Acórdão nº 9721079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Data02 Dezembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 A ART71.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG540. AC RL DE 1980/06/19 IN CJ T3 ANOV PAG29. AC TC DE 1992/05/07 IN BMJ N417 PAG196.

Sumário: I - Fundamentado o pedido de denúncia do contrato na necessidade do locado entende-se na doutrina e na jurisprudência que o requisito da necessidade do locado é um requisito específico da admissibilidade da acção, um requisito prévio, sendo os demais condições do exercício do direito pelo locador. II - Para a denúncia do contrato de arrendamento tem interesse...

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