Acórdão nº 9721079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG540. AC RL DE 1980/06/19 IN CJ T3 ANOV PAG29. AC TC DE 1992/05/07 IN BMJ N417 PAG196.

Sumário: I - Fundamentado o pedido de denúncia do contrato na necessidade do locado entende-se na doutrina e na jurisprudência que o requisito da necessidade do locado é um requisito específico da admissibilidade da acção, um requisito prévio, sendo os demais condições do exercício do direito pelo locador. II - Para a denúncia do contrato de arrendamento tem interesse...

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