conceito contrato arrendamento

No arrendamento não habitacional a renda actualizada nos termos do NRAU é devida no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da recepção pelo arrendatário da comunicação com o respectivo valor, não se descortinando razão para que não seja concedido ao arrendatário um prazo para se ajustar financeiramente ao valor da renda actualizada.(AAC)

... mesmo, consubstancia uma situação integrável num conceito não meramente literal de não uso e justifica a resolução dos contratos de arrendamento, já que frustra o interesse do senhorio em evitar a desvalorização do prédio.

... Anunciando-se a venda de um imóvel onerado por um contrato de arrendamento, não pode o credor hipotecário, na mesma execução, pretender que a entrega desse imóvel lhe seja feita com aquele imóvel livre e devoluto de pessoas e bens.

... pela inexigibilidade da manutenção da relação de arrendamento. III - Não é fundamento de resolução do arrendamento o comportamento do arrendatário que oculta um rendimento, não declarado para efeitos fiscais, na resposta à comunicação em que o senhorio manifesta a intenção de fazer transitar o  contrato para o NRAU e a atualizar a renda, nos termos previstos nos arts. 30º a 37º da Lei nº 31/2012, do NRAU.

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... para efeitos de NRAU, não pretendeu consagrar um conceito de microempresa diferente daquele já previsto no ordenamento jurídico.

No conceito de «exploração em comum com o primitivo arrendatário», enquanto pressuposto da transmissão do arrendamento, essencial é que essa ligação se apresente com carácter estável, não bastando o desempenho pontual de tarefas de entreajuda, mas também não se exige a exclusividade no desempenho dessas tarefas.

... decreto-lei, a definição de PME, bem como os conceitos e critérios a utilizar para aferir o respectivo estatuto, constam do seu anexo, que dele faz parte integrante, e correspondem aos previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio.”. III – A qualificação de uma empresa como “microempresa” para efeitos do nº 5 do artigo 51º do NRAU, na redacção dada pela Lei nº 79/2014, de 19 de Dezembro, pode – e deve – ser...

... o mesmo integre a transmissão do direito de arrendamento urbano para fins não habitacionais. II - A transmissão de um contrato de arrendamento de um corredor de acesso ao estabelecimento comercial transmitido é, pelo carácter secundário e acessório do “bem arrendado”, insuficiente e desadequado para caracterizar o negócio jurídico como um trespasse.

A transmissão ou a cessão de um estabelecimento industrial, corresponde a uma prestação de serviços na aceção do disposto do n.º 1 do artigo 4.º do Código do IVA, regime que abrange todas as operações de carácter oneroso, que não sejam definidas como transmissão de bens e que não estejam isentas de IVA.

... ao fim contratualmente previsto, tratando-se de arrendamento para habitação, o dever aqui consagrado se reconduz a final ao velho conceito de residência permanente, impondo ao arrendatário que tenha no locado, com carácter de habitualidade e estabilidade, o seu centro de vida. IV. Erigindo-se o não uso por mais de um ano em facto constitutivo do direito a resolver o contrato, sobre o senhorio recai o ónus da respectiva prova (vide art.º 342.º,

1. Quando não existe documento onde as partes tenham descrito o estado do imóvel ao tempo da entrega, presume-se que a coisa foi entregue ao locatário em bom estado de manutenção, cf. estipula o nº 2, do art.º 1043º do CC, logo, é o locatário que terá que provar que a coisa lhe foi entregue no estado em que se propõe restituí-la. 2. Uma decisão é ambígua quando da mesma se puder concluir em mais...

... arrendado ser um armazém, do fim comercial do arrendamento, da redução da atividade da arrendatária, prevista como temporária, e do locado servir ainda de parqueamento de três camiões e empilhadores e guarda de mercadoria de terceiros, a locatária não incorre em incumprimento do contrato por não uso do locado. III. A redução da atividade no armazém, ainda que possa ser significativa, não se equipara ao não uso, quando a arrendatária, além...

... do pagamento do imposto, adoptando-se o conceito previsto no artº.563, do C.Civil, visto que nos encontramos perante uma forma de responsabilidade civil, se for de um tipo que devesse normalmente conduzir ao mesmo retardamento e, consequentemente, estará esse nexo excluído se, no caso concreto, o mesmo retardamento só ocorreu devido a circunstâncias excepcionais ou anómalas. 23. Como decorrência da anulação judicial do acto tributário...

... CC). 4. Não existe fundamento para a resolução do contrato de arrendamento pelo não uso do prédio arrendado por mais de um ano se ocorrer alguma das excepções previstas na lei, entre as quais, as situações de força maior ou doença que objectivamente impeçam o arrendatário de habitar/usar o prédio.

... renúncia seja exibido “aquando da celebração do contrato ou da escritura de transmissão” pressupõe, necessariamente, que o contrato seja celebrado em data posterior ou contemporânea à do certificado, pois só assim, este poderá ser exibido no momento da sua celebração. Tal exigência (de que o certificado de renúncia seja exibido aquando da celebração do contrato) passou a estar consagrada no artº.5, do regime de renúncia constante do citado dec.

... os direitos reais de gozo, de garantia e o arrendamento, sendo que os ónus e limitações relevantes são apenas os que não caducam com a venda em execução. II - O direito de retenção, enquanto direito real de garantia que resulta directamente da lei sem necessidade de declaração judicial nesse sentido, caduca com a venda em execução- primeira parte do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil. III - O contrato de arrendamento celebrado...

... continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano constitui, só por si, um incumprimento do contrato de arrendamento que torna inexigível a sua manutenção para o senhorio, não se tornando necessária qualquer prova acrescida de tal...

... o NRAU), para que ocorra a transmissão do arrendamento por morte do primitivo inquilino nos contratos de arrendamento para exercício de profissão liberal, é necessário que o herdeiro transmissário exerça a mesma atividade no locado, em comum com o inquilino. 5. Não ocorrendo tal situação, o contrato de arrendamento caduca em virtude da morte do arrendatário. 6. Nos termos do artº 1053º do CCivil, em caso de caducidade por morte do...

... tipulação de um prazo para a duração efectiva dos arrendamentos conste de cláusula inserida no texto escrito do contrato, não se mostra necessário que do próprio texto escrito do contrato conste expressis verbis que as partes pretendiam celebrar um contrato de duração limitada. A única exigência legal é, que o prazo conste inequivocamente de uma cláusula contratual. IX - O estabelecimento de um ano como prazo para o contrato mostra-se...

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... a faculdade jurídica de se desvincularem do contrato e, por isso, de deixarem licitamente de cumprir”, a cláusula de resgate ou multa penitencial “dá-lhes sempre a faculdade jurídica de se desvincularem”.

... no nº2 do art. 802º do CC é aplicável ao contrato de arrendamento, a cuja resolução é extensível o incumprimento pela outra parte, nos termos gerais de direito, conforme art. 1083º, nº1 do CC. III – Não obstante, o conceito abstracto de escassa importância do incumprimento parcial deve ser objectivado no âmbito da economia do contrato de arrendamento. IV – Mesmo que, por via disso não opere aquela norma, é sempre possível afastar a...

... comparecimento para a celebração da escritura do contrato definitivo, em cumprimento, por sua vez, de um contrato no qual nem sequer foi fixado prazo para esse efeito e estava dependente da devedora reunir a documentação necessária a entregar à promitente-compradora, impede que se entenda que foi fixado prazo razoável ao abrigo do artº 808º do CC. 5- Para se reconhecer o direito de retenção a favor do credor por possuir a qualidade de...