conceito contrato arrendamento

3645 resultados para conceito contrato arrendamento

  • Acórdão nº 0051261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

    I - Inquilino, na acepção de arrendatário de prédio urbano, tanto é aquele que celebrou o contrato de arrendamento com o senhorio, como aquele a quem foi transmitido o arrendamento por morte daquele primitivo inquilino. II - Se a lei quisesse restringir o direito a novo arrendamento às pessoas que vivessem em economia comum há mais de cinco anos apenas com o primitivo inquilino, tê-lo-ia dito...

    ... urbano, tanto é aquele que celebrou o contrato de arrendamento com o senhorio, como aquele a ... da lei, mas tão somente a aplicar o conceito no seu sentido literal e lógico, porque nada nos ...
  • Acórdão nº 0753809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2007

    A entrada de chuva pelo tecto do prédio onde se encontra instalado o locado com a subsequente inundação dos escritórios e queda do tecto, deste modo impossibilitando a permanência no mesmo locado, constitui caso de força maior que obsta à resolução do contrato com fundamento em encerramento por mais de um ano [alínea h) do n.º1 do art. 64 do RAU].

    ..., Matosinhos, alegando resumidamente: Por contrato de arrendamento celebrado por escritura pública ...ência que, para além de exigir que o conceito de caso de força maior contemple as situações ...
  • Regulamento n.º 1055/2016
    ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... dinâmicas tradicionais e associadas ao conceito de «velha pobreza». Por outro lado, importa ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...
  • Aviso n.º 8044/2016
    ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... dinâmicas tradicionais e associadas ao conceito de "velha pobreza". Por outro lado, importa ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...
  • Acórdão nº 85047/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2007

    I- Caduca com a venda em execução, nos termos os artigo 824.º,n.º 2 do Código Civil, o arrendamento celebrado pelo proprietário de fracção de imóvel anteriormente hipotecada, não relevando por conseguinte que a execução e penhora da fracção tenham ocorrido posteriormente à data do arrendamento, não se aplicando em tais casos o disposto no artigo 1057.º do Código Civil II- A expressão " direitos...

    ...Relatório: 1. O arrendamento do 2.º andar Esq. […] Odivelas, celebrado em ...; 6.ª A subsistência do alegado contrato de arrendamento é pois conflituante com a ... parece incorrecta, porque não cabe no conceito técnico de caducidade a extinção do contrato ...
  • Acórdão nº 0904/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I - Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local. II - O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário,

    ... Inspecção Tributária entenderam que o contrato celebrado entre a recorrente e o … não se drava no conceito de trespasse, mas, ao invés, no de cisão do contrato de arrendamento do local de que a recorrente era arrendatária, ...
  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... * O Tribunal decidiu pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a ... da constituição do arrendamento, ao conceito de boa-fé contratual e aos efeitos registrais ...
  • Acórdão nº 9951416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2000

    I - O direito de propriedade integra-se no conceito de "direito incompatível" exigido pelo artigo 351 n.1 do Código de Processo Civil, como fundamento para os embargos de terceiro. II - O senhorio que no contrato de arrendamento para habitação incluiu bens móveis, se vê estes a serem penhorados ao arrendatário/executado, pode deduzir embargos de terceiro e obter ganho da causa desde que...

  • Acórdão nº 02B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002

    I - O estabelecimento comercial, envolve um conceito normativo, cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito como objecto negocial de livre circulabilidade como individualidade de direito, e diferente da soma atomística das partes dos seus valores componentes. II - Não é...

    ..., pelo decurso do prazo estipulado, do contrato de cessão de exploração, celebrado com a R., ... contrato, dado traduzir-se num arrendamento comercial , concluindo pela improcedência da ...Vejamos o conceito através de uma delimitação negativa: Não é ...
  • Acórdão nº 073702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1986

    I - O contrato de arrendamento habitacional caduca, em principio, por morte do arrendatario, nos termos do artigo 1051 n. 1 do Codigo Civil. II - Contudo, o contrato de arrendamento habitacional não caduca por morte do arrendatario (ocorrida em 15 de Setembro de 1982) e o respectivo direito transmite-se se sobreviver parente na linha recta que com ele vivesse pelo menos ha um ano (redacção do...

    ... Sumário : I - O contrato de arrendamento habitacional caduca, em ...III - O conceito de "vivencia comum", contido no citado preceito ...
  • Acórdão nº 073702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1986

    I - O contrato de arrendamento habitacional caduca, em principio, por morte do arrendatario, nos termos do artigo 1051 n. 1 do Codigo Civil. II - Contudo, o contrato de arrendamento habitacional não caduca por morte do arrendatario (ocorrida em 15 de Setembro de 1982) e o respectivo direito transmite-se se sobreviver parente na linha recta que com ele vivesse pelo menos ha um ano (redacção do...

    ... Sumário : I - O contrato de arrendamento habitacional caduca, em ...III - O conceito de "vivencia comum", contido no citado preceito ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - Perante casamento celebrado no regime supletivo da comunhão de bens adquiridos, e contrato de arrendamento celebrado apenas por um dos membros do casal – in casu, a requerente do incidente de atribuição da casa de morada de família, na sequência de divórcio –, na constância do matrimónio mas anteriormente à previsão do artigo 1068.º do CC, perfilam-se duas soluções plausíveis da...

    ... Municipal de Portimão que a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento ... Pode, pois, concluir-se que o conceito de casa de morada de família enquanto objecto ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2022
    ..., opera-se uma harmonização do conceito de «situação de carência. financeira», no ...mento local; ou. b) Arrendamento ou subarrendamento de uma habitação. 2 — . . ...contrato de. arrendamento;. b) . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... sede a não junção pela autora do contrato de arrendamento celebrado em 28 de Novembro de .../88, de 26 de Setembro), nomeadamente o conceito de prédio rústico, ali definido como uma parte ...
  • Acórdão nº 9650594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1997

    I - A doação de estabelecimento comercial como universalidade, como transferência global e unitária, como empresa ou organização económica, enquadra-se no conceito de trespasse de estabelecimento, cuja validade não depende nem carece de autorização do senhorio. II - Tendo decorrido mais de 34 anos desde a data da celebração do arrendamento até à data da propositura da acção de despejo sem que os...

    ... organização económica, enquadra-se no conceito de trespasse de estabelecimento, cuja validade ... anos desde a data da celebração do arrendamento até à data da propositura da acção de despejo ... direito se for pedida a resolução do contrato com fundamento em uso do locado para fim ou ramo ...
  • Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo

    ...e dando à execução um contrato de locação de estabelecimento comercial com ... 27 de fevereiro que “O contrato de arrendamento", quando acompanhado do comprovativo da comunicaç\xC3"... no do RAU, como no anterior ao RAU, o conceito de “cessão de exploração” ou de ...
  • Acórdão nº 99A118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1999

    I - Face ao disposto no n. 5 do artigo 682, do C.P.C. - que prevê a admissibilidade dos recursos subordinados independentemente da alçada - não pode hoje dizer-se que a interposição do recurso subordinado resulta de uma atitude de conformação com a decisão, condicionada à sua não impugnação pela parte contrária, podendo antes resultar do facto de à parte não assistir o direito de interpor recurso

    ... dos direitos que sobre eles recaem, o conceito de terceiro só faz sentido quando o direito ... o usufruto com base no qual o arrendamento foi celebrado, este extingue-se automaticamente, ... ou derem o seu assentimento ao contrato. V - Se o locador, sendo apenas usufrutuário, se ...
  • Acórdão nº 05B2072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005

    1. Não tendo os réus reconvintes provado o contrato de arrendamento rural que invocaram no confronto dos autores, não têm direito a exigir-lhes indemnização baseada na perturbação do gozo do prédio. 2. Nas acções de impugnação de escrituras de justificação notarial da aquisição do prédio antes do seu registo cabe ao réu ou ao autor reconvindo a prova dos factos constitutivos do direito de que...

    ... réus da sua restituição no termo de contrato de comodato. Os réus afirmaram em contestação ... do direito à transmissão do arrendamento rural, tinham o direito de intervir na acção ... Os factos integrantes do conceito jurídico de contrato de arrendamento rural, a ...
  • Acórdão nº 04B2176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004

    1. A aplicação judiciária do Direito não pode limitar-se á mera subsunção lógica - formal a conceitos legais; mas, partindo do facto, aplica-lhe a norma concretizadora do Direito de que o facto é revelação, como sua emergência social. 2. A decisão assumirá a função concretizadora e criativa do Direito, realizando-o, no momento da sua aplicação. 3 Quando o cultivo e a fruição do sobreiro,...

    ... defende que estamos em presença de um contrato de venda ou exploração de pastagens, tese ... reconheceu existir um contrato de arrendamento rural. Conclui pela revogação do acórdão ... contrato arrendamento rural, segundo o conceito deste fornecido pelo artigo 1º, n.º 1, do ...
  • Aviso n.º 18450/2020
    ... Melhoria à Habitação e Apoio ao Arrendamento Habitacional para Indivíduos ou Agregados ... apoio municipal deverá ser integrado no Contrato de Inserção/Intervenção, podendo cessar, por ...Artigo 7.º Conceito de agregado familiar Para além do requerente, ...
  • Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

    ... Sumário: I- Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes ...? O actual Código Civil delimitou o conceito de abuso de direito no art.º 334.º dispondo que ...
  • Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...

    ...ário (CPPT) não se pode considerar um contrato de compra e venda de imóveis regulado pelo ... de casa de habitação do executado, arrendamento e direito de retenção -, o depositário deve ... provado, não pode ser subsumida ao conceito" de “funcionamento anormal do referido serviço\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) previu como regra geral que “ a situação de insolvência”, em princípio: - não pode ficar estabelecida, no clausulado do contrato, como “condição resolutiva do negócio” (nº 2, 1ª parte); - nem pode ficar estipulada uma cláusula que confira à parte contrária (a

    ...., Lda., alegando, em síntese, que: por contrato", designado de “Contrato Arrendamento Industrial\xE2"...“proibir que as partes concretizem esse conceito (de justa causa de resolução ou denúncia) no ...
  • Acórdão nº 0056261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992

    I - Ao alegar na sua contestação que o arrendamento não caducara por morte do arrendatário, por dele continuar a ser titular, como sublocatário, reconhecido pela anterior senhoria, e que permanecera no andar locado por mais de um ano após a morte do arrendatário, com conhecimento e aceitação tácita dos Autores e sem qualquer reacção deles, pelo que se renovara o mesmo, se se entendesse que ele...

    ... Ao alegar na sua contestação que o arrendamento não caducara por morte do arrendatário, por ... caducara, é evidente, face ao referido conceito legal, que o Réu se defende invocando ... não pode dar lugar à renovação dum contrato em que este não era parte, nem à formação dum ...
  • Acórdão nº 0056261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

    I - Ao alegar na sua contestação que o arrendamento não caducara por morte do arrendatário, por dele continuar a ser titular, como sublocatário, reconhecido pela anterior senhoria, e que permanecera no andar locado por mais de um ano após a morte do arrendatário, com conhecimento e aceitação tácita dos Autores e sem qualquer reacção deles, pelo que se renovara o mesmo, se se entendesse que ele...

    ... Ao alegar na sua contestação que o arrendamento não caducara por morte do arrendatário, por ... caducara, é evidente, face ao referido conceito legal, que o Réu se defende invocando ... não pode dar lugar à renovação dum contrato em que este não era parte, nem à formação dum ...

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