gesta\xC3"...
  • Acórdão nº 2272/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I – As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra os ministérios. II – Nas ações administrativas comuns verifica-se a regra da coincidência entre a personalidade jurídica e a personalidade judiciária das entidades

    ..., um departamento governamental sem personalidade jurídica, do regime jurídico da ...ém às respeitantes à personalidade judiciária das entidades públicas. Quando, como é bom de ...conceito de relação (vide, entre outros, V. ANTUNES ...
  • Acórdão nº 04S1742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2004

    I - Requerida a citação urgente, em processo de contencioso laboral, cumpre ao tribunal, para efeito de dar ou não seguimento imediato a essa formalidade, analisar as razões de urgência que foram invocadas, deixando para momento posterior as questões que poderão obstar ao prosseguimento do processo ou que poderão afectar a procedência do pedido (artigos 234º, n.º 4, alínea f), e 234º-A, n.º 1, do

    ... factos que permitissem aferir da personalidade judiciária da Ré, bem como matéria que rizasse o conceito de contrato de trabalho, constituindo tais ...
  • Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro de 2002
    ...Artigo 3.º Conceito de participação Para efeitos do disposto no ... são patrimónios autónomos, sem personalidade jurídica, mas dotados de personalidade ...

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