conceito contrato arrendamento

4366 resultados para conceito contrato arrendamento

  • Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022

    I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...

    ... que obstassem à sujeição de contrato de arrendamento (que a ligava, como senhoria, à ... 1ª instância – não preenchendo esse conceito normativo o mero reforço argumentativo levado a ...
  • Acórdão nº 0533517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
    ... Civil; que considera não cumprido esse contrato por culpa dos RR. que não reagem aos seus ... H) Trata-se aqui de um contrato de arrendamento verbal, que não se iniciou em 1997, data do ... L) No conceito de obras de conservação extraordinária, ...
  • Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...

    ... ) seja a Ré condenada a reconhecer que o contrato de arrendamento caduca no próximo dia 30 de ... conceitos de direito, como seja o conceito de “atestar”. Por outro lado, o acrescento ...
  • Acórdão nº 0751620 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2007

    I - O direito do arrendamento urbano, apesar de ter regras próprias e particularidades específicas, não se pode isolar do quadro legal geral e dos princípios que enformam todo o sistema. II - É-lhe, assim, aplicável o disposto no n.º2 do art. 802.º do CC: o credor não pode resolver o negócio se o não cumprimento parcial, atendendo ao seu interesse, tiver escassa importância.

    ... ável aos fundamentos de resolução do contrato de arrendamento" ... 11- Conforme Ac. do STJ de ... modo cabe ao julgador preencher tal conceito. Para tanto deve utilizar sempre regras ...
  • Acórdão nº 9351402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1994

    I - O conceito de convivência previsto no artigo 85, n. 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, não coincide, com a noção de residência permanente cuja violação é sancionada com a resolução do contrato de arrendamento. II - A convivência, na economia do preceito legal, é a conjunta ocupação de uma casa em termos de agregado familiar estabilizado, de acordo com as circunstâncias concretas...

    ... Sumário: I - O conceito de convivência previsto no artigo 85, n. 1, nea b) do Regime do Arrendamento Urbano, não coincide, com a noção de ... ção é sancionada com a resolução do contrato de arrendamento. II - A convivência, na economia ...
  • Regulamento n.º 1018/2016
    ... ção no mercado, tendo por base o conceito de Ninho ou Viveiro de Empresas, bem como de ... e ao investimento através do arrendamento comercial, no pressuposto da revitalização dos ... Artigo 16.º Contrato de Concessão de Apoio 1 - Os benefícios são ...
  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
    ... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... E tal, por mero confronto dos Autos e conceito que lhe subjaz, de todo, circunstancialmente, ...
  • Acórdão nº 145/18.0T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    - Uma ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de que existe um contrato que obsta a uma determinada pretensão não é de simples apreciação, pois não se visa apenas a declaração da existência ou inexistência de um direito ou um facto. - Não são meros “juízos conclusivos” as expressões que têm um sentido perfeitamente apreensível na linguagem comum e cujo significado é...

    ... em dobro desde a data de caducidade do contrato de venda de pastagens (15.08.2018) até à data ... a existência de um contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, que não chegou ... ; eliminando-se a palavra "arrendamento'; conceito de direito que encerra já um juízo conclusivo ...
  • Acórdão nº 0080261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1994

    I - Sendo arrendatário Servilimpe - Limpezas Técnicas Mecanizadas, Lda e o arrendado destinado a escritório daquela, trata-se claramente de arrendamento para comércio ou indústria e não de arrendamento para exercício de profissão liberal. II - É de entender que nos arts. 1112 do CC e 110 do RAU se acolhe um conceito de actividade comercial e de actividade industrial com carácter acentuadamente...

    ... ório daquela, trata-se claramente de arrendamento para comércio ou indústria e não de ... 1112 do CC e 110 do RAU se acolhe um conceito de actividade comercial e de actividade ... IV - O direito à resolução do contrato, verificada que seja uma objectiva circunstância ...
  • Acórdão nº 0080261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1994 (caso None)

    I - Sendo arrendatário Servilimpe - Limpezas Técnicas Mecanizadas, Lda e o arrendado destinado a escritório daquela, trata-se claramente de arrendamento para comércio ou indústria e não de arrendamento para exercício de profissão liberal. II - É de entender que nos arts. 1112 do CC e 110 do RAU se acolhe um conceito de actividade comercial e de actividade industrial com carácter acentuadamente...

    ... ório daquela, trata-se claramente de arrendamento para comércio ou indústria e não de ... 1112 do CC e 110 do RAU se acolhe um conceito de actividade comercial e de actividade ... IV - O direito à resolução do contrato, verificada que seja uma objectiva circunstância ...
  • Acórdão nº 0080261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1994 (caso None)

    I - Sendo arrendatário Servilimpe - Limpezas Técnicas Mecanizadas, Lda e o arrendado destinado a escritório daquela, trata-se claramente de arrendamento para comércio ou indústria e não de arrendamento para exercício de profissão liberal. II - É de entender que nos arts. 1112 do CC e 110 do RAU se acolhe um conceito de actividade comercial e de actividade industrial com carácter acentuadamente...

    ... ório daquela, trata-se claramente de arrendamento para comércio ou indústria e não de ... 1112 do CC e 110 do RAU se acolhe um conceito de actividade comercial e de actividade ... IV - O direito à resolução do contrato, verificada que seja uma objectiva circunstância ...
  • Acórdão nº 3827/1990.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009
    ... do litígio sobre a existência de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel ... Anulado ... ; - o arrendamento do bem vendido cai no conceito de ónus ou limitação que excede os limites ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... de parcelas municipais enquadráveis no conceito de complemento de lote a: a) Projetos de ...
  • Acórdão nº 2204/17.8T8PDL-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I. – Não se pode requerer, num procedimento cautelar comum, a providência de que os requeridos sejam condenados a absterem-se de praticar quaisquer actos que lesem o direito condicional de arrendamento da requerente, por tal não se traduzir numa providência concreta (art. 362/1 do CPC). II. – Não se pode requerer uma providência cautelar comum, quando aquilo que se quer é a...

    ... actos que lesem o direito de arrendamento da requerente, designadamente a cessarem os ... a sociedade requerida (= requerida) um contrato em que lhe cedeu a exploração de um ... conceito extremamente vago e impreciso de “quaisquer ...
  • Acórdão nº 3156/13.9YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
    ... … promoveu, no Balcão Nacional de Arrendamento, contra T…, Lda. procedimento especial de ... a 50% do seu valor, ter resolvido o contrato de subarrendamento concluído entre ambas ... A ... , depois, devem ser confrontados com o conceito básico ...                 A ...
  • Acórdão nº 0079142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1994

    Mesmo nos arrendamentos que as Câmaras fazem em bairros sociais com vista à irradicação de barracas "o conceito de falta de residência permanente não se altera" o mesmo se verificando em relação aos ónus de alegar e de provar os factos integradores daquela causa de resolução do contrato de arrendamento.

    ... vista à irradicação de barracas "o conceito de falta de residência permanente não se ... daquela causa de resolução do contratorato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 0079142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso None)

    Mesmo nos arrendamentos que as Câmaras fazem em bairros sociais com vista à irradicação de barracas "o conceito de falta de residência permanente não se altera" o mesmo se verificando em relação aos ónus de alegar e de provar os factos integradores daquela causa de resolução do contrato de arrendamento.

    ... vista à irradicação de barracas "o conceito de falta de residência permanente não se ... daquela causa de resolução do contratorato de arrendamento ...
  • Portaria n.º 57/2015
    ... no que se refere à implementação do conceito ... de agricultor ativo, dos requisitos mínimos ... contrato" de compra e venda ou arrendamento; ... c) Atribui\xC3" ...
  • Acórdão nº 01194/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    I - Salvo nos casos do art. 722º, nº2, do CPC e nos processos de conflito, os poderes de cognição do Pleno de cada Secção do STA limitam-se à matéria de direito. II - Para efeitos do art. 5º, nº1, do DL nº 199/88, de 31/05, na redacção do DL nº 38/95, de 31/05, rendimento atendível será aquele que se obtinha à data da ocupação de acordo com a efectiva exploração verificada nesse momento,...

    ... ) A área de regadio estava dada de "arrendamento rural" ou correspondia a um "contrato de ... de campanha", não seria redutível ao conceito de "arrendamento rural" previsto no art. 1º, ...
  • Acórdão nº 9230410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    I - O encerramento do estabelecimento, consecutivamente, há mais de um ano, constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64, nº 1, alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano. II - Este preceito prevê, todavia, duas excepções: caso de força maior e ausência forçada do arrendatário que não se prolongue por mais de dois anos. III - O conceito de "caso de força...

    ... , constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64, nº 1, ... III - O conceito de "caso de força maior" é um conceito ...
  • Acórdão nº 561/14.7T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... * A Embargante invoca que celebrou um contrato de arrendamento relativamente ao prédio, ali ... da constituição do arrendamento, ao conceito de boa-fé contratual e aos efeitos registrais ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ... de alojamento local não integra o conceito de habitação como fim dado às ... fracções ... — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato ... Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ...
  • Acórdão nº 1787/19.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
    ... , junto do Balcão Nacional de Arrendamento, procedimento especial de despejo contra B ... E ... , com fundamento em resolução do contrato de arrendamento por mora superior a oito dias, no ... 56) A propósito do conceito bons costumes, o Conselheiro Pinto Furtado, in ...
  • Acórdão nº 2171/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I – Considerando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida em 1ª instância, e tenha, por isso, formado uma convicção segura da existência

    ... Apesar disso os AA. fizeram constar do contrato - à revelia de qualquer boa-fé - que o imóvel ... o promoviam via internet para arrendamento, antes da entrada daqueles ... 26. Um retrato ... notório que “Há que pôr de lado o conceito objetivo, fundado no interesse. Pode um facto ter ...
  • Aviso n.º 15119/2019
    ... b) ... c) Ao arrendamento comercial na instalação de novos negócios ou ... até ao valor constante do respetivo contrato de concessão, em duas tranches. 2 - O primeiro ... de um plano de negócios, conceito, serviço ou produto, durante um período de ...

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