conceito contrato arrendamento

I- O art. 1068º do Código Civil, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 6/2006, de 27-02 aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. II- Sendo um contrato de arrendamento para habitação outorgado em data anterior à entrada em vigor do NRAU celebrado por uma pessoa na qualidade de inquilino, e sendo este casado no regime de comunhão geral de bens, a posição...

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I - O elemento essencial do conceito de centro comercial é a unidade da gestão, a gestão do conjunto das lojas fica subordinada a uma direcção unitária. II - O contrato celebrado entre o organizador ou promotor de um centro comercial e o lojista que nele vai instalar um estabelecimento comercial, envolvendo a cedência do local vazio e a obrigação de prestar vários serviços de interesse comum, é...

I - O elemento essencial do conceito de centro comercial é a unidade da gestão, a gestão do conjunto das lojas fica subordinada a uma direcção unitária. II - O contrato celebrado entre o organizador ou promotor de um centro comercial e o lojista que nele vai instalar um estabelecimento comercial, envolvendo a cedência do local vazio e a obrigação de prestar vários serviços de interesse comum, é...

I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...

I - Não se provando o sentido da vontade real dos declarantes, a declaração valerá (artigo 236, n.º 1 do CC) com o sentido que o real declaratário lhe daria, sendo ele uma pessoa razoável, diligente e de boa-fé. II – A obra que constitua uma verdadeira inovação há de qualificar-se como acessão e não como benfeitoria. III – A celebração de um contrato atípico – contrato diverso de qualquer um dos...

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A R. não fixou à A. um prazo para cumprir, no entanto, tem sido admitido que é dispensável a interpelação admonitória, desde que se verifique uma recusa antecipada inequívoca de cumprir pela parte faltosa.

I) O propósito do legislador ao enunciar os princípios constantes do artigo 639.º do CPC foi o de vincular os recorrentes a fornecer, nos recursos que interponham, a indicação, em moldes percetíveis, não só do que pretendem, como das disposições legais que afirmam terem sido violadas pela decisão impugnada. II) Resultando das conclusões do apelante qual o fundamento em que assenta a impugnação...

I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...

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I - Impugnando os Recorridos, em sede contra-alegacional, a decisão proferida sobre a matéria de facto, quer no corpo alegacional, quer nas conclusões, ainda que não formulem requerimento específico ou expresso no sentido de procederem a ampliação do âmbito do recurso, nos termos do nº. 2, do artº. 636º, do Cód. de Processo Civil, desde que cumpridos os demais pressupostos ou exigências...

As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...

I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de carácter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o acto...

I - Fundamentado o pedido de denúncia do contrato na necessidade do locado entende-se na doutrina e na jurisprudência que o requisito da necessidade do locado é um requisito específico da admissibilidade da acção, um requisito prévio, sendo os demais condições do exercício do direito pelo locador. II - Para a denúncia do contrato de arrendamento tem interesse relevante para alicerçar a...

I - Fundamentado o pedido de denúncia do contrato na necessidade do locado entende-se na doutrina e na jurisprudência que o requisito da necessidade do locado é um requisito específico da admissibilidade da acção, um requisito prévio, sendo os demais condições do exercício do direito pelo locador. II - Para a denúncia do contrato de arrendamento tem interesse relevante para alicerçar a...

O conceito de arrendamento pressupõe um gozo dinâmico, proveitoso, efectivo do locado; a finalidade de armazenamento atribuída no contrato de arrendamento ao locado, pressupõe que o inquilino deposite aí mercadorias temporariamente. É fundamento de resolução do arrendamento a circunstância de o locatário ter encerrado o locado há mais de um ano, consecutivamente, votado a completo abandono,...

O conceito de arrendamento pressupõe um gozo dinâmico, proveitoso, efectivo do locado; a finalidade de armazenamento atribuída no contrato de arrendamento ao locado, pressupõe que o inquilino deposite aí mercadorias temporariamente. É fundamento de resolução do arrendamento a circunstância de o locatário ter encerrado o locado há mais de um ano, consecutivamente, votado a completo abandono,...

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I–Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa. II–É elemento do conceito de dolo a intenção ou a consciência de enganar (animus decipiendi), mas já não a intenção ou consciência de prejudicar (animus nocendi). III–Se se provar que o declarante foi induzido em

I - A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil:  i)- a indicação motivada (sintetizada nas Conclusões) dos concretos factos incorrectamente julgados – n.º 1, alínea a);  ii)- a especificação dos concretos meios...