como fazer requerimento
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Acórdão nº 7111/15.6T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
I – Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do art.º 236.º do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 do CIRE, enquanto factos impeditivos do...
... Y, tendo apresentado nos autos um requerimento resposta em 08/4/2016, com a referência 2231707, ... de 02.02.2016 e não a data de 02.02.2015 como, erradamente, consta daquele requerimento ... o seu património, nulo, era incapaz de lhe fazer face ... Este comportamento é censurável, ... -
Acórdão nº 00109/12.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
... ato aqui em causa não pode ser considerado como inexistente e muito menos a este é assacado ... requerimento da reversão ao Sr SEAOP ao abrigo do art 5º do ... da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, ...
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Acórdão nº 3616/18.5T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
I – Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do art.º 236.º do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 do CIRE, enquanto factos impeditivos do...
... , a 7/09/2018, apresentaram requerimento no qual requereram que seja declarada a sua ... séria de que não seriam capazes de fazer face aos seus encargos, o que se tornou por ... 4. Os Requerentes não aceitam como data da sua situação de insolvência o ano de ... -
Acórdão nº 00831/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
... , apresentou ao recorrente um requerimento de passagem de certidão de todo o procedimento ... (ponto A) da matéria de facto dada como assenta na douta Sentença recorrida ... V. O ... ou até da sua legitimidade para fazer o requerimento, como assumir de um compromisso ...
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Acórdão nº 27/22.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. artigo 52/4 da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o...
... 4. Dos factos dados como provados não consta o teor do art.º 33.º da ... ão se pode deixar de sublinhar que o requerimento apresentado pela sociedade Recorrente não foi ... integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a ... -
Acórdão nº 137/22.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. artigo 52/4 da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o...
... 3. Como se sabe, a execução fiscal visa a cobrança ... que se baseia o pedido e instruir o requerimento com a prova documental pertinente (cf. n.º 3 do ... integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com ... -
Acórdão nº 27/22.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-09-2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. artigo 52/4 da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o...
... 4. Dos factos dados como provados não consta o teor do art.º 33.º da ... ão se pode deixar de sublinhar que o requerimento apresentado pela sociedade Recorrente não foi ... integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com ... -
Acórdão nº 25/22.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art.º 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...
... 4. Dos factos dados como provados não consta o teor do art.º 33.º da ... ão se pode deixar de sublinhar que o requerimento apresentado pela sociedade Recorrente não foi ... integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a ... -
Acórdão nº 25/22.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-09-2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art.º 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...
... 4. Dos factos dados como provados não consta o teor do art.º 33.º da ... ão se pode deixar de sublinhar que o requerimento apresentado pela sociedade Recorrente não foi ... integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a ... -
Acórdão nº 652/22.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia, incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a documentação...
... 3. Como se sabe, a execução fiscal visa a cobrança ... que se baseia o pedido e instruir o requerimento com a prova documental pertinente (cf. n.º 3 do ... integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a ... -
Acórdão nº 01204/21.8BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art. 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...
... requerimento da recorrida padecia ... C. Salvo o devido ... dados em garantia na execução fiscal, bem como logrou provar a existência de viaturas ... integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a ... -
Acórdão nº 591/22.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-12-2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, visando a dispensa de prestação de garantia (cf. art.º 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o...
... 3. Como se sabe, a execução fiscal visa a cobrança ... que se baseia o pedido e instruir o requerimento com a prova documental pertinente (cf. n.º 3 do ... do despacho de indeferimento apenas pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de ... -
Acórdão nº 139/22.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art.º 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...
... 4. Dos factos dados como provados não consta o teor do art.º 33.º da ... ão se pode deixar de sublinhar que o requerimento apresentado pela sociedade Recorrente não foi ... integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a ... -
Acórdão nº 139/22.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-09-2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art.º 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...
... 4. Dos factos dados como provados não consta o teor do art.º 33.º da ... ão se pode deixar de sublinhar que o requerimento apresentado pela sociedade Recorrente não foi ... integrarem essa insuficiência , o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a ... -
Acórdão nº 340/23.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2023
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. artigo 52/4 da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o...
... doc. 4 junto com a Reclamação) ... 7. Como prova dessa impossibilidade de prestar a garantia ... considerado, teriam forçosamente de fazer parte do elenco dos factos provados, ou dos ... a suprir as incorreções do requerimento deficientemente instruído (…)”! ... 22. ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou outras ... entidades ... íodo de tributação, através de requerimento em que se indiquem os ... critérios a adotar e ... únam os requisitos legalmente exigidos para fazer parte do grupo; ... b) Sociedades residentes ...
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Acórdão nº 787/22.0 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art.º 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...
... conhecida da Reclamante, não se pode dar como comprovada a manifesta falta de meios económicos ... órios pela Reclamante com o seu requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal e por ... integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a ... -
Acórdão nº 3835/22.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
I. O regime legal da exoneração do passivo restante é enformado por dois interesses fundamentais e antagónicos entre si: por um lado, o interesse dos credores, que pretendem reaver os seus créditos; por outro lado, o interesse do insolvente em libertar-se do passivo que não seja integralmente liquidado no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste. II. Procurando...
... ência dos Advogados e Solicitadores, bem como € 16,86 mensais pelo seguro de acidentes ... K) Mais ainda, por requerimento da Insolvente, datado de 06 de outubro de 2022, ... bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa ... -
Acórdão nº 971/22.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2022
I. Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia, incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento que apresente, instruindo-o com a documentação...
... 48. Como referiu a Recorrente no seu requerimento inicial, ... -
Acórdão nº 02001/07.9BEPRT-H de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
... Processo nos Tribunais Administrativos, bem como o princípio da igualdade, da segurança ... in casu recorrida, ao entender que o requerimento inicial deve ser efectuado quando o processo se ... A este pressuposto acresce a exigência de fazer um requerimento à Administração para estender ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 48.º Como devem efetuar-se ... Artigo 49.º Proibição de ... - A posição de marcha dos veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, ... pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o ... local onde o ...
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Acórdão nº 6991 17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
. 1- Face a um título executivo constituído por um contrato, há que distinguir se se pretende executar as obrigações que constituem o seu objeto ou se se pretende executar outras obrigações previstas para o caso do seu incumprimento definitivo, sucedâneas daquelas, com objetivos indemnizatórios, porque estas últimas não resultam direta e suficientemente do encontro de vontades explanado no...
... aqui se dá por reproduzido, apresentando, como título executivo, o documento autenticado, ... óprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo; Os documentos a que, por disposição ... , a obrigação que a reclamante pretende fazer valer decorre já, não da execução do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... nova terminologia da lei geral tributária, como sendo também código do procedimento ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... ção tributária esteja impedida de a fazer. 2 - A compensação com créditos tributários ...
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Acórdão nº 26/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art.º 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...
... 4. Dos factos dados como provados não consta o teor do art.º 33.º da ... ão se pode deixar de sublinhar que o requerimento apresentado pela sociedade Recorrente não foi ... que a administração estaria obrigada fazer-lhe ou à espera do resultado das diligências ... -
Acórdão nº 138/22.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia, incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a documentação...
... 4. Dos factos dados como provados não consta o teor do art.º 33.º da ... ão se pode deixar de sublinhar que o requerimento apresentado pela sociedade Recorrente não foi ... integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a ...