conceito contrato arrendamento

4602 resultados para conceito contrato arrendamento

  • Acórdão nº 1325/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
    ... foi celebrada a escritura definitiva do contrato de compra e venda, não tendo os mesmos Réus ... como tal no âmbito do direito do arrendamento urbano conforme estabelecido no Código Civil e ... na acepção formal e jurídica do conceito, sempre o há por força da traditio decorrente ...
  • Regulamento n.º 270/2024
    ... ção de um programa de apoio ao arrendamento; Desenvolver um regulamento único de acesso à ... , por falta de divisões, nos termos do conceito espaço de habitação sobrelotado usado pelo ... urbano onde o agregado ou o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... A mesma expressa o conceito material de crime (a definição do bem ...
  • Regulamento n.º 553/2021
    ... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento.Regulamento do Programa de Apoio ao ... de Segurança Social;i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou contrato promessa de ...
  • Edital n.º 1115/2018
    ... ção ao Regulamento do Subsídio ao Arrendamento, que a seguir se publicita, e submetê-lo a ... do concelho, e dos jovens de acordo com conceito definido no artigo 2.º al. i);e) a h) [ ... ].2 - ... Artigo 6.º[ ... ]1 - [ ... ].a) Cópia do contrato de arrendamento devidamente carimbado pelo ...
  • Edital n.º 330/2019
    ... ção ao Regulamento do Subsídio ao Arrendamento, que a seguir se publicita, a qual entrará em ... do concelho, e dos jovens de acordo com conceito definido no artigo 2.º, alínea i);e) a h) ... Artigo 6.º[ ... ]1 - [ ... ].a) Cópia do contrato de arrendamento devidamente carimbado pelo ...
  • Acórdão nº 234/07.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... ária, no arrendado, sem que o respectivo contrato de arrendamento o permita e sem autorização por ... II – Essa “inexigibilidade” (conceito indeterminado), postulada pelo actual regime ...
  • Acórdão nº 234/07.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... ária, no arrendado, sem que o respectivo contrato de arrendamento o permita e sem autorização por ... II – Essa “inexigibilidade” (conceito indeterminado), postulada pelo actual regime ...
  • Regulamento n.º 77/2024
    ... , que procedeu à definição do conceito “situação de efetiva carência ... , de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); A publicação do ... Contrato de arrendamento apoiado Secção I — ...
  • Edital n.º 1137/2022
    ... Constitui, também, um conceito inovador, distinguindo-se das estruturas ... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... 2 — Em igualdade de ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ... ao Estado promover, sendo amplo o conceito constitucional de propriedade privada, não se ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... situação susceptível de integrar o conceito indeterminado de especial vulnerabilidade da ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ...
  • Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
    ... II Princípios fundamentais Artigo 4.º Conceito 1 - Os institutos públicos são pessoas ... jurídico da função pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de ... ; d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; e) ...
  • Acórdão nº 946/20.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-10

    I) O acordo celebrado entre a 1.ª ré – na qualidade de “proprietária” - e os autores – como “arrendatários” - segundo o qual foi acordada a suspensão de contrato de arrendamento habitacional, para possibilitar a realização de obras de conservação no locado e até à data do término de obras no edifício onde o mesmo se situa, vincula o locador outorgante e, terminando tais obras, determina na falta...

    ... , acordando na suspensão temporária do contrato de arrendamento, sem que, terminadas as ditas ... o ato ou omissão, assim se excluindo do conceito de facto voluntário ou ato, as causas de força ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... 2 - Para efeitos do conceito estabelecido no presente artigo, os valores do ... Contrato 1 - A formalização da aceitação da ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ... em agregado familiar que se enquadrem no conceito de carência económica, nos termos previstos nas ...
  • Acórdão nº 00328/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007
    ... de facto ao omitir a data do início do contrato de arrendamento, bem como o valor da renda paga ... , terá “necessariamente”, atento o conceito legal para efeitos de IVA, vertido no n° 1 do ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... 5 - Na construção do conceito" de rendimento tributável, contrapõe-se a concep\xC3" ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...
  • Edital n.º 1654/2022
    ... Constitui, também, um conceito inovador, distinguindo-se das estruturas ... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... bração do contrato de arrendamento rural ... 5 — No caso de ...
  • Acórdão nº 11990/19.0T8LRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-26

    I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do

    ... ão proprietários, JS e mulher, BC, um contrato de arrendamento verbal atinente à fracção ... ; Introdução ao Processo Civil – Conceito e Princípios Gerais à luz do Código revisto; ...
  • Aviso n.º 8559/2016
    ... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ... h) "Rendimento Per Capita" - conceito operatório utilizado para a análise da ... Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ...
  • Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...

    ... , pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ... , “Introdução ao Processo Civil, Conceito ...
  • Acórdão nº 03A2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - A lei não aponta critérios que facilitem a caracterização do que se entende por alteração substancial ou por deterioração considerável para efeitos de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64° n° 1, alínea d) do RAU . II - A apreciação tem assim que ser casuística e norteada por critérios de razoabilidade que possibilitem, até onde possível, o equilíbrio entre os...

    ... 542/m Matriz; H cerca de 50 anos e por contrato verbal, a me da autora deu de arrendamento ao ru, ... O conceito de estrutura externa pode ser encarado sob duas ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
    ... Teresa Pereira Esteves, que celebraram contrato"-promessa de compra e venda de duas fracções aut\xC3" ... , para os efeitos pretendidos, envolve o conceito de consumidor, o acórdão recorrido, concedendo ... ou a fracção (por exemplo, para arrendamento) e que vai ser, assim, o utilizador final do bem ...

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