conceito contrato arrendamento
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Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I. A Lei Portuguesa permite que as partes possam convencionar sobre a competência internacional, vigorando aqui o princípio da autonomia privada. II. A Lei comunitária, Regulamento (CE) 44/2001, artigo 23º, nº1 permite que as partes, desde que pelo menos uma delas esteja sediada num dos Estados-Membros, podem convencionar «(…) que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competê
... efeito, alegou que celebrou com a Ré um contrato de concessão comercial para comercialização do ... pactos de jurisdição como contendo um conceito autónomo relativamente aos direitos nacionais de ..., da Convenção, que, em matéria de arrendamento de imóveis, a competência dos tribunais de ... -
Edital n.º 1137/2022
...Constitui, também, um conceito inovador, distinguindo -se das estruturas ... o acesso à terra através do arrendamento. O Banco de T erras constitui um instrumento ... e máximo de arrendamento; Minuta de contrato" de arrendamento rural; 2 — Em igualdade de crit\xC3"...
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Acórdão n.º 583/2016
... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ...á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ... ao Estado promover, sendo amplo o conceito constitucional de propriedade privada, não se ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... Afirmando-se na decisão recorrida que o conceito de “elevada compensação económica” é vago ... in” junto de .., responsável pelo arrendamento (cfr. fls. 989, 990, 1426 a 1428). «21. O ... data o referido arguido formalizou o contrato de aluguer dessa viatura que veio a ser entregue ... -
Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... II Princípios fundamentais Artigo 4.º Conceito 1 - Os institutos públicos são pessoas ... jurídico da função pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de ...; d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; e) ...
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Regulamento n.º 196/2019
...Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ...2 - Para efeitos do conceito estabelecido no presente artigo, os valores do ...Contrato 1 - A formalização da aceitação da ...
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Regulamento n.º 153/2017
... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ... em agregado familiar que se enquadrem no conceito de carência económica, nos termos previstos nas ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...5 - Na construção do conceito" de rendimento tributável, contrapõe-se a concep\xC3"...ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...
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Edital n.º 1654/2022
...Constitui, também, um conceito inovador, distinguindo-se das estruturas ...à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ...bração do contrato de arrendamento rural. 5 — No caso de ...
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Acórdão nº 00328/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007
1. Proíbe o art. 13.º n.º 1 (parte inicial) CIRS que este tributo, regra geral, incida sobre “as indemnizações recebidas ao abrigo de contrato de seguro ou devidas a outro título”, desde que, entre o mais, não devam ser consideradas “como proveitos para efeitos de determinação do rendimento das actividades comerciais, industriais ou agrícolas” ou quando visem “a...
... de facto ao omitir a data do início do contrato de arrendamento, bem como o valor da renda paga ..., terá “necessariamente”, atento o conceito legal para efeitos de IVA, vertido no n° 1 do ... -
Aviso n.º 8559/2016
... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ...h) "Rendimento Per Capita" - conceito operatório utilizado para a análise da ...Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ...
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Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
..., pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ..., “Introdução ao Processo Civil, Conceito... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... Teresa Pereira Esteves, que celebraram contrato"-promessa de compra e venda de duas fracções aut\xC3"..., para os efeitos pretendidos, envolve o conceito de consumidor, o acórdão recorrido, concedendo ... ou a fracção (por exemplo, para arrendamento) e que vai ser, assim, o utilizador final do bem. ...
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Regulamento n.º 957/2020
...ívio dos seus elementos, ou seja, ao conceito jurídico de "casa de morada de família". Por ...ção condigna no mercado livre do arrendamento urbano, a Câmara Municipal elaborou uma Plano de ... redação; e) Prazo de vigência do contrato de arrendamento; f) Prazo, forma, lugar e ...
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Acórdão nº 03A2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2003
I - A lei não aponta critérios que facilitem a caracterização do que se entende por alteração substancial ou por deterioração considerável para efeitos de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64° n° 1, alínea d) do RAU . II - A apreciação tem assim que ser casuística e norteada por critérios de razoabilidade que possibilitem, até onde possível, o equilíbrio entre os...
... 542/m Matriz; Há cerca de 50 anos e por contrato" verbal, a mãe da autora deu de arrendamento ao r\xC3"...O conceito de estrutura externa pode ser encarado sob duas ... -
Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
...ção desta no reconhecimento de que o contrato de. arrendamento relativo ao referido prédio, ... proteção da confiança que emergem do conceito de Estado de Direito Democrático. consagrado no ...
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Edital n.º 1028/2021
...7 - Notas finais. 8 - Anexos Anexo 1 - Conceito de condições habitacionais indignas. Anexo 2 - ...ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para construção e instalação ...
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Acórdão nº 660/07.1YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2011
I - A acção de apreciação não pode ter como objecto, salvo em casos excepcionalmente previstos na lei, uma mera situação de facto, antes deve tender à apreciação de um direito que seja já sugerido ou suscitado, em presença de um prejuízo actual e não meramente potencial. II - O interesse em agir, que é uma condição presente em todo o tipo de acções (substanciando-se na requesta de tutela...
..., nunca para manutenção de um contrato de arrendamento dois meses após falecimento do .... Continuando na dilucidação do conceito desta condição da acção, refere este autor ... -
Acórdão nº 0071552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999
I - Diferentemente do arrendamento para habitação - em que, por regra, impera a incomunicabilidade do respectivo direito - nos arrendamentos para comércio, indústria ou exercício de profissões liberais o arrendamento comunica-se ou não ao cônjuge de acordo com o regime de bens do casamento. II - O direito ao arrendamento para comércio instalação de colégio ou jardim de infância e/ou exercício...
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Acórdão nº 0071552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1999
I - Diferentemente do arrendamento para habitação - em que, por regra, impera a incomunicabilidade do respectivo direito - nos arrendamentos para comércio, indústria ou exercício de profissões liberais o arrendamento comunica-se ou não ao cônjuge de acordo com o regime de bens do casamento. II - O direito ao arrendamento para comércio instalação de colégio ou jardim de infância e/ou exercício...
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Edital n.º 461/2021
...ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ...2 - Para efeitos do conceito estabelecido no presente artigo, os valores do ...
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Edital n.º 1283/2021
...ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ...2 — Para efeitos do conceito estabelecido no presente artigo, os valores do ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ...b) Definição do conceito...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... . a) Foi. celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... invocada indeterminação do conceito de «prazo razoável» para a conclusão do. ...
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Portaria n.º 156/2018
...conceito de «arrendamento de estudante deslocado», que ... das Finanças a indicação de que o contrato se destina ao arrendamento se de estudante ...